@wilsonf
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Mais Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 70% (SETENTA POR CENTO). VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO. APLICABILIDADE.
1.Quanto à legislação aplicável para regular o pagamento da indenização ao seguro DPVAT, em atenção ao princípio tempus regit actum, a norma a s…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Mais Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
STJ – Súmula 257
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
Referência:
Lei 6.194/74, Art 5, 7 (alterada pela Lei 8.441, de 13/07/92)
Lei 8.441/92
REsp 200838-GO (29/02/00-DJ 02/05/00…[Leia mais] -
Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Mais Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INADIMPLÊNCIA. REGULAR INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUMULA 580 DO STJ.HONORÁRIOS. PARAMETROS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROV…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Mais Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA A TRAFEGAR PELO ACOSTAMENTO. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVALIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O princípio do livre convencimento motivado esclarece que o magistrado é…[Leia mais]
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DPVAT. INDENIZAÇÃO. VALOR CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1.Não há falar em sentença ilíquida, porquanto esta condenou o réu em percentual previsto na Lei 6.194/74, que possui tabela dispondo sobre os valores sobre os quais os cálculos serão realizados.
2.Conta-se a correção mo…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Mais Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
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Mais Jurisprudências sobre DPVAT – Seguro Obrigatório – do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1.No caso de realização de perícia judicial para comp…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAZLÂNDIA. 1ª VARA CÍVEL DE BRAZLÂNDIA. 2ª VARA CÍVEL DE BRAZLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAZLÂNDIA.
1.Impossibilidade de julgamento perante o Juizado Especial Cível, eis que a matéria possui alta complexidade, incom…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão da incidência da correção monetária nas inde…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1.O direito de demandar o pagamento da indenização do seguro DPVAT não é condicionado ao exaurimento da via administrativa.
2.Conta-se a correção monetária desde o evento danoso.
(TJDF – Acórdão n.1096679, 20170510006297APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julga…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE REPASSE. RETIRADA DA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO ILÍCIO – OMISSÃO VOLUNTÁRIA OU NEGLIGÊNCIA. OBRAGAÇÃO DE REPARAR O DANO.
1.Apelo contra sentença que condenou o genitor a pagar R$ 1…[Leia mais]
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PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADAS. RECURSO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE…[Leia mais]
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Para mais jurisprudências sobre SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, clique no link abaixo:
https://www2.juristas.com.br/jurisprudencias/?juri-search=dpvat
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TERRESTRES (DPVAT). ÓBITO DE FETO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. FATO GERADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIREITOS DO NASCITURO. ENQUADRAMENTO LEGAL. VIDA INTRAUTERINA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O art. 5º da Lei 6.194/1974, que regulamenta o seguro DPVAT, est…[Leia mais]
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SÚMULA Nº 580 – STJ – DE 14/09/2016 – DJe DE 19/09/2016
Enunciado: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Órgão Julgador
S2 – SEGUNDA SEÇÃO
Dat…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA PAGAMENTO. TRINTA DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO ATÉ O SANEAMENTO. CONCORDÂNCIA. DIMINUIÇÃO OBJETIVA DA LIDE. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
1.Restando demonstrada pe…[Leia mais]
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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LEI Nº 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.945/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL.
Aplica-se ao caso a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestr…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 3 meses atrás
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APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE SUA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TOMBAMENTO DO ÔNIBUS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDUTA DE PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. ABATIMENT…[Leia mais]
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. DEBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MP N.º 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 70% (SETENTA POR CENTO). VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. GRAU MÉDIO. 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. APL…[Leia mais]
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.
I. A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima em acidente de trânsito, não obsta o direito ao recebimento de indenização.
II. O art. 7º, caput e § 1º, da Lei nº 6.194/74, refere-se à hipótese de a…[Leia mais]
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