domingo, agosto 18, 2019

Jurisprudências sobre Violação de Direito Autoral – Crime – Coletânea

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    Jurisprudências sobre Violação de Direito Autoral – Crime – Coletânea

     

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
    – Réu que expõe à venda CDs, DVDs e jogos para vídeo game tipo Playstation falsificados com intuito de lucro – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão – Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados – Validade do laudo que atesta a falsidade das mídias por amostragem – Incidência da Súmula 574, do C. STJ – Tipicidade da conduta – Inaplicabilidade dos princípios da insignificância e da adequação social – Inteligência da Súmula 502, do C. STJ – Penas corretamente arbitradas, substituída a carcerária por restritiva de direitos e multa – Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação 0006932-76.2015.8.26.0196; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 22/08/2017)

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    EMBARGOS INFRINGENTES.
    Decisão não unânime proferida em apelação criminal, que negou provimento ao recurso do ora embargante, a quem se imputa a prática do crime de violação de direito autoral. Divergência que se limita ao fato de não terem sido identificados os autores das obras apreendidas e ter a perícia sido realizada por amostragem e a prova produzida não comprovar a materialidade, por apenas ter examinado o aspecto externo das mídias. Apreensão de 244 CDs, 628 DVDs e 205 CDs de Jogos de Playstation. Possibilidade de realizar a perícia por amostragem. Prova pericial suficiente à demonstração da existência do fato. Convergência à tese adotada pela douta maioria da Turma julgadora. Embargos rejeitados.

    (TJSP;  Embargos Infringentes e de Nulidade 0019354-12.2011.8.26.0071; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru – 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2016; Data de Registro: 18/03/2016)

    VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98)
    – Apreensão de DVD’s de jogos eletrônicos (Playstation 2) – Conduta que tem como objeto a violação de programa de computador – Ação penal de iniciativa privada, nos termos do disposto no artigo 12, § 3º, da Lei nº 9.609/98 – Nulidade por ilegitimidade de parte – Ocorrência – Reconhecimento, de ofício, da nulidade do processo, com a consequente extinção da punibilidade do réu, pelo decurso do prazo decadencial, prejudicado o exame do mérito recursal para esse delito. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Réu que também expôs à venda DVD´s contendo cópias não autorizadas de músicas, filmes e shows diversos, com intuito de lucro – Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas dos autos – Autoria e materialidade delitivas demonstradas – Inviável a aplicação do princípio da adequação social – Inteligência da Súmula 502 do STJ – Atipicidade não reconhecida – Condenação devida. PENA E REGIME PRISIONAL – Pena fixada com critério e corretamente – Regime prisional alterado para o aberto – Necessidade – Recurso parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação 0010676-80.2011.8.26.0047; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Assis – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2015; Data de Registro: 05/11/2015)

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    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
    Artigo 184, § 2, do CP. Conduta de ter em depósito, com intuito de lucro direto e indireto, diversos videofonogramas e jogos de computador, reproduzidos sem autorização dos respectivos autores. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial indicativa da reprodução desautorizada. Inviável a aceitação da “inexigibilidade de conduta diversa”, tendo em vista a comprovada possibilidade de adquirir os jogos originais para o PlayStation 2, por simples pesquisa realizada em sítio da internet. Conduta que traz grandes prejuízos para as pessoas físicas e jurídicas detentoras dos direitos violados, e também para toda a sociedade. Condenação adequada, à pena mínima, substituída a privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. Apelo desprovido.

    (TJSP;  Apelação 0015277-43.2013.8.26.0344; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília – 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2015; Data de Registro: 13/08/2015)

    Anexos:
    #121784

    *VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Ausência do elemento normativo do tipo penal Não identificação das obras contrafeitas Conduta criminal não configurada – Exposição à venda de “CDs”, “DVDs” e jogos de PLaystation piratas Absolvição Sentença mantida – Recurso improvido (voto n. 16107)*.

