Modelo De Petição De Indisponibilidade: A indisponibilidade de bens é uma medida extrema e deve ser requerida após o esgotamento de algumas diligências. Os requisitos para se requerer tal medida estão expostos no recente enunciado sumular n. 560 do STJ

 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE XXXX

Execução Fiscal n. XXXXX-00.0000.0.00.0000 Exequente: Cicrano

Executado: XXXX

XXXX, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução fiscal com número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

A indisponibilidade de bens é uma medida extrema e deve ser requerida após o esgotamento de algumas diligências. Os requisitos para se requerer tal medida estão expostos no recente enunciado sumular n. 560 do STJ

1. Infere-se dos autos as reiteradas tentativas do Exequente em ver satisfeita a obrigação, entretanto, em nenhum momento os esforços retornaram com resultados positivos. Posto isso, não resta outra alternativa senão a tomada de medidas mais gravosas a fim de preservar-se o resultado útil do processo.

2. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 560 do C. STJ que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”

3. Observa-se nos presentes autos que a busca por ativos financeiros (por meio do BACENJUD), consulta ao Denatran ou Detran (por meio do RENAJUD) e aos registros públicos (por meio do SREI) não foram suficientes para compelir o Executado a pagar a dívida, o que justifica a aplicação de medidas mais gravosas por esse d. Juízo.

4. Ante o exposto, o Exequente pugna pela decretação da indisponibilidade dos bens do executado, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis e aos cartórios de títulos e documentos, do DETRAN deste Estado, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens.

Termos em que pede deferimento. Cidade, data.

PROCURADOR
OAB n. XXXX