Wilson Roberto

Recurso em sentido estrito – Calúnia, difamação e injúria – Queixa-crime – Decisão que reconheceu a prescrição em perspectiva ou antecipada e absolveu sumariamente o querelado – Inconformismo dos querelantes contra tal decisum – Admissibilidade – Ausência de amparo legal no sistema jurídico brasileiro para o entendimento externado na sentenç…[Leia mais]

HABEAS CORPUS – INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ATIPICIDADE – O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO TRANSPARECER DOS AUTOS, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃ…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Ação de indenização. Ré que comunica à autoridade policial prática difamatória de autoria desconhecida. Exercício regular de direito (art. 188, I do CC). Inexistência de abuso ou má-fé. Ato de difamação não imputado à autora. Ação improcedente. Sentença mantida. Honorários advocatícios elevados para 15% do…[Leia mais]

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Desentendimento entre vizinhos. Apelado que acusou as apelantes de calúnia, difamação e suposta tentativa de atropelamento. Inquérito policial arquivado. Relatos conflitantes, sem respaldo em prova alguma. “Non liquet”, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a impor a im…[Leia mais]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – Peça acusatória rejeitada por ausência de justa causa – Preliminar de decadência suscitada em contrarrazões – Acolhimento – Instrumento de mandato desprovido de menção ao fato criminoso – Ausência de requisito legal – Inteligência do art. 44, do CPP – Eiva que deveria ser sanada d…[Leia mais]

APELAÇÃO – QUEIXA-CRIME – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO

– Insurgência conhecida como Recurso em Sentido Estrito – Princípio da fungibilidade – Decisão que julgou extinta a punibilidade da querelada ante a decadência – Alegação de que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico obstou a propositura da ação – Descabimento – Re…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – CONDOMÍNIO – FECHAMENTO REPENTINO DO PORTÃO DA GARAGEM, ATINGINDO AUTOMÓVEL DO AUTOR.

Filho do autor que, ingressando na garagem do condomínio requerido, teve o veículo atingido pelo portão automático, que fechou sem que fosse acionado. Defeitos do portão que foram reconhecidos pelo representante legal do cond…[Leia mais]

Conflito de Jurisdição – difamação – artigo 139, caput, c.c. artigo 141, III, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal – consumação que ocorre no momento em que os conteúdos ofensivos chegam ao conhecimento da vítima – delito perpetrado por meio eletrônico – desconhecimento do local da consumação do crime – competência que…[Leia mais]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – RECURSO IMPROVIDO.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0003418-24.2014.8.26.0270; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva – 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/04/2017; Data de…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – Crimes contra a honra – Difamação em continuidade delitiva – Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas – Dolo configurado – Penas readequadas – Regime prisional aberto devido – Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Recurso parcialmente provido.

(TJSP; A…[Leia mais]

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CRIME DE DIFAMAÇÃO – PRERROGATIVA DE FORO DECORRENTE DA FUNÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE UM DOS INVESTIGADOS – CESSAÇÃO DECORRENTE DA SUPERVENIENTE NÃO REELEIÇÃO – REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA – NECESSIDADE.

(TJSP; Inquérito Policial 0058515-72.2016.8.…[Leia mais]

EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Críticas veiculadas pela consumidora em site utilizado para solucionar conflitos de interesses surgidos no âmbito das relações de consumo. Livre manifestação do pensamento, sem desbordar dos limites razoáveis. Direito constitu…[Leia mais]

*CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BANHO E TOSA. MORTE DO ANIMAL POR ATROPELAMENTO, APÓS FUGA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RECONVENÇÃO. CONEXÃO. DIFAMAÇÃO EM MÍDIA SOCIAL.

1. A ação principal visava indenização por dano moral em razão da morte de animal de estimação, deixado sob cuidados da ré para banho e tosa.

2. A reconvenção visav…[Leia mais]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PESSOA JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECONHECIMENTO – DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CARACTERIZAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.

I – A pessoa jurídica, porta…[Leia mais]

Indenização por danos morais. Difamação. Alegação de manutenção de outro relacionamento, afora o oficialmente assumido. Boatos lancados injustificados. Ato ilícito e obrigação de indenizar configurados. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Valor adequado, considerando-se a situação fática e as partes envolvidas. Livre valoração da pr…[Leia mais]

Difamação e injúria – Queixa-crime rejeitada por ausência de ‘justa causa’ para a propositura da ação penal privada – Recurso não conhecido, eis que intempestivo.

(TJSP; Apelação 0005738-87.2012.8.26.0150; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cosmópolis – Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/…[Leia mais]

QUEIXA-CRIME – Apuração de eventual prática dos crimes de calúnia e difamação (artigos 138 e 139 do Código Penal) – Querelado que atualmente é ex-prefeito do município de Ferraz de Vasconcelos/SP – Perda do foro privilegiado por prerrogativa de função configurada – Determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular andamento do…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Manutenção – Ausência de prova de difamação praticada pelo réu em face da autora – Traição no casamento que, por si só, não causa danos morais – Recurso não provido.

(TJSP; Apelação 1003466-73.2015.8.26.0223; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito. Queixa que imputou ao recorrido a prática de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria qualificada). Sentença que rejeitou a queixa, relativamente ao crime de calúnia atribuído ao querelado, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e determinou a remessa dos autos ao Juizado…[Leia mais]

*REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME – Calúnia, difamação e injúria – Expressões ofensivas constante da peça de incidente de falsidade – Querelante que possuía advogado constituído – Ciência inequívoca dos fatos e de seus autores por pessoa interposta – Possibilidade – Não demonstração da efetiva ciência em data dentro do prazo decadencial – Acerto da rej…[Leia mais]