    (TJSP; Apelação 0003051-32.2009.8.26.0510; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro – 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/09/2012; Data de Registro: 24/09/2012)

    Anexos:
    #121786

    Violação de direito autoral. Apreensão de 203 jogos de Playstation “piratas” em poder do acusado. Absolvição. Recurso ministerial postulando a condenação. Prova inconteste da autoria e materialidade. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade. Condenação de rigor. Penas fixadas no mínimo. Substituição possível e que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto para o caso de descumprimento. Apelo ministerial provido.

    (TJSP; Apelação 0013834-57.2009.8.26.0066; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos – 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2012; Data de Registro: 21/06/2012)

    Anexos:
    #121788

    Recurso em sentido estrito. Violação a direito autoral. Apreensão de 110 CDs e DVDs de jogos de Playstation. Entendimento de que a conduta do recorrido se coaduna com a hipótese prevista no artigo 12 da Lei 9609/98 sendo a ação penal de iniciativa privada. Insurgência ministerial a requerer o recebimento da denúncia. Presentes a materialidade a indícios de autoria mormente pela confissão extrajudicial. O fato de o laudo pericial não individualizar os titulares dos direitos violados ou quem os represente não impede o recebimento da denúncia. Recurso provido.

    (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0005918-32.2008.8.26.0510; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro – 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2010; Data de Registro: 18/10/2010)

    Anexos:
    #121790

    *VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Apreensão de DVD’s de jogos de playstation não originais – Delito previsto na Lei n.° 9.609/98 – Norma especial que prevalece – Ação penal privada – Ilegitimidade do MP para a ação – Decurso do prazo para queixa- crime – Extinção da punibilidade – Preliminar da D. PGJ, acolhida – Recurso de apelação prejudicado – Recurso prejudicado – (voto 16514)*.

    (TJSP; Apelação 0000190-20.2010.8.26.0484; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Promissão – 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2012; Data de Registro: 11/10/2012)

    Anexos:
    #121792

    Violação de direito autoral. Cópias contrafeitas de CDs e DVDs apreendidas e examinadas. Autoria confessada. Não incidência da teoria da adequação social. Conduta socialmente inadequada. Situação aflitiva que não pode ser considerada atual, inevitável e de real seriedade, sem alternativa. Compensação da reincidência com a confissão. Pena privativa substituída por prestação pecuniária de um salário-mínimo. Regime semiaberto. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

    (TJSP; Apelação 0003356-62.2016.8.26.0189; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Fernandópolis – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 17/01/2018)

    Anexos:
    #121794

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    Violação de direito autoral. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Sentença condenatória. Defesa pede a absolvição pela atipicidade da conduta. Autoria e materialidade bem delineadas. A condenação era mesmo de rigor. Impossibilidade de se aplicar o princípio da adequação social. Viabilidade de perícia por amostragem. Desnecessária, ainda, a identificação e a inquirição do sujeito passivo. Precedentes do STJ. Pena bem dosada. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso improvido.

    (TJSP; Apelação 0056726-58.2013.8.26.0577; Relator (a): Andrade Sampaio; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos – 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 17/01/2018)

    Anexos:
    #121796

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

    – Réu que adquire e mantém em depósito CDs e DVDs falsificados com intuito de lucro – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados – Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão – Tipicidade da conduta – Validade do laudo que atesta a falsidade das mídias por amostragem – Incidência da Súmula 574, do C. STJ – Inaplicabilidade dos princípios da insignificância e da adequação social – Inteligência da Súmula nº 502, do STJ – Pena corretamente fixada – Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência específica do réu – Manutenção do regime semiaberto para desconto da corporal – Gratuidade Judiciária deferida – Recurso parcialmente provido, por maioria, vencido este relator que negava a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao acionado.

