Wilson Roberto

APELAÇÃO CRIMINAL – Injúria e Difamação – Perempção – Extinção da punibilidade – Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 9000026-35.2015.8.26.0577; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São José dos Campos – Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Data do Julgamento: 19/05/…[Leia mais]

Apelação. Responsabilidade Civil. Indenização. Danos Morais. Parcial procedência. Difamação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os depoimentos juntados são suficientes para compreender a ocorrência ou não do dano extrapatrimonial. Danos morais configurados. O apelante agiu por vingança e espalhou boatos, inclusive ao superior do…[Leia mais]

CERCEAMENTO DE DEFESA – Ausência de audiência de conciliação – Descabimento – Conciliação que pode ser realizada a qualquer momento – Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/15, art. 139, inciso II, e 370) – Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIB…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Queixa-crime – Imputação genérica dos crimes de difamação e injúria – Ausência de adequada narração dos fatos, com exposição das circunstâncias e individualização das condutas atribuídas à querelada – Inexistência de elementos probatórios mínimos acerca dos fatos alegados – Rejeição por inobservância dos requisitos d…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Rompimento de noivado. Cerceamento de defesa. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Teoria da Causa Madura. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de ilicitude. Prejuízo financeiro individual não demonstrado. Dano moral irreparável. Sancionar a atitude daquele que perdeu a ternura por outrem, a quem está a…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Rompimento de noivado. Cerceamento de defesa. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Teoria da Causa Madura. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de ilicitude. Prejuízo financeiro individual não demonstrado. Dano moral irreparável. Sancionar a atitude daquele que perdeu a ternura por outrem, a quem está a…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – Desobediência – Condenação – Nulidade absoluta verificada de ofício – Incompetência do juízo singular em razão da matéria – O Ministério Público não pode incluir agravante de violência doméstica e familiar contra a mulher para que seja aplicada a Lei n. 11.340/06 e, consequentemente, afastada a competência do JECRIM pa…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – Queixa-crime – Calúnia e difamação – Bis in idem – Imputação de fato criminoso configura unicamente calúnia – Crime de menor potencial ofensivo – Competência do colégio recursal para julgamento do recurso de apelação – Remessa dos autos ao Colégio Recursal.

(TJSP; Apelação 0024531-83.2013.8.26.0071; R…[Leia mais]

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ART. 200, CÓDIGO CIVIL – PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – PRECEDENTES E. STJ – ADVOGADO QUE SE AFASTA DO ESCRITÓRIO EM RAZÃO DE ACIDENTE SOFRIDO – ESTAGIÁRIA (POSTERIORMENTE INSCRITA CO…[Leia mais]

Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Acusação de injúria e difamação nas dependências do mercado requerido – Inocorrência – Gerente da ré que advertiu a autora acerca de boatos envolvendo a postulante e funcionário do mercado – Ausência de prova de que a conversa tenha sido em púb…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral – Cerceamento de defesa – Inexistência – Panfletos distribuídos em condomínio que denunciam irregularidades na contratação de empresa para realização de obras em Condomínio – Não configuração de má-fé ou abuso do direito – Somente a deliberada intenção de prejudicar, por fatos sabidamente falsos, import…[Leia mais]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E FALSA IDENTIDADE – Preliminar – Ausência de intimação para recolhimento de custas, com base na ocorrência da decadência – Afastamento – Entendimento de que o ajuizamento da queixa-crime, mesmo perante o juízo incompetente, interrompe a decadência – Precedentes do STJ e STF. RECURSO EM…[Leia mais]

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. Recursos defensivos. Pretendida reversão do julgado. Impossibilidade. Provas frágeis a ensejar um decreto condenatório. Improvimento.

(TJSP; Apelação 0009255-23.2013.8.26.0132; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Catanduva – 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e d…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito. Difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de provas ou indícios de veracidade. Falta de justa causa. Recurso não provido.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1000676-40.2015.8.26.0022; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Amparo – 2ª Vara; Data do Julgamento:…[Leia mais]

Obrigação de Fazer. Tutela Antecipada. Autora que além de difamação sofre ameaças de morte, de forma anônima, via aplicativo Whatsapp. Não há ilegitimidade passiva do Facebook Brasil, que deve fornecer dados dos usuários agressores do aplicativo. Ilegitimidade afastada na medida em que o Facebook e o Whatsapp fazem parte do mesmo grupo. Ju…[Leia mais]

Difamação, agravada contra vítima maior de 60 anos e por meio que facilita sua divulgação, e injúria, agravada por meio que facilita sua divulgação, por duas vezes, em continuidade delitiva, tudo em concurso material (art. 139, “caput”, cc. art. 141, III e IV, e no art. 140, “caput”, cc. art. 141, III, e 71, por duas vezes, tudo cc. art. 69, tod…[Leia mais]

Calúnia e Difamação – Apelação – Prescrição da pretensão punitiva em abstrato – Análise incidente sobre a pena máxima cominada para os crimes com a redução mínima pela semi-imputabilidade – Lapso prescribente decorrido entre o último marco interruptivo (recebimento da denúncia) e o momento processual atual – Reconhecimento, com prej…[Leia mais]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de compensação por palavras e frases ofensivas postadas no “Facebook”. Sentença de improcedência, sob fundamento de que se tratavam de “desabafo, lançado no contexto de desentendimento entre as partes, relativamente à possibilidade ou não de utilização de sobrenome político local”. Apela a autora…[Leia mais]

Habeas corpus – Calúnia e difamação –– Trancamento da ação penal por decadência – Impossibilidade – Análise requer instrução probatória – O remédio heroico não é o instrumento adequado para discutir questões desta natureza – Inexistência de constrangimento ilegal – Ordem denegada.

(TJSP; Habeas Corpus 2099437-87.2017.8.26.0000;…[Leia mais]

Conflito Negativo de Jurisdição. Vara Criminal e Juizado Especial Criminal. Crimes de calúnia, difamação e injúria, supostamente ocorridos por meio de publicações em rede social (facebook). Diligências de relevante complexidade incompatíveis com os procedimentos que tramitam nos Juizados Especiais Criminais. Artigo 77, §2º da Lei nº 9.099/95. So…[Leia mais]