Violação de direito autoral. Apreensão de 203 jogos de Playstation “piratas” em poder do acusado. Absolvição. Recurso ministerial postulando a condenação. Prova inconteste da autoria e materialidade. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade. Condenação de rigor. Penas fixadas no mínimo. Substituição possível e que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto para o caso de descumprimento. Apelo ministerial provido.

(TJSP; Apelação 0013834-57.2009.8.26.0066; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos – 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2012; Data de Registro: 21/06/2012)

*VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Apreensão de DVD’s de jogos de playstation não originais – Delito previsto na Lei n.° 9.609/98 – Norma especial que prevalece – Ação penal privada – Ilegitimidade do MP para a ação – Decurso do prazo para queixa- crime – Extinção da punibilidade – Preliminar da D. PGJ, acolhida – Recurso de apelação prejudicado – Recurso prejudicado – (voto 16514)*.

(TJSP; Apelação 0000190-20.2010.8.26.0484; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Promissão – 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2012; Data de Registro: 11/10/2012)

APELAÇÃO CRIMINAL.

Violação de direito autoral. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Sentença condenatória. Defesa pede a absolvição pela atipicidade da conduta. Autoria e materialidade bem delineadas. A condenação era mesmo de rigor. Impossibilidade de se aplicar o princípio da adequação social. Viabilidade de perícia por amostragem. Desnecessária, ainda, a identificação e a inquirição do sujeito passivo. Precedentes do STJ. Pena bem dosada. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 0056726-58.2013.8.26.0577; Relator (a): Andrade Sampaio; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos – 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 17/01/2018)

Apelação. Violação de direito autoral e falsa identidade. Acórdão do C. STJ que manteve a condenação da ré quanto ao delito de falsa identidade e reconheceu a materialidade do crime de violação de direito autoral. Prolação de nova sentença condenatória, em cumprimento ao v. acórdão. Pleito defensivo de absolvição integral da ré. Inviabilidade. Questões já decididas pelo C. STJ, incidindo a preclusão sobre a matéria. Possibilidade de exame por este E. Tribunal apenas da autoria do crime de violação de direito autoral e da respectiva reprimenda. Autoria bem comprovada, consoante a prova testemunhal produzida nos autos, corroborada pela confissão da ré. Condenação mantida. Cálculo de pena também mantido. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

(TJSP; Apelação 0026300-20.2012.8.26.0344; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília – 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

Violação de direito autoral – Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal – Determinação desta Presidência da Seção de Direito Criminal – Aplicação do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil – Revisão da decisão, com condenação do réu.

(TJSP; Apelação 0076849-06.2012.8.26.0224; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos – 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO CORRETA – PENA BEM DOSADA – ABRANDAMENTO DO REGIME A FIM DE ELEGER O ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA CARCERÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(TJSP; Apelação 0001161-05.2014.8.26.0568; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São João da Boa Vista – Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – PRELIMINARES. Inépcia da denúncia por não observância do artigo 41 do CPP. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstradores da existência do crime. Questão superada com o recebimento da denúncia e prolação da sentença condenatória – Violação ao artigo 530-D do CPP. Inocorrência. Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel – Identificação dos titulares dos direitos violados. Irrelevância – Aplicação do princípio da adequação social. Descabimento. Súmula 502 do STJ e precedentes do STF – Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade – Abolitio criminis após a alteração legislativa trazida pela Lei nº 10.695/03. Não ocorrência – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Penas nos mínimos – Regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Apelo desprovido.

(TJSP; Apelação 0003141-02.2015.8.26.0196; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

Apelação defensória – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Réu confesso – Dolo específico presente – Prescindível a identificação e oitiva de cada um dos titulares dos direitos autorais violados, bastando laudo pericial hábil a atestar a contrafação – Princípios da adequação social e da insignificância que não se aplicam à espécie – Ausência de previsão legal – Erro de proibição inocorrente – Condenação que se sustenta – Bases no mínimo – Acréscimo de 1/6 pela reincidência, agravante que prepondera sobre a confissão, a teor do art. 67 do CP – Regime semiaberto – Impossibilidade de substituição da física por restritivas ou “sursis” – Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 0004364-87.2015.8.26.0196; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Franca – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

1. Violação de direito autoral – Alegações de atipicidade da conduta por insignificância e erro de proibição – Nova compreensão, consentânea à firmada pelo E. STJ nas Súmulas 502 e 574 – Suficiência de provas – Condenação. 2. Corrupção de menores – Comprovação da comparsaria com adolescente – Crime formal – Súmula 500 do STJ. 3. Concurso formal – Configuração – Dois delitos – Aumento de 1/6. 4. Pena substitutiva – Delegação da escolha para o juízo da execução – Supressão de instância – Competência do juízo do conhecimento – Art. 59, IV, do Código Penal – Estipulação de prestação de serviços à comunidade e multa, ante a omissão.

(TJSP; Apelação 0006450-80.2016.8.26.0136; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César – 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

Violação de direito autoral – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – decurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença – extinção da punibilidade – recurso provido – prejudicado o exame do mérito.

(TJSP; Apelação 0001549-12.2012.8.26.0168; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Dracena – 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

Apelação. Tráfico de drogas e violação de direito autoral. Art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, e art. 184, §2º, do CP. Materialidade e autoria do delito de tráfico comprovadas. Quantidade e variedade de drogas que pode e deve ser valorada (sob óticas distintas) na primeira e terceira fase da dosimetria. Art. 42 da Lei Antidrogas. Imposição de regime inicial fechado de cumprimento de pena, corretamente aplicado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de absolvição do delito de violação do direito autoral. Adequação social. Absolvição. Recurso provido em parte.

(TJSP; Apelação 0003711-51.2016.8.26.0099; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

Apelação. Crime de violação de direito autoral. Sentença condenatória (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal). Recurso da defesa. Ressalvada a opinião do relator, a Câmara tem firme orientação no sentido de que a configuração do delito reclama a identificação das vítimas e demonstração da titularidade dos direitos autorais. Aplicação do princípio da colegialidade. Recurso provido para absolver o réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

(TJSP; Apelação 0014179-37.2014.8.26.0037; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)