TST admitiu homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral

Data:

tst
Créditos: artisteer | iStock

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do TRT-2 que homologava apenas parcialmente acordo extrajudicial entre trabalhador e empregado e considerou também a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador não poderá entrar com outros pedidos na justiça, ficando as demais pendências solucionadas.

Para o tribunal regional, a homologação parcial se dava, porque houve apontamento de uma quantia global de indenização, sem a especificação de cada verba. No entanto, o relator do recurso no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, entendeu não ser possível homologar parcialmente o acordo e invalidar alguns itens mesmo que empregador e empregado tenham se entendido.

Em sua visão, “A atuação do Judiciário na tarefa de jurisdição voluntária [acordo extrajudicial] é binária: homologar, ou não, o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes [empregado ou empresa] e homologar parcialmente o acordo.”

Para Ives Gandra, se não houvesse a quitação geral, o empregador sequer proporia o acordo com as vantagens nele contidas. Para o ministro, a homologação parcial contraria a reforma trabalhista: “Estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e o mérito do acordado.”

A turma ainda analisou outros dois processos de homologação de acordos, também negados pelo TRT da 2ª região em razão da cláusula de quitação geral. Cabe destacar que o tribunal regional editou orientação sobre a não admissão de quitação geral.

No entanto, o ministro Ives Gandra destacou que a súmula 330 do TST, que aborda a quitação, não é mais objeto de discussão com a introdução dos artigos 855 B e 855 E, que tratam da homologação de acordo extrajudicial, pela reforma trabalhista. 

O inciso I da Súmula diz: "a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo".

Possibilidade de acordo conforme a reforma trabalhista

A reforma trabalhista, com o objetivo de evitar o acúmulo de processos, trouxe a possibilidade de acordo extrajudicial para resolver conflitos de contrato de trabalho. Ele é feito entre empregador e empregado para finalizar uma pendência financeira e deve ser homologado pela Justiça sem a necessidade de abertura de processo. Ao homologar, o trabalhador não pode ingressar na Justiça com outra ação.

De acordo com dados da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ligada ao TST, houve alta expressiva no número de acordos extrajudiciais após a reforma trabalhista.

Processos: 1000016-93.2018.5.02.0431, 1000013-78.2018.5.02.0063 e 1000013-78.2018.5.02.0063

(Com informações do Migalhas)

Leia também:          

 

Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Acesse a plataforma de assinatura de documentos com certificado digital de maneira fácil e segura.

Siga o Portal Juristas no Facebook, Instagram, Google News, Pinterest, Linkedin e Twitter.   

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Arquiteta é condenada por não concluir reforma em apartamento de cliente

A 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), proferiu sentença condenando uma arquiteta, prestadora de serviços de reforma em imóveis, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 74.805,00, acrescidos de multa contratual estipulada em R$ 22 mil, em razão da não conclusão, no prazo acordado, da obra em um apartamento de um cliente. Além disso, a profissional foi condenada a pagar uma indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 10 mil.

A primeira turma do STF decide tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da PMDF por omissão em atos antidemocráticos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), todos suspeitos de omissão durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. A sessão de julgamento, que é virtual, está prevista para durar até 20 de fevereiro. Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Falta o voto do ministro Luiz Fux.

STF inspaciona desintrusão da Terra Indígena Trincheira-Bacajá (PA)

Uma missão oficial liderada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Presidência da República, esteve em operação no último dia 4 para inspecionar o progresso da desintrusão da Terra Indígena (TI) Trincheira-Bacajá, localizada no estado do Pará (PA). Durante a visita, foram realizados sobrevôos em áreas-chave da reserva e reuniões com líderes indígenas do povo Xikrin.

Dupla é condenada por saída do país com dinheiro não declarado à Receita Federal

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu sentença, no dia 6 de fevereiro, condenando dois indivíduos pelo crime de evasão de divisas. Ambos foram flagrados transportando dinheiro em espécie para fora do país sem declará-lo à Receita Federal.