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TST debate limites ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho
O TST realizou audiência pública para discutir se empresas podem controlar ou limitar o uso do banheiro durante a jornada de trabalho. O debate envolve especialmente a necessidade de comunicação ou substituição do trabalhador em atividades como teleatendimento e linhas de produção, além dos possíveis impactos da restrição sobre a saúde e as condições individuais dos empregados. O julgamento do Tema 117 deverá estabelecer uma tese obrigatória para orientