EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)
(Nome da parte autora), menor impúbere representada por sua genitora, (Nome da genitora), nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx, endereço eletrônico, residente e domiciliado na xxxx (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexa, (doc. 01), com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requer a presente
ABERTURA DE INVENTÁRIO pelo RITO DE ARROLAMENTO COMUM
nos termos do art. 664 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, dos bens deixados por ocasião do falecimento de (Nome do de cujus), (QUALIFICAÇÃO), pelos fatos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
1.1. AUTOR DA HERANÇA
No dia 00/00/2000, faleceu na Comarca de _____________, JOSÉ, (QUALIFICAÇÃO), deixando uma única herdeira, menor impúbere, acima qualificada e não deixando testamento – conforme se infere das Certidão de Óbito do de cujus e da Certidão de Nascimento da menor, anexadas.
1.2. INVENTARIANTE
O Novo Código de Processo Civil estabelece o rol daqueles que poderão ser inventariantes no art. 617, inserindo o herdeiro menor no inciso IV, devidamente representado por seu representante legal, que, no caso em disceptação, se trata da genitora da menor Requerente:
MARIA, (QUALIFICAÇÃO)
A Inventariante assume inteira responsabilidade pelos suprimentos de medidas de acordo com o § 4º do art. 664 do NCPC.
1.3. DOS HERDEIROS – FILHA ÚNICA – Sem Cônjuge Supérstite
MARINA, CPF _____, menor impúbere representada por sua genitora, MARIA, (QUALIFICAÇÃO)
1.4. RELAÇÃO DOS BENS
Dentre os bens deixados pelo Autor da herança, existem apenas dois, a seguir descritos:
1. (descrição do bem);
Avaliada em R$ _______ (________);
2. (descrição do bem).
Avaliado em R$ _______ (________).
1.5. DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO
Como não há mais de um herdeiro, nem meação, não há que se falar em partilha, mas de adjudicação, na forma do parágrafo 1º do art. 659 do NCPC.
Desta forma requer que ao final do presente feito seja expedida Carta de Adjudicação em favor da Requerente, expedindo-se mandado de averbação a quem de direito.
1.6. DOS TRIBUTOS DEVIDOS
Com relação aos tributos a serem recolhidos pelas partes, requer-se desde já que a essa espécie de arrolamento sejam aplicadas as disposições do art. 662 do NCPC, in verbis:
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
Para tanto, requer ainda que seja reconhecido o erro material em que incorreu o legislador ordinário, ao fazer menção ao art. 672, no parágrafo 4º abaixo reproduzido:
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
(omissis)
§ 4o Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, com fulcro na Lei nº 1.060/50;
b) Seja nomeada inventariante a representante legal da herdeira: MARIA;
c) que seja homologado por sentença o presente Procedimento de Inventário pelo Rito de Arrolamento Comum e conseqüente expedição de Carta de Adjudicação ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de _________, para que proceda às anotações necessárias;
d) Que seja homologado por sentença o presente Procedimento de Inventário pelo Rito de Arrolamento Comum e consequente ________________________;
e) Que a essa espécie de arrolamento sejam aplicadas as disposições do art. 662 do NCPC, conforme fundamentação acima;
f) A intimação do Douto Representante do Ministério Público Estadual, para que, se manifeste nos autos, ex vi do artigo 178do NCPC;
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, protestando ainda pelo oferecimento de eventuais documentos e esclarecimentos que se façam necessários, bem como, e em especial a prova documental, oitiva das partes, oitiva de testemunhas, etc.
Dá-se à causa o valor de (soma do valor dos bens arrolados)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Local, Data.
ADVOGADO
OAB
