Wilson Roberto

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA.
É pacífico o entendimento no sentido da inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 aos delitos cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 41 da…[Leia mais]

APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. FATO.

Réu que puxou os braços e apertou o pescoço da vítima, sua companheira, no âmbito da relações domésticas e de coabitação. Conjunto probatório que autoriza a manutenção da condenação.

PALAVRA DA VÍTIMA

A ofendida, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, afirmou categ…[Leia mais]

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DRA. PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBAS DA COMARCA DE CANOAS, SUSCITADO POR ESTA ÚLTIMA.

Versa o presente conflito sobre a definição da competência, na comarca de Canoas, para processar e julgar o…[Leia mais]

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.

Agressor e ofendida residiam na mesma casa e possuíam a relação de irmãos. Desse modo, existindo a relação íntima de afeto entre as partes, bem como havendo comprovação de vulnerabilidade da vítima diante do ofensor, há incidência da Lei Maria da Penha.

CONFLITO DE COMPETÊNCI…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE EVIDENCIADA.

Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocu…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA. LESÃO CORPORAL DE PAI CONTRA FILHA. MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. SUFICIENTE.

Conforme § 3º do art. 12 da Lei Maria da Penha: “Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.” A materialidade de um crime nada mais é do que a própria ex…[Leia mais]

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PROCEDÊNCIA.

Não há o que se falar em ausência da incidência da Lei Maria da Penha, porque indiscutível a relação íntima de afeto, na medida em que a vítima é madrasta do acusa…[Leia mais]

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE CANOAS. PROCEDÊNCIA.

Não há o que se falar em ausência da incidência da Lei Maria da Penha quando a vítima, no momento do registro da ocorrência, afirmou ser cunhada do réu, tendo convivid…[Leia mais]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA IRMÃ DO AGRESSOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE.

Para aplicação da Lei nº 11.340/2006 necessária (1) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; (2) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra mulher…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E ATO OBSCENO. CONCURSO MATERIAL. ARTS. 147 E 233, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APENAMENTO CONFIRMADO. POSSIBILIDADE DE SUSPE…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, C/C ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PREFACIAL REJEITADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Estando em conformidade com o art. 41 do CPP, descabe aventar i…

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 65 DO DEC-LEI N.º 3.688/41. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. EX-COMPANHEIRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 (MARIA DA PENHA). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

A conduta prevista no referido artigo 65 se processa mediante ação pena pública inc…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 11.340/2006).

Preliminarmente. Em face da eficácia erga omnes e do efeito vinculante conferido pela Constituição Federal às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas a…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA “LEI MARIA DA PENHA”.

Em preliminar. Em face da eficácia erga omnes e do efeito vinculante conferido pela Constituição Federal às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de (in)constituc…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. AGRESSÃO CONTRA EX-MULHER GRÁVIDA, EM DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CPP. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

(Habeas Corpus Nº 70076037266, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INALTERABILIDADE DA SITUAÇÃO DO RÉU NO CASO CONCRETO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

(Habeas Corpus Nº 70076010594, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,…[Leia mais]

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

A Lei Maria da Penha não incide no caso concreto, em que não se verifica relação de agressão baseada no gênero decorrente de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física e/ou econômica da vítima em relação ao acusado. Neste norte, o processo-crime originário de…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CP, E ARTIGO 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA).…[Leia mais]

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI “MARIA DA PENHA” (LEI Nº 11.340/06).

Tratando-se de delito de ameaça supostamente cometido por cunhado contra cunhada no âmbito familiar, incidente a Lei nº 11.340/06. Precedentes.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

(Conflito de Jurisdição Nº 70074371147, Segunda C…[Leia mais]