Wilson Furtado Roberto

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ART. 200, CÓDIGO CIVIL – PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – PRECEDENTES E. STJ – ADVOGADO QUE SE AFASTA DO ESCRITÓRIO EM RAZÃO DE ACIDENTE SOFRIDO – ESTAGIÁRIA (POSTERIORMENTE INSCRITA CO…[Leia mais]

Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Acusação de injúria e difamação nas dependências do mercado requerido – Inocorrência – Gerente da ré que advertiu a autora acerca de boatos envolvendo a postulante e funcionário do mercado – Ausência de prova de que a conversa tenha sido em púb…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral – Cerceamento de defesa – Inexistência – Panfletos distribuídos em condomínio que denunciam irregularidades na contratação de empresa para realização de obras em Condomínio – Não configuração de má-fé ou abuso do direito – Somente a deliberada intenção de prejudicar, por fatos sabidamente falsos, import…[Leia mais]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E FALSA IDENTIDADE – Preliminar – Ausência de intimação para recolhimento de custas, com base na ocorrência da decadência – Afastamento – Entendimento de que o ajuizamento da queixa-crime, mesmo perante o juízo incompetente, interrompe a decadência – Precedentes do STJ e STF. RECURSO EM…[Leia mais]

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. Recursos defensivos. Pretendida reversão do julgado. Impossibilidade. Provas frágeis a ensejar um decreto condenatório. Improvimento.

(TJSP; Apelação 0009255-23.2013.8.26.0132; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Catanduva – 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e d…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito. Difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de provas ou indícios de veracidade. Falta de justa causa. Recurso não provido.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1000676-40.2015.8.26.0022; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Amparo – 2ª Vara; Data do Julgamento:…[Leia mais]

Obrigação de Fazer. Tutela Antecipada. Autora que além de difamação sofre ameaças de morte, de forma anônima, via aplicativo Whatsapp. Não há ilegitimidade passiva do Facebook Brasil, que deve fornecer dados dos usuários agressores do aplicativo. Ilegitimidade afastada na medida em que o Facebook e o Whatsapp fazem parte do mesmo grupo. Ju…[Leia mais]

Difamação, agravada contra vítima maior de 60 anos e por meio que facilita sua divulgação, e injúria, agravada por meio que facilita sua divulgação, por duas vezes, em continuidade delitiva, tudo em concurso material (art. 139, “caput”, cc. art. 141, III e IV, e no art. 140, “caput”, cc. art. 141, III, e 71, por duas vezes, tudo cc. art. 69, tod…[Leia mais]

Calúnia e Difamação – Apelação – Prescrição da pretensão punitiva em abstrato – Análise incidente sobre a pena máxima cominada para os crimes com a redução mínima pela semi-imputabilidade – Lapso prescribente decorrido entre o último marco interruptivo (recebimento da denúncia) e o momento processual atual – Reconhecimento, com prej…[Leia mais]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de compensação por palavras e frases ofensivas postadas no “Facebook”. Sentença de improcedência, sob fundamento de que se tratavam de “desabafo, lançado no contexto de desentendimento entre as partes, relativamente à possibilidade ou não de utilização de sobrenome político local”. Apela a autora…[Leia mais]

Habeas corpus – Calúnia e difamação –– Trancamento da ação penal por decadência – Impossibilidade – Análise requer instrução probatória – O remédio heroico não é o instrumento adequado para discutir questões desta natureza – Inexistência de constrangimento ilegal – Ordem denegada.

(TJSP; Habeas Corpus 2099437-87.2017.8.26.0000;…[Leia mais]

Conflito Negativo de Jurisdição. Vara Criminal e Juizado Especial Criminal. Crimes de calúnia, difamação e injúria, supostamente ocorridos por meio de publicações em rede social (facebook). Diligências de relevante complexidade incompatíveis com os procedimentos que tramitam nos Juizados Especiais Criminais. Artigo 77, §2º da Lei nº 9.099/95. So…[Leia mais]

CONTRATO DE EMPREITADA.

É imperiosa a responsabilidade do empreiteiro para o cumprimento do contrato, ainda que verbal, quanto aos valores contratados e termo final da avença. Não cumprindo e sendo a obra paralisada, tendo recebido para tanto quantia em complemento, necessário se faz a responsabilização do empreiteiro para arcar com inden…[Leia mais]

CALÚNIA – DIFAMAÇÃO – INJÚRIA – materialidade – documentos juntados comprovam a publicação do requerimento – providência tomada tão somente em resposta à declaração da vítima Ronei à imprensa de que processaria o réu – ausência de dolo específico de caluniar, difamar e injuriar – atipicidade das condutas – de rigor a absolvição do réu – provime…[Leia mais]

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Difamação. Conduta ilícita não comprovada. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

(TJSP; Apelação 1013636-85.2014.8.26.0564; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 2ª Vara Cível; Dat…[Leia mais]

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA – Julgamento extra petita – Não ocorrência – Juízo que não está adstrito aos fundamentos trazidos pelas partes – Duplicata emitida sem causa, não baseada em qualquer compra e venda mercantil ou prestação de serviços e indevidamente e levada a protesto – Nulidade do título…[Leia mais]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada contradição no v. acórdão – Cabimento –– Afastada a prescrição quinquenal não ocorrida, nem mesmo a trienal admitida pela r. sentença – Afastada a prescrição, é cabível ao Tribunal o julgamento do mérito da causa (art. 1.013, par. 4º, do CPC/15) – Improcedência da ação decretada pelo Colegiado, pois não evidenci…[Leia mais]

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIFAMAÇÃO.

Delito de menor potencial ofensivo. Competência estabelecida em razão da matéria e, portanto, absoluta. Inteligência do artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Competência do Juizado Especial Criminal. Conflito procedente. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(TJSP; Conflito de Jurisdição 0064367-77.20…[Leia mais]

Locação. Imóvel residencial. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Pedido de obrigação de fazer consubstanciada na tomada de providências pela ré para religação da energia elétrica e do fornecimento de água no imóvel locado. Perda do objeto em relação à obrigação de fazer, diante da procedência da ação de despejo por f…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Pessoa Jurídica – Alegação da autora de danos morais por difamação feita pela ré às empresas de publicidade e clientes – Falta de provas – E-mails enviados aos anunciantes que não têm conteúdo difamatório, não ultrapassando o limite da crítica, bem como o conteúdo do site da ré – Inexistência de ato atenta…[Leia mais]