Wilson Furtado Roberto

Decisão determinou pagamento de hora extra a funcionário que não tirava a pausa

A Consolidação das Leis do Trabalho garante intervalo para recuperação térmica a funcionário exposto a baixas temperat […]

Publicação reúne os mais importantes acórdãos do tribunal desde o fim da década de 80

Créditos: Vladimir Cetinski | iStock

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou gratuitamente todas as edições […]

Operadora tem obrigação de cobrir internação quando se fizer necessária, diz TJ-AM

A indenização é devida se o plano de saúde negar internação de emergência. Isso porque o plano tem obrigação de cobrir a inte […]

Decisão discutiu o inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. O entend […]

Medida cautelar de protesto não serve como ferramenta jurídica para ampliar o tempo limite

O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelar […]

Sentença havia determinado a devolução de R$55.940,79 ao município de Canudo (BA)

União pode complementar recursos destinados ao Fundeb quando o valor médio não alcançar o mínimo estabelecido. O entendim […]

Decisão do TRF1 mantém sentença de primeira instância

Prova pré-constituída do recolhimento do tributo não é necessária em compensação declaratória. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regio […]

Com a decisão, corte avalia que não há motivo para levar recurso sobre o tema ao STF

Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso. Logo, não há motivo para levar recurso sobre o tema ao […]

Decisão vale apenas para o caso em análise

Medida provisória que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional. O entendimento é da 15ª Vara do Trabalho de Brasília.

Cré […]

Empregado recebeu pena de 27 anos de prisão por crimes contra a liberdade sexual

Condenação criminal de funcionário autoriza justa causa se não couber mais recurso. O entendimento é da 9ª Turma do Tribun […]

Cabe aos próprios trabalhadores verificar as condições de segurança e providenciar equipamentos

Contratante não tem responsabilidade em acidente fatal envolvendo autônomo. O entendimento é da 3ª Turma do Trib […]

TRF1 manteve sentença de primeiro grau

Dificuldades orçamentárias não dispensa a União de quitar débito em relação a servidor público. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]

Não é devido pedir indenização quando a autarquia suspende, retarda ou indefere a previdência

Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não gera dano moral. Exceção feita se houver propósito […]

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A
conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais,
de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização
Rural (PRR), trouxe alguma […]

TRT-10 negou pedido do DF para descontar IPVA de valor obtido com o leilão do veículo

Créditos trabalhistas se sobrepõem a créditos tributários. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regiona […]