Modelo - Declaração de Hipossuficiência

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

NOME DO DECLARANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG nº *********, e do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), usando da faculdade que lhe confere a Lei nº. 7.115/83, assumindo total responsabilidade por suas declarações e afirmações, sujeitando-se as sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação vigente, DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do meu sustento e de minha família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal (CF) c/c art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC).

Requeiro, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo, para propor/apresentar ações e/ou defesas na Comarca de Cidade/UF, em qualquer juízo ou Tribunal.

Cidade/UF, dia ** de ******* de 20XX.

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NOME DO DECLARANTE