Wilson Roberto

CONTRATO DE EMPREITADA.

É imperiosa a responsabilidade do empreiteiro para o cumprimento do contrato, ainda que verbal, quanto aos valores contratados e termo final da avença. Não cumprindo e sendo a obra paralisada, tendo recebido para tanto quantia em complemento, necessário se faz a responsabilização do empreiteiro para arcar com inden…[Leia mais]

CALÚNIA – DIFAMAÇÃO – INJÚRIA – materialidade – documentos juntados comprovam a publicação do requerimento – providência tomada tão somente em resposta à declaração da vítima Ronei à imprensa de que processaria o réu – ausência de dolo específico de caluniar, difamar e injuriar – atipicidade das condutas – de rigor a absolvição do réu – provime…[Leia mais]

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Difamação. Conduta ilícita não comprovada. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

(TJSP; Apelação 1013636-85.2014.8.26.0564; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 2ª Vara Cível; Dat…[Leia mais]

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA – Julgamento extra petita – Não ocorrência – Juízo que não está adstrito aos fundamentos trazidos pelas partes – Duplicata emitida sem causa, não baseada em qualquer compra e venda mercantil ou prestação de serviços e indevidamente e levada a protesto – Nulidade do título…[Leia mais]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada contradição no v. acórdão – Cabimento –– Afastada a prescrição quinquenal não ocorrida, nem mesmo a trienal admitida pela r. sentença – Afastada a prescrição, é cabível ao Tribunal o julgamento do mérito da causa (art. 1.013, par. 4º, do CPC/15) – Improcedência da ação decretada pelo Colegiado, pois não evidenci…[Leia mais]

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIFAMAÇÃO.

Delito de menor potencial ofensivo. Competência estabelecida em razão da matéria e, portanto, absoluta. Inteligência do artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Competência do Juizado Especial Criminal. Conflito procedente. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(TJSP; Conflito de Jurisdição 0064367-77.20…[Leia mais]

Locação. Imóvel residencial. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Pedido de obrigação de fazer consubstanciada na tomada de providências pela ré para religação da energia elétrica e do fornecimento de água no imóvel locado. Perda do objeto em relação à obrigação de fazer, diante da procedência da ação de despejo por f…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Pessoa Jurídica – Alegação da autora de danos morais por difamação feita pela ré às empresas de publicidade e clientes – Falta de provas – E-mails enviados aos anunciantes que não têm conteúdo difamatório, não ultrapassando o limite da crítica, bem como o conteúdo do site da ré – Inexistência de ato atenta…[Leia mais]

APELAÇÃO – Calúnia e Difamação– Artigo 138, caput e artigo 139, caput, ambos do Código Penal.

1. Preliminar – Incompetência do juízo comum – Descabimento – Trata-se de crimes contra a honra previstos no Código Penal, não havendo que se cogitar em competência da justiça eleitoral – PRELIMINAR REJEITADA.

2. Sentença absolutória – Recurso pl…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Crime de Difamação – Decisão que rejeitou a queixa-crime por entender ausente a ‘justa causa’ – Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a competência é reservada ao Colégio Recursal, sob pena de inobservância dos princípios do juiz natural e do devido processo legal – Recurso não conhecido, com determinação…[Leia mais]

Apelação. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Absolvição sumária da querelada por falta de justa causa. Recurso do querelante buscando a anulação ou reforma da decisão. Impossibilidade. Fundamentos que embasaram a queixa-crime afastados pela Justiça Trabalhista, a qual reconheceu a prática de assédio sexual. Inexistência de justa causa…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Crime de difamação – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva – Lapso de 4 anos já superado entre a data dos fatos e a data do presente julgamento – Inexistência da causa interruptiva da prescrição – Matéria de ordem pública – Extinção da punibilidade que deve ser declarada de ofício – Recurso prejudicado.

(…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Decisão de rejeição de queixa-crime – Delitos de calúnia e difamação – Querelado que teria divulgado na Rede Mundial de computadores (Internet) notícias a respeito de atividades poluidoras praticadas pela querelante (empresa farmacêutica) na cidade onde se localiza o seu parque industrial, as quais teriam prejud…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Delitos de difamação e de calúnia – Decisão de Primeiro Grau que rejeitou a queixa-crime por ausência de ‘justa causa’ – Recurso interposto após a consumação do prazo legal – Intempestividade – Não conhecimento.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 3003505-32.2013.8.26.0150; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julga…[Leia mais]

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PENAL NÃO EXCLUI A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO DANO, PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DO D…[Leia mais]

Embargos de Declaração – Crime de difamação – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva – Lapso de 4 anos já superado entre a data dos fatos e a data do presente julgamento – Inexistência da causa interruptiva da prescrição – Matéria de ordem pública – Extinção da punibilidade que deve ser declarada de ofício – Punibilidade extinta.

(…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Calúnia e difamação – Rejeição da queixa crime, com base no art. 395, III, do CPP – Inexistência do elemento subjetivo – “Animus narrandi” e “defendendi” – Inviabilidade, ademais, da responsabilização dos patrocinados pelo que escreveu o causídico – Imunidade judiciária presente, inclusive – Decisório mantido – Rec…[Leia mais]

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. ABUSO DE DIREITO.

Art. 187 e 932, inciso I, ambos do CC. Cobrança vexatória para coagir o autor ao pagamento dos alimentos devidos ao filho da ré Deborah. Abuso de direito configurado. Ilicitude da conduta reconhecida. Dever de indenizar confirmado. DANOS MORAIS CARACT…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL. Calúnia e Difamação. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas ou ausência do animus específico. Autoria e materialidade bem delineadas. Acusada devidamente intimada não apresentou versão em qualquer etapa da persecução penal. Revelia decretada. Versão da vítima sustentada pelos…[Leia mais]

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Crimes contra a honra (difamação e injúria). Crimes praticados por meio eletrônico. Redistribuição ao juízo onde sediada a empresa provedora de acesso. Impossibilidade. Local de consumação do delito não conhecido. Aplicação do art. 72 do CPP. Competência fixada em razão do domicílio ou residência do réu. CONFLITO PRO…[Leia mais]