Wilson Furtado Roberto

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

– Injúria e Difamação. Infrações de menor potencial ofensivo. Vara Criminal e Vara do Juizado Especial. – Competência do Juizado Especial ditada pela natureza da infração, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto. Base constitucional e legal. Aplicação do inc. I do art. 98 da CF e ar…[Leia mais]

Conflito Negativo de Jurisdição. Queixa Crime. Apuração de crimes de difamação e injúria, supostamente ocorridos por meio de publicações em rede social (facebook). Diligências de relevante complexidade incompatíveis com os procedimentos que tramitam nos Juizados Especiais Criminais. Incompetência do Juizado Especial. Aplicação dos arts. 61 e 77…[Leia mais]

DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA E DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA. insurgência da ré em face de sentença de procedência. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de suposta difamação. Ré que teria espalhado boatos de que ex-marido da autora teria caso com a própria irmã. Alegação da ré de…[Leia mais]

DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS.

Insurgência das partes em face de sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de R$ 3.000,00, por danos morais, em decorrência de injúria e difamação praticada contra o autor. Autor, atendente em instituição bancária, agredido verbalmente pelo réu, após esclarecimento a respeito dos requisitos para…[Leia mais]

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ASSÉDIO MORAL, INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

– Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Pretensão de reparação de danos morais decorrentes de assédio moral, injúria e calúnia praticados no âmbito interno de Companhia de Polícia Milita…[Leia mais]

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – Queixa-crime – Calúnia, Injúria e Difamação – Alegação de conexão com inquérito policial instaurado para apuração de ações praticadas contra ex-mulher do querelado, atual companheira do querelante. – Não obstante a mesma identidade de autor, divergem as vítimas e tipologia delitivas – Infrações e fases pro…[Leia mais]

Queixa-crime. Injúria e difamação. Delitos caracterizados. Afirmações ofensivas contra a Querelante lançadas em conversa acerca da cobrança de débitos de aluguel por parte dela. Acusado, ademais, que imputa, ao menos para uma pessoa, fatos ofensivos à reputação da vítima. Versão posta na inicial comprovada pelo relato seguro e coerente de…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTAS DIFAMAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ CONTRA A AUTORA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE E-MAIL COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO – INDEFERIMENTO

– Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil – Inexistência de elementos concretos qu…[Leia mais]

Calúnia, difamação e injúria – decadência e prescrição – inocorrência Calúnia – imputação de fatos genéricos e imprecisos – atipicidade Difamação – falta de provas – absolvição Injúria – “animus narrandi” – informações de interesse jornalístico – atipicidade

(TJSP; Apelação 0015562-16.2011.8.26.0050; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgad…[Leia mais]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA – DIFAMAÇÃO – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0004031-52.2014.8.26.0526; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Salto – 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2017; Data de Registro: 24/02/2017)

HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICADA A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, é POSSÍVEL A POSTERIOR INTIMAÇÃO DO INTERESSADO A FIM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME – FALTA D…[Leia mais]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS – ATENDIMENTO PELA RÉ – INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS FOI PREMATURA ENSEJANDO DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I – A pessoa jurídica, portadora de honra…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Calúnia, difamação e injúria – Queixa-crime – Decisão que reconheceu a prescrição em perspectiva ou antecipada e absolveu sumariamente o querelado – Inconformismo dos querelantes contra tal decisum – Admissibilidade – Ausência de amparo legal no sistema jurídico brasileiro para o entendimento externado na sentenç…[Leia mais]

HABEAS CORPUS – INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ATIPICIDADE – O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO TRANSPARECER DOS AUTOS, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃ…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Ação de indenização. Ré que comunica à autoridade policial prática difamatória de autoria desconhecida. Exercício regular de direito (art. 188, I do CC). Inexistência de abuso ou má-fé. Ato de difamação não imputado à autora. Ação improcedente. Sentença mantida. Honorários advocatícios elevados para 15% do…[Leia mais]

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Desentendimento entre vizinhos. Apelado que acusou as apelantes de calúnia, difamação e suposta tentativa de atropelamento. Inquérito policial arquivado. Relatos conflitantes, sem respaldo em prova alguma. “Non liquet”, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a impor a im…[Leia mais]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – Peça acusatória rejeitada por ausência de justa causa – Preliminar de decadência suscitada em contrarrazões – Acolhimento – Instrumento de mandato desprovido de menção ao fato criminoso – Ausência de requisito legal – Inteligência do art. 44, do CPP – Eiva que deveria ser sanada d…[Leia mais]

APELAÇÃO – QUEIXA-CRIME – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO

– Insurgência conhecida como Recurso em Sentido Estrito – Princípio da fungibilidade – Decisão que julgou extinta a punibilidade da querelada ante a decadência – Alegação de que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico obstou a propositura da ação – Descabimento – Re…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – CONDOMÍNIO – FECHAMENTO REPENTINO DO PORTÃO DA GARAGEM, ATINGINDO AUTOMÓVEL DO AUTOR.

Filho do autor que, ingressando na garagem do condomínio requerido, teve o veículo atingido pelo portão automático, que fechou sem que fosse acionado. Defeitos do portão que foram reconhecidos pelo representante legal do cond…[Leia mais]

Conflito de Jurisdição – difamação – artigo 139, caput, c.c. artigo 141, III, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal – consumação que ocorre no momento em que os conteúdos ofensivos chegam ao conhecimento da vítima – delito perpetrado por meio eletrônico – desconhecimento do local da consumação do crime – competência que…[Leia mais]