EXCELENTISSÍMO JUÍZO DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(EMBARGANTE)….., pessoa jurídica de direito privado, em liquidação extrajudicial, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio (a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., com endereço eletrônico…., residente e domiciliado…., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que é exequente a pessoa do SR ……, à presença de Vossa Excelência propor
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DO CABIMENTO DO EMBARGO
Como se demonstrará nas razões que se seguem, está havendo “excesso de execução”, justificando a apresentação dos presentes Embargos, consoante o artigo 884, parágrafos 1º e 3º da CLT.
O Juízo encontra-se totalmente garantido pela penhora efetuada em …….de ….. de ….., no valor de R$ …….., conforme cópia anexa do Auto de Penhora e Avaliação.
DO MÉRITO
O Reclamante apresentou seus cálculos de liquidação em …….., no importe de R$ ………., devidamente atualizado até …… (fls. 168/233).
O Reclamado, por sua vez, apresentou seus cálculos de liquidação em ………., no importe de R$ …..
O Sr. Perito apresentou cálculos no importe de R$ ……, conforme fls. 252/263.
O Sr. Perito do juízo, apresentou cálculos no importe de R$
Os cálculos do contador restaram homologados, sendo que a penhora foi efetuada sobre R$ …..
O Banco Reclamado encontra-se sob intervenção do Banco Central desde ………. Desta forma e em conformidade com o Enunciado 304 do TST, os juros moratórios devem ser excluídos do cálculo do Perito, ou caso na seja este o entendimento do Juízo, devem ser limitados a data de decretação da intervenção. Neste caso, o percentual dos juros é proporcional a 471 dias (ajuizamento 12.12.95 – intervenção – 26.03.97 = 142 dias), o que resulta em 14,70 % e não 26,03%, como pretende o expert.
“Data venia”, os valores apurados encontram-se totalmente equivocados, restando portanto indevidos, havendo excesso de execução.
DOS PEDIDOS
Assim requer o Reclamado, não lhe seja tolhido o direito de cumprir a legislação vigente, devendo, portanto, ser deferido os juros moratórios limitados a data da decretação da intervenção.
Conforme cálculo do Reclamado, o valor devido ao Reclamante até ……. é R$ ……….
Salienta-se que o cálculo do Reclamado de fls. 243/249, é parte integrante dos presentes Embargos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
