Wilson Furtado Roberto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando contradição, já que se as ofensas foram dirigidas ao seu comportamento e também se referem à sua pessoa, ofendendo sua hora, além de prequestionar o art. 5º, incs. V (direito de resposta proporcional ao agravo e indenização por dano material, moral ou à imagem) e X (inviolabilidade da intimidade, vida privad…[Leia mais]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – Irresignação contra decisão que julgou extinta a punibilidade dos querelados pelo decurso do prazo decadencial – Ausência de descrição do fato criminoso no instrumento de mandato – Vício de representação que foi sanado após o lapso decadencial – Inteligência do artigo 44 do CPP – Omissão que,…[Leia mais]

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

Denúncia pela prática dos delitos de Calúnia, Injúria e Difamação – Distribuição perante a Vara Criminal – Remessa ao Juizado Especial Criminal – Delitos de menor potencial ofensivo – Penas em abstrato dos delitos que somadas ultrapassam o patamar de dois anos – Inteligência do art. 61 da Lei 9.099/95 (de 26-…[Leia mais]

COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – DIFAMAÇÃO DA EMPRESA AUTORA EM REDES SOCIAIS – DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(TJSP; Apelação 0047576-32.2013.8.26.…[Leia mais]

– Direito de vizinhança – Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização moral – Ameaças e difamações imputadas à ré – Julgamento sem oitiva de testemunhas, tempestivamente requerida – Prova necessária à solução das controvérsias – Cerceamento do direito de produzir prova caracterizado – Sentença anulada – Recurso provido.

(TJSP; A…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Difamação – Fato não comprovado – O magistrado somente pode proferir decisão de procedência, com a plena certeza do direito que se pede Improcedência da ação – Recurso provido.

(TJSP; Apelação 0001549-13.2015.8.26.0457; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito P…[Leia mais]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissões e contradição. Acolhimento parcial para correção de imprecisão quanto à alegada difamação e complementação da fundamentação a respeito da suposta calúnia, sem alteração do resultado final do julgamento. Prequestionamento anotado.

(TJSP; Embargos de Declaração 2116798-20.2017.8.26.…[Leia mais]

Calúnia e Difamação – Artigos 138 e 139 do Código Penal – Absolvição por não constituir o fato infração penal – Apelo da querelante – Condenação nos termos da denúncia – Impossibilidade – Exercício regular de direito – Absolvição que se impõe – Recurso de apelação desprovido.

(TJSP; Apelação 0011415-41.2014.8.26.0114; Relato…[Leia mais]

Apelação. Queixa criminal. Calúnia e difamação. Querelado condenado pelo segundo delito, absolvido pelo primeiro. Sentença correta nesse aspecto. Calúnia que, ressalvado o entendimento de que se caracterizara, já foi objeto de decisão absolutória em segundo grau, em processo anterior, pelo Colendo Colégio Criminal de Barretos. Pena, entretanto…[Leia mais]

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Queixa Crime. Inicial que aponta a prática das infrações penais de difamação e injúria previstas nos artigos 139, 140 “caput” e §2º, combinados com o artigo 141, III, todas do Código Penal. Em que pese tratar-se de figuras típicas consideradas individualmente de menor potencial ofensivo, tem-se que a competência…[Leia mais]

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – Autor firma que foi teve sua imagem denegrida no mercado de trabalho pelos requeridos (ex-empresa), por acusação de roubo – Difamação que resultou em prejuízo nos novos vínculos de trabalho – Sentença que julgou improcedente o pedido pleiteado na exordial diante da ausência de elementos compro…[Leia mais]

APELAÇÃO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANOS MORAIS.

Ocorrência de lesões a direitos de incontroversa em sede recursal. Quantum debeatur fixado pelo Juízo a quo de forma escorreita, não havendo vícios a serem sanados. JUROS DE MORA. Modificação ex officio. Matéria de ordem pública. Incidência a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54 do…[Leia mais]

CRIMES CONTRA A HONRA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DE QUEIXA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE CALÚNIA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, RECEBE PARCIALMENTE A INICIAL PARA CORRIGIR A CAPITULAÇÃO JURÍDICA E EXCLUIR QUERELANTE DO PÓLO ATIVO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PEDIDO DE REFORMA D…[Leia mais]

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

– Autora que busca indenização por danos materiais e morais da Fazenda do Estado de São Paulo e de Magistrado em virtude de suposto dolo do segundo requerido em solicitar a abertura de inquérito criminal contra a autora, alegando que a mesma cometeu crime de injúria e dif…[Leia mais]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crimes de calúnia, difamação e injúria. Interposição contra decisão que rejeitou a queixa-crime, por falta de justa causa. Ofensas irrogadas em juízo. Aplicação do art. 142, inc. I, do CP. A calúnia só se caracteriza com a imputação de fatos determinados, não bastando alegação genérica. Descabimento. Rec…[Leia mais]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação por parte do recorrido de que o acórdão teria sido omisso em relação às preliminares arguidas nas contrarrazões ao recurso de apelação. Julgamento determinado pelo C. STJ, o qual deu provimento ao Recurso Especial interposto contra o julgado que rejeitou os embargos de declaração. Reconhecimento, pela Corte Su…[Leia mais]

DANO MORAL – Desavença entre condômino e síndico – Alegação de difamação na requisição de autoridade policial para conter desinteligência – Mero exercício de ato regular de direito – Alegação de campanha difamatória entre condôminos e funcionários – Meras “fofocas”, sem descrição específica – Desnecessidade de produção de prova oral – Men…[Leia mais]

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA.

Juízo suscitado que entende se tratar somente do delito de difamação. Incidente que deve ser decidido a partir da análise da imputação formulada pela ofendida. Somatória das penas máximas em abstrato superior a dois anos, o que exclui a competência do Juizado Especial Criminal. Inte…[Leia mais]

Crimes contra a honra – Calúnia e difamação – Sentença condenatória – Recurso defensivo e do assistente de acusação – Preliminar de nulidade afastada – Audiência realizada por meio de sistema de videoconferência – Validade – Dizeres do acusado que permitem deduzir imputação falsa de crime, além de fatos ofensivos à reputação do querelante…[Leia mais]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Rejeição da queixa-crime. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito de difamação. Ausência de elementos mínimos para embasar o início da persecução penal quanto às demais imputações.…[Leia mais]