domingo, junho 16, 2019

Jurisprudências sobre Violação de Direito Autoral – Crime – Coletânea

Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Suporte Juristas 1 ano, 4 meses atrás.

Visualizando 15 posts - 1 até 15 (de 25 do total)
  • Autor
    Posts
  • #121778

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Jurisprudências sobre Violação de Direito Autoral – Crime – Coletânea

     

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
    – Réu que expõe à venda CDs, DVDs e jogos para vídeo game tipo Playstation falsificados com intuito de lucro – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão – Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados – Validade do laudo que atesta a falsidade das mídias por amostragem – Incidência da Súmula 574, do C. STJ – Tipicidade da conduta – Inaplicabilidade dos princípios da insignificância e da adequação social – Inteligência da Súmula 502, do C. STJ – Penas corretamente arbitradas, substituída a carcerária por restritiva de direitos e multa – Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação 0006932-76.2015.8.26.0196; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 22/08/2017)

    Clique Aqui para Baixar o Acórdão deste Julgado!

    EMBARGOS INFRINGENTES.
    Decisão não unânime proferida em apelação criminal, que negou provimento ao recurso do ora embargante, a quem se imputa a prática do crime de violação de direito autoral. Divergência que se limita ao fato de não terem sido identificados os autores das obras apreendidas e ter a perícia sido realizada por amostragem e a prova produzida não comprovar a materialidade, por apenas ter examinado o aspecto externo das mídias. Apreensão de 244 CDs, 628 DVDs e 205 CDs de Jogos de Playstation. Possibilidade de realizar a perícia por amostragem. Prova pericial suficiente à demonstração da existência do fato. Convergência à tese adotada pela douta maioria da Turma julgadora. Embargos rejeitados.

    (TJSP;  Embargos Infringentes e de Nulidade 0019354-12.2011.8.26.0071; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru – 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2016; Data de Registro: 18/03/2016)

    VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98)
    – Apreensão de DVD’s de jogos eletrônicos (Playstation 2) – Conduta que tem como objeto a violação de programa de computador – Ação penal de iniciativa privada, nos termos do disposto no artigo 12, § 3º, da Lei nº 9.609/98 – Nulidade por ilegitimidade de parte – Ocorrência – Reconhecimento, de ofício, da nulidade do processo, com a consequente extinção da punibilidade do réu, pelo decurso do prazo decadencial, prejudicado o exame do mérito recursal para esse delito. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Réu que também expôs à venda DVD´s contendo cópias não autorizadas de músicas, filmes e shows diversos, com intuito de lucro – Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas dos autos – Autoria e materialidade delitivas demonstradas – Inviável a aplicação do princípio da adequação social – Inteligência da Súmula 502 do STJ – Atipicidade não reconhecida – Condenação devida. PENA E REGIME PRISIONAL – Pena fixada com critério e corretamente – Regime prisional alterado para o aberto – Necessidade – Recurso parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação 0010676-80.2011.8.26.0047; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Assis – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2015; Data de Registro: 05/11/2015)

    Clique Aqui para Baixar o Acórdão deste Julgado!

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
    Artigo 184, § 2, do CP. Conduta de ter em depósito, com intuito de lucro direto e indireto, diversos videofonogramas e jogos de computador, reproduzidos sem autorização dos respectivos autores. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial indicativa da reprodução desautorizada. Inviável a aceitação da “inexigibilidade de conduta diversa”, tendo em vista a comprovada possibilidade de adquirir os jogos originais para o PlayStation 2, por simples pesquisa realizada em sítio da internet. Conduta que traz grandes prejuízos para as pessoas físicas e jurídicas detentoras dos direitos violados, e também para toda a sociedade. Condenação adequada, à pena mínima, substituída a privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. Apelo desprovido.

    (TJSP;  Apelação 0015277-43.2013.8.26.0344; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília – 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2015; Data de Registro: 13/08/2015)

    #121784

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    *VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Ausência do elemento normativo do tipo penal Não identificação das obras contrafeitas Conduta criminal não configurada – Exposição à venda de “CDs”, “DVDs” e jogos de PLaystation piratas Absolvição Sentença mantida – Recurso improvido (voto n. 16107)*.

    (TJSP; Apelação 0003051-32.2009.8.26.0510; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro – 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/09/2012; Data de Registro: 24/09/2012)

    #121786

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Violação de direito autoral. Apreensão de 203 jogos de Playstation “piratas” em poder do acusado. Absolvição. Recurso ministerial postulando a condenação. Prova inconteste da autoria e materialidade. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade. Condenação de rigor. Penas fixadas no mínimo. Substituição possível e que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto para o caso de descumprimento. Apelo ministerial provido.

    (TJSP; Apelação 0013834-57.2009.8.26.0066; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos – 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2012; Data de Registro: 21/06/2012)

    #121788

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Recurso em sentido estrito. Violação a direito autoral. Apreensão de 110 CDs e DVDs de jogos de Playstation. Entendimento de que a conduta do recorrido se coaduna com a hipótese prevista no artigo 12 da Lei 9609/98 sendo a ação penal de iniciativa privada. Insurgência ministerial a requerer o recebimento da denúncia. Presentes a materialidade a indícios de autoria mormente pela confissão extrajudicial. O fato de o laudo pericial não individualizar os titulares dos direitos violados ou quem os represente não impede o recebimento da denúncia. Recurso provido.

    (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0005918-32.2008.8.26.0510; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro – 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2010; Data de Registro: 18/10/2010)

    #121790

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    *VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Apreensão de DVD’s de jogos de playstation não originais – Delito previsto na Lei n.° 9.609/98 – Norma especial que prevalece – Ação penal privada – Ilegitimidade do MP para a ação – Decurso do prazo para queixa- crime – Extinção da punibilidade – Preliminar da D. PGJ, acolhida – Recurso de apelação prejudicado – Recurso prejudicado – (voto 16514)*.

    (TJSP; Apelação 0000190-20.2010.8.26.0484; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Promissão – 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2012; Data de Registro: 11/10/2012)

    #121792

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Violação de direito autoral. Cópias contrafeitas de CDs e DVDs apreendidas e examinadas. Autoria confessada. Não incidência da teoria da adequação social. Conduta socialmente inadequada. Situação aflitiva que não pode ser considerada atual, inevitável e de real seriedade, sem alternativa. Compensação da reincidência com a confissão. Pena privativa substituída por prestação pecuniária de um salário-mínimo. Regime semiaberto. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

    (TJSP; Apelação 0003356-62.2016.8.26.0189; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Fernandópolis – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 17/01/2018)

    #121794

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    Violação de direito autoral. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Sentença condenatória. Defesa pede a absolvição pela atipicidade da conduta. Autoria e materialidade bem delineadas. A condenação era mesmo de rigor. Impossibilidade de se aplicar o princípio da adequação social. Viabilidade de perícia por amostragem. Desnecessária, ainda, a identificação e a inquirição do sujeito passivo. Precedentes do STJ. Pena bem dosada. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso improvido.

    (TJSP; Apelação 0056726-58.2013.8.26.0577; Relator (a): Andrade Sampaio; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos – 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 17/01/2018)

    #121796

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

    – Réu que adquire e mantém em depósito CDs e DVDs falsificados com intuito de lucro – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados – Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão – Tipicidade da conduta – Validade do laudo que atesta a falsidade das mídias por amostragem – Incidência da Súmula 574, do C. STJ – Inaplicabilidade dos princípios da insignificância e da adequação social – Inteligência da Súmula nº 502, do STJ – Pena corretamente fixada – Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência específica do réu – Manutenção do regime semiaberto para desconto da corporal – Gratuidade Judiciária deferida – Recurso parcialmente provido, por maioria, vencido este relator que negava a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao acionado.

    (TJSP; Apelação 0005702-83.2013.8.26.0417; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paraguaçu Paulista – 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 10/01/2018)

    #121798

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Apelação. Violação de direito autoral e falsa identidade. Acórdão do C. STJ que manteve a condenação da ré quanto ao delito de falsa identidade e reconheceu a materialidade do crime de violação de direito autoral. Prolação de nova sentença condenatória, em cumprimento ao v. acórdão. Pleito defensivo de absolvição integral da ré. Inviabilidade. Questões já decididas pelo C. STJ, incidindo a preclusão sobre a matéria. Possibilidade de exame por este E. Tribunal apenas da autoria do crime de violação de direito autoral e da respectiva reprimenda. Autoria bem comprovada, consoante a prova testemunhal produzida nos autos, corroborada pela confissão da ré. Condenação mantida. Cálculo de pena também mantido. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

    (TJSP; Apelação 0026300-20.2012.8.26.0344; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília – 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

    #121800

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) – PUGNA-SE PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito. Apelação prejudicada, reconhecendo-se, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

    (TJSP; Apelação 0005696-81.2009.8.26.0396; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Novo Horizonte – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

    #121819

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Violação de direito autoral – Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal – Determinação desta Presidência da Seção de Direito Criminal – Aplicação do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil – Revisão da decisão, com condenação do réu.

    (TJSP; Apelação 0076849-06.2012.8.26.0224; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos – 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

    #121821

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Cód.Penal). Crime caracterizado, integralmente. Materialidade comprovada por laudo pericial. Artistas e detentores de direitos de reprodução indicados. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação em poder do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Erro material verificado. Redimensionamento operado. Apelo parcialmente provido.

    (TJSP; Apelação 0026066-21.2012.8.26.0576; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto – 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

    #121823

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO CORRETA – PENA BEM DOSADA – ABRANDAMENTO DO REGIME A FIM DE ELEGER O ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA CARCERÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

    (TJSP; Apelação 0001161-05.2014.8.26.0568; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São João da Boa Vista – Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

    #121825

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO CORRETA – PENA BEM DOSADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    (TJSP; Apelação 3005610-84.2013.8.26.0019; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Americana – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

    #121827

    Suporte Juristas
    Mestre
    Online
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 488
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – PRELIMINARES. Inépcia da denúncia por não observância do artigo 41 do CPP. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstradores da existência do crime. Questão superada com o recebimento da denúncia e prolação da sentença condenatória – Violação ao artigo 530-D do CPP. Inocorrência. Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel – Identificação dos titulares dos direitos violados. Irrelevância – Aplicação do princípio da adequação social. Descabimento. Súmula 502 do STJ e precedentes do STF – Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade – Abolitio criminis após a alteração legislativa trazida pela Lei nº 10.695/03. Não ocorrência – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Penas nos mínimos – Regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Apelo desprovido.

    (TJSP; Apelação 0003141-02.2015.8.26.0196; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

Visualizando 15 posts - 1 até 15 (de 25 do total)
Olá,

Você está no PORTAL JURISTAS, aqui você pode se informar e se atualizar.

Se você é PJ ou PF e necessita de um CERTIFICADO DIGITAL, entre em contato agora mesmo pelo WhatsApp ou acesse https://bit.ly/2WByTl3
Powered by