Tag: cobrança
Artigos exclusivos
TJ-SP afasta cobrança de ICMS sobre gorjetas acima de 10% da conta
O TJ-SP afastou a incidência do ICMS sobre gorjetas destinadas aos empregados, mesmo quando superiores a 10% da conta. O Tribunal entendeu que esses valores possuem natureza salarial e não representam receita própria do estabelecimento, ressalvadas as quantias retidas para outras finalidades.
Justiça Federal afasta cobrança de Imposto de Renda sobre valorização de bens herdados
A Justiça Federal do RS afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a valorização de bens transmitidos por herança, considerando que a sucessão não representa, para o espólio, acréscimo patrimonial que justifique a tributação. A decisão também apontou possível bitributação diante da incidência do ITCMD sobre o valor de mercado dos bens.
Golpe do Falso Advogado: Guia Completo de Como se Proteger Deste Golpe Digital
O crescimento de fraudes no ecossistema jurídico acendeu o alerta vermelho para advogados e clientes em todo o país. Em uma transmissão ao vivo promovida pelo Portal Juristas, o fundador do Juristas Wilson Furtado Roberto recebeu os juristas Sérgio Longo (especialista em Direito Digital e DPO) e Douglas Vilar para debater o golpe do falso advogado, uma modalidade criminosa que se baseia em sofisticadas técnicas de engenharia social e uso de inteligência artificial para lesar cidadãos que possuem processos em andamento.
Live sobre ITCMD na Reforma Tributária: Impactos e Planejamento
Em live promovida pela Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Juristas, especialistas analisaram as recentes mudanças no imposto sobre heranças e doações, a...
STJ reafirma que recuperação extrajudicial não impede cobrança por credores não aderentes
O STJ decidiu que a recuperação extrajudicial não atinge credores que não aderiram ao plano, os quais podem continuar cobrando seus créditos normalmente. A Corte reforçou que a novação e a suspensão de execuções se limitam aos participantes do acordo.
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