terça-feira, novembro 24, 2020
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Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil

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Mantida liminar de indisponibilidade de bens contra governador Luiz Fernando Pezão

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Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sergio Kukina não conheceu de recurso especial do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que buscava reverter a decisão liminar de...
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