Wilson Furtado Roberto

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VIDEOGAME. “KIT OFICIAL BRASILEIRO¿ DO XBOX 360. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71002126829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado e…[Leia mais]

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO – VIDEOGAME XBOX. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA COMERCIANTE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR.

O art. 18 do CDC estabelece a solidariedade na cadeia de consumo por vícios que se estende desde o fabricante ao comerciante. Portanto, não há como afastar a respons…[Leia mais]

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE UM CONSOLE MICROSOFT XBOX SLIM VIA INTERNET, COM O INTUITO DE PRESENTEAR O SOBRINHO NO NATAL. PRODUTO ENTREGUE APENAS NO MÊS DE FEVEREIRO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 1.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

A situação trazida aos autos autoriza a indeni…[Leia mais]

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PAGSEGURO, AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VIDEOGAME XBOX, VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO. FALTA DE LOCALIZAÇAÕ DA PRIMEIRA RÉ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DESTA. AINDA PENDENTE A ENTREGA DO PRODUTO. DEVER DA RECORRENTE EM RESTITUIR O VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO C…[Leia mais]

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA VIA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍCIO NO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E RESSARCIMENTO EFETUADOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS.

Caso em que a parte autora adquiriu um Xbox 360 4Gb com Kinect na loja virtual da ré para pre…[Leia mais]

Apelação. Crime de violação de direito autoral. Sentença condenatória (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal). Recurso da defesa. Ressalvada a opinião do relator, a Câmara tem firme orientação no sentido de que a configuração do delito reclama a identificação das vítimas e demonstração da titularidade dos direitos autorais. Aplicação…[Leia mais]

Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de mídias falsificadas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova pericial apta a comprovar as falsificações. Conduta voltada à obtenção de lucro. Pena e regime prisional bem justificados e que não comportam modif…[Leia mais]

Apelação. Tráfico de drogas e violação de direito autoral. Art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, e art. 184, §2º, do CP. Materialidade e autoria do delito de tráfico comprovadas. Quantidade e variedade de drogas que pode e deve ser valorada (sob óticas distintas) na primeira e terceira fase da dosimetria. Art. 42 da Lei Antidroga…[Leia mais]

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura – Identificação dos titulares dos direitos violados. Irrelevância – Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – Atipicidade da conduta em decorrência da aplicação dos princípios da adequação social ou insignificância. Invia…[Leia mais]

Violação de direito autoral – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – decurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença – extinção da punibilidade – recurso provido – prejudicado o exame do mérito.

(TJSP; Apelação 0001549-12.2012.8.26.0168; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmar…[Leia mais]

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º DO CP) – APELO DEFENSIVO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO E EM ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE TIPO PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS – PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE A OCORRÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO, EVIDEN…[Leia mais]

1. Violação de direito autoral – Alegações de atipicidade da conduta por insignificância e erro de proibição – Nova compreensão, consentânea à firmada pelo E. STJ nas Súmulas 502 e 574 – Suficiência de provas – Condenação. 2. Corrupção de menores – Comprovação da comparsaria com adolescente – Crime formal – Súmula 500 do STJ. 3. Concurso…[Leia mais]

Apelação – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Réu confesso, ademais – Dolo específico presente – Laudo pericial hábil a atestar a contrafação – Princípios da adequação social e da insignificância que não se aplicam à espécie – Ausência de previsão legal – Qualidade da contrafação…[Leia mais]

Apelação defensória – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Réu confesso – Dolo específico presente – Prescindível a identificação e oitiva de cada um dos titulares dos direitos autorais violados, bastando laudo pericial hábil a atestar a contrafação – Princípios da adequação so…[Leia mais]

Apelação ministerial – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Dolo específico presente – Prescindível a identificação e oitiva de cada um dos titulares dos direitos autorais violados, bastando hábil laudo pericial a atestar a contrafação – Absolvição fulcrada no princípio da insignificâ…[Leia mais]

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – PRELIMINARES. Inépcia da denúncia por não observância do artigo 41 do CPP. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstradores da existência do crime. Questão superada com o recebimento da denúncia e prolação da sentença condenatória – Violação ao artigo 530-D do CPP. Inocorrência. Análise de todas as m…[Leia mais]

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO CORRETA – PENA BEM DOSADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 3005610-84.2013.8.26.0019; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Americana – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO CORRETA – PENA BEM DOSADA – ABRANDAMENTO DO REGIME A FIM DE ELEGER O ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA CARCERÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(TJSP; Apelação 0001161-05.2014.8.26.0568; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordin…[Leia mais]

Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Cód.Penal). Crime caracterizado, integralmente. Materialidade comprovada por laudo pericial. Artistas e detentores de direitos de reprodução indicados. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação em poder do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão excu…[Leia mais]