EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/UF)
(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG nº (número) e inscrito no CPF/MF sob o nº (número), residente e domiciliado na (endereço completo), por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, propor
AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL
em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG nº (número) e inscrito no CPF/MF sob o nº (número), residente e domiciliado na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor celebrou com o Réu um negócio jurídico no qual o Réu se comprometeu a pagar a quantia de R$ (valor) ao Autor, mediante a emissão de notas promissórias. Todavia, o Réu não honrou com o pagamento das referidas notas promissórias, mesmo após a devida interpelação para pagamento.
As notas promissórias em questão encontram-se vencidas desde (data de vencimento das notas promissórias), conforme se verifica pelos documentos anexos (anexar cópias das notas promissórias).
II. DO DIREITO
De acordo com o Decreto nº 2.044/1908, que regulamenta as notas promissórias no Brasil, as notas promissórias constituem títulos executivos extrajudiciais, sendo certo que o presente caso se encontra abrangido pela legislação aplicável às notas promissó só
O artigo 43 do referido Decreto estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sob pena de responder o devedor por perdas e danos. No presente caso, o Réu não cumpriu com sua obrigação, ensejando a propositura da presente ação de cobrança.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A citação do Réu para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A procedência da presente ação para condenar o Réu ao pagamento do valor de R$ (valor), referente às notas promissórias vencidas e não pagas, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais e correção monetária desde a data do vencimento;
c) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
IV. DAS PROVAS
a) O Autor requer a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, que já instrui a presente petição inicial, e a testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno, se necessário, tudo com o objetivo de comprovar os fatos alegados.
V. DO VALOR DA CAUSA
a) Atribui-se à presente causa o valor de R$ (valor), correspondente ao montante das notas promissórias vencidas e não pagas, objeto da presente ação.
VI. DAS CONCLUSÕES
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
a) a) Seja o Réu citado para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada procedente a presente ação de cobrança, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$ (valor), referente às notas promissórias vencidas e não pagas, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais e correção monetária desde a data do vencimento;
c) Seja o Réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
São os termos em que se pede deferimento.
Cidade/UF, 23 de março de 2023
NOME DO ADVOGADO
OAB/SC XXXXX
Petição assinada digitalmente
(Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a)