    (TJSP; Apelação 0005702-83.2013.8.26.0417; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paraguaçu Paulista – 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 10/01/2018)

    Anexos:
    #121798

    Apelação. Violação de direito autoral e falsa identidade. Acórdão do C. STJ que manteve a condenação da ré quanto ao delito de falsa identidade e reconheceu a materialidade do crime de violação de direito autoral. Prolação de nova sentença condenatória, em cumprimento ao v. acórdão. Pleito defensivo de absolvição integral da ré. Inviabilidade. Questões já decididas pelo C. STJ, incidindo a preclusão sobre a matéria. Possibilidade de exame por este E. Tribunal apenas da autoria do crime de violação de direito autoral e da respectiva reprimenda. Autoria bem comprovada, consoante a prova testemunhal produzida nos autos, corroborada pela confissão da ré. Condenação mantida. Cálculo de pena também mantido. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

    (TJSP; Apelação 0026300-20.2012.8.26.0344; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília – 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

    Anexos:
    #121800

    APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) – PUGNA-SE PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito. Apelação prejudicada, reconhecendo-se, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

    (TJSP; Apelação 0005696-81.2009.8.26.0396; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Novo Horizonte – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

    Anexos:
    #121819

    Violação de direito autoral – Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal – Determinação desta Presidência da Seção de Direito Criminal – Aplicação do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil – Revisão da decisão, com condenação do réu.

    (TJSP; Apelação 0076849-06.2012.8.26.0224; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos – 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

    Anexos:
    #121821

    Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Cód.Penal). Crime caracterizado, integralmente. Materialidade comprovada por laudo pericial. Artistas e detentores de direitos de reprodução indicados. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação em poder do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Erro material verificado. Redimensionamento operado. Apelo parcialmente provido.

    (TJSP; Apelação 0026066-21.2012.8.26.0576; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto – 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

    Anexos:
    #121823

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO CORRETA – PENA BEM DOSADA – ABRANDAMENTO DO REGIME A FIM DE ELEGER O ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA CARCERÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

    (TJSP; Apelação 0001161-05.2014.8.26.0568; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São João da Boa Vista – Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

    Anexos:
    #121825

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO CORRETA – PENA BEM DOSADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    (TJSP; Apelação 3005610-84.2013.8.26.0019; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Americana – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

    Anexos:
    #121827

    VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – PRELIMINARES. Inépcia da denúncia por não observância do artigo 41 do CPP. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstradores da existência do crime. Questão superada com o recebimento da denúncia e prolação da sentença condenatória – Violação ao artigo 530-D do CPP. Inocorrência. Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel – Identificação dos titulares dos direitos violados. Irrelevância – Aplicação do princípio da adequação social. Descabimento. Súmula 502 do STJ e precedentes do STF – Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade – Abolitio criminis após a alteração legislativa trazida pela Lei nº 10.695/03. Não ocorrência – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Penas nos mínimos – Regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Apelo desprovido.

    (TJSP; Apelação 0003141-02.2015.8.26.0196; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    Anexos:
    #121829

    Apelação ministerial – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Dolo específico presente – Prescindível a identificação e oitiva de cada um dos titulares dos direitos autorais violados, bastando hábil laudo pericial a atestar a contrafação – Absolvição fulcrada no princípio da insignificância – Ausência de previsão legal – Responsabilidade criminal evidenciada nos autos – Condenação que se impõe – Recurso provido.

    (TJSP; Apelação 0003231-76.2015.8.26.0077; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Birigui – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    Anexos:
    #121831

    Apelação defensória – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Réu confesso – Dolo específico presente – Prescindível a identificação e oitiva de cada um dos titulares dos direitos autorais violados, bastando laudo pericial hábil a atestar a contrafação – Princípios da adequação social e da insignificância que não se aplicam à espécie – Ausência de previsão legal – Erro de proibição inocorrente – Condenação que se sustenta – Bases no mínimo – Acréscimo de 1/6 pela reincidência, agravante que prepondera sobre a confissão, a teor do art. 67 do CP – Regime semiaberto – Impossibilidade de substituição da física por restritivas ou “sursis” – Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 0004364-87.2015.8.26.0196; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Franca – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    Anexos:
    #121833

    Apelação – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Réu confesso, ademais – Dolo específico presente – Laudo pericial hábil a atestar a contrafação – Princípios da adequação social e da insignificância que não se aplicam à espécie – Ausência de previsão legal – Qualidade da contrafação irrelevante, uma vez que suficientemente capaz de lesar a propriedade imaterial – Erro de proibição inocorrente – Responsabilidade criminal evidenciada nos autos – Penas, regime e substituição inalteradas – Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 0011378-11.2013.8.26.0191; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Ferraz de Vasconcelos – 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    Anexos:
    #121835

    1. Violação de direito autoral – Alegações de atipicidade da conduta por insignificância e erro de proibição – Nova compreensão, consentânea à firmada pelo E. STJ nas Súmulas 502 e 574 – Suficiência de provas – Condenação. 2. Corrupção de menores – Comprovação da comparsaria com adolescente – Crime formal – Súmula 500 do STJ. 3. Concurso formal – Configuração – Dois delitos – Aumento de 1/6. 4. Pena substitutiva – Delegação da escolha para o juízo da execução – Supressão de instância – Competência do juízo do conhecimento – Art. 59, IV, do Código Penal – Estipulação de prestação de serviços à comunidade e multa, ante a omissão.

    (TJSP; Apelação 0006450-80.2016.8.26.0136; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César – 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    Anexos:
    #121837

    SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º DO CP) – APELO DEFENSIVO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO E EM ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE TIPO PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS – PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE A OCORRÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO, EVIDENCIADA PELOS ASPECTOS EXTERNOS DOS SUPORTES MATERIAIS DAS OBRAS INTELECTUAIS – PRECEDENTES – CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR DEPOIMENTO INSUSPEITOS DE AGENTE POLICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE ADMITINDO ARGUMENTAR COM A ATIPICIDADE DO FATO E NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTE – ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO – MERA REITERAÇÃO DA PRÁTICA INCRIMINADA NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSAGEM DAS PENAS QUE SE AFIGURA CORRETA E NÃO MERECE REPAROS – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; Apelação 0002001-21.2013.8.26.0060; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Auriflama – Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    Anexos:
    #121839

    Violação de direito autoral – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – decurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença – extinção da punibilidade – recurso provido – prejudicado o exame do mérito.

    (TJSP; Apelação 0001549-12.2012.8.26.0168; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Dracena – 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    Anexos:
    #121841

    VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura – Identificação dos titulares dos direitos violados. Irrelevância – Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – Atipicidade da conduta em decorrência da aplicação dos princípios da adequação social ou insignificância. Inviabilidade – Condenação que se impõe. PENAS E REGIME PRISIONAL – Penas nos mínimos – Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos – Regime aberto, para o caso de conversão – Apelo ministerial provido para condenar a ré nos termos da denúncia.

    (TJSP; Apelação 0002416-92.2016.8.26.0320; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

    Anexos:
    #121843

    Apelação. Tráfico de drogas e violação de direito autoral. Art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, e art. 184, §2º, do CP. Materialidade e autoria do delito de tráfico comprovadas. Quantidade e variedade de drogas que pode e deve ser valorada (sob óticas distintas) na primeira e terceira fase da dosimetria. Art. 42 da Lei Antidrogas. Imposição de regime inicial fechado de cumprimento de pena, corretamente aplicado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de absolvição do delito de violação do direito autoral. Adequação social. Absolvição. Recurso provido em parte.

    (TJSP; Apelação 0003711-51.2016.8.26.0099; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

    Anexos:
    #121845

    Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de mídias falsificadas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova pericial apta a comprovar as falsificações. Conduta voltada à obtenção de lucro. Pena e regime prisional bem justificados e que não comportam modificação. Correção de erro material. Pena de reclusão e não de detenção. Recurso defensivo não provido. Com correção.

    (TJSP; Apelação 0001095-33.2015.8.26.0360; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mococa – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

    Anexos:
    #121847

    Apelação. Crime de violação de direito autoral. Sentença condenatória (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal). Recurso da defesa. Ressalvada a opinião do relator, a Câmara tem firme orientação no sentido de que a configuração do delito reclama a identificação das vítimas e demonstração da titularidade dos direitos autorais. Aplicação do princípio da colegialidade. Recurso provido para absolver o réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

    (TJSP; Apelação 0014179-37.2014.8.26.0037; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

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