Wilson Furtado Roberto

APELAÇÃO CÍVEL – Obrigação de fazer – Retirada de perfis, mensagens e comunidades do Orkut, além do fornecimento de dados cadastrais de seus criadores, em razão da difamação eletrônica do autor, decorrente da divulgação de imagens íntimas – Alegação de impossibilidade do cumprimento integral da r. sentença, sobretudo quanto aos dados cadastrais…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – Calúnia, injúria, difamação, ameaça e denunciação caluniosa – Pleito de condenação do apelado – Impossibilidade – Procuração que não menciona os fatos criminosos nem o nome do querelado – Inobservância do art. 44 do CPP – Queixa-crime que não preenche os requisitos do art. 41 do mesmo Código – Crimes de ameaça e de denuncia…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de incompetência – Ação de reparação de dano causado por injúrias e difamações – Inteligência do art. 100, parágrafo único do CPC/1973 (art. 53, V, do CPC/2015) – Precedentes da Câmara Especial do TJSP – Competência concorrente do foro do domicílio do autor e do local do fato – Recurso provido.

(TJSP; Agravo…[Leia mais]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PESSOA JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECONHECIMENTO – DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDO…[Leia mais]

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – QUEIXA CRIME PELA PRÁTICA DE CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – COMPETÊNCIA FIXADA COM BASE NA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL ACUSATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO A ALGUM DOS CRIMES OU CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA – CONCURSO DE CRIMES – COMPETÊNCIA FI…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITOS

– Absolvição imprópria – Recurso defensivo – Pretendida conversão da medida de segurança de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico em tratamento ambulatorial pelo prazo mí…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL

– Ofensa à honra subjetiva da autora, condômina de prédio residencial, causada por denúncia criminal de ameaça e difamação encampada pela síndica-apelada – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Contradição na tese do ilícito experimentado diante a retratação da ofendida manifestada com pedido de desculpas nos…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – INJURIA – APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA – DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O PRESENTE JULGAMENTO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO. DIFAMAÇÃO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO

– N…[Leia mais]

HABEAS CORPUS – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO AGRAVADOS – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL – R. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A EXCEÇÃO DA VERDADE OFERECIDA NÃO APRESENTA, EM TESE, CONTORNOS DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – INVIÁVEL A ANÁLISE DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO – ORDEM DENEGADA.

(TJSP; Ha…[Leia mais]

Apelação Criminal. Calúnia, difamação e injúria contra funcionário público. Absolvição sumária. Pretensão de condenação nos termos da queixa. Ausência da vontade de ultrajar. Configurada a atipicidade de conduta. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 0002448-73.2011.8.26.0126; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Cr…[Leia mais]

COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO RECONHECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL COM O TRABALHO EXECUTADO – REDUÇÃO DA…[Leia mais]

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais – Escola de educação infantil vítima de difamação por parte do réu em seu perfil no Facebook – Publicação que sugere ter havido conivência por parte da escola autora quanto a comentários racistas de outras crianças em relação à sobrinha do requerido – Sentença que julgou procedente a ação, a…[Leia mais]

Mandado de Segurança – Difamação – Insurgência contra omissão de Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal sobre pleito de remessa da ação penal privada para a Justiça Criminal comum – Competência de Colégio Recursal ou Turma Recursal – NÃO CONHECIMENTO. O mandado de segurança contra ato ou decisão de Magistrado de Juizado Especial Cr…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito. Difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência de apresentação de data da ocorrência das supostas ofensas. Art. 41 do CPP. Impossibilidade de se verificar a ocorrência da decadência. Falta de justa causa. Recurso não provido.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0007298-34.2015.8.26.0320; Relator (a): Reinal…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Recurso parcialmente conhecido. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva do delito de difamação. Ausência de elementos mínimos para embasar o início da persecução penal no que se refere à im…[Leia mais]

INJÚRIA e DIFAMAÇÃO – Absolvição – Inviabilidade – Materialidade e Autoria cabalmente demostradas – Recurso parcialmente provido, apenas para .

(TJSP; Apelação 0053132-26.2011.8.26.0506; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto – 5ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/20…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – DIFAMAÇÃO – ABALO À IMAGEM DA AUTORA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO SÃO ABSOLUTAS OU ILIMITADAS, DEVENDO SER RESGUARDADO O DIREITO À PROTEÇÃO DA HONRA DO CIDADÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO REDUZIDA – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA…[Leia mais]

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Declarações realizadas por meio de rede social. Manifestações que não extrapolaram o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF). Ausente o dolo específico e o conteúdo ofensivo à reputação alheia, esvazia-se a carac…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE OFENSAS VERBAIS PERPETRADAS CONTRA O AUTOR EM AMBIENTE ACADÊMICO – ABALO À SUA HONRA E REPUTAÇÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO VEXATÓRIA DEMONSTRADA – ATO ILÍCITO COMPROVADO – VERBA DEVIDA – INDENIZAÇÃO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, FOI F…[Leia mais]

1 – AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA POR FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELANTE (QUE EMBORA POTENCIALMENTE OFENSIVOS) NÃO ABRIGAM UM DOS ELEMENTOS DO CRIME DE PREVARICAÇÃO (A PRÁTICA DO ATO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO). POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTELIGÊNC…[Leia mais]