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O PL 3006/2026 prevê que a Justiça possa determinar que agressores submetidos à monitoração eletrônica ressarçam os custos de cessão e manutenção da tornozeleira, considerando sua capacidade econômica. O pagamento não será requisito para a concessão ou manutenção de medida protetiva, e o Poder Público continuará responsável pelas despesas quando houver insuficiência econômica. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e passou a valer 45 dias depois. Nasceu de um caso concreto e de uma cobrança internacional. O texto original tinha 46 artigos e uma arquitetura enxuta: definia a violência doméstica e familiar contra a mulher no art. 5º, listava cinco formas dessa violência no art. 7º, criava os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, desenhava o rol de medidas protetivas dos arts. 22 a 24 e, no art. 41, afastava a Lei nº 9.099/1995 dos crimes praticados naquele contexto.

Advogada que teria sido atacada pelo ex-companheiro de uma cliente obteve medida protetiva de urgência com base na Lei Maria da Penha. A decisão do Plantão Judiciário de Curitiba aplicou o entendimento do STF no Tema 1.412, que admite a proteção legal em casos de violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Além de determinar distância mínima de 500 metros e proibir contatos, a decisão protegeu a advogada durante o exercício profissional.

O STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a qualquer forma de violência contra a mulher baseada em gênero, mesmo quando a agressão ocorre fora do ambiente doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto. O entendimento também abrange situações de violência comunitária, profissional, institucional e política. Em casos urgentes, o pedido deverá ser analisado mesmo quando apresentado a juízo incompetente, com posterior encaminhamento ao órgão competente. A decisão foi tomada no julgamento do ARE 1.537.713, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.412.

A Editora Mizuno mantém uma página exclusiva dedicada às obras coordenadas, organizadas e escritas pelo advogado Wilson Furtado Roberto, presidente do Instituto Juristas (Associação Brasileira de Juristas – ABJ), mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, doutorando pela Universidade de Salamanca e pela Uninove, fundador do Portal Juristas e do escritório Wilson Roberto Assessoria e Consultoria Jurídica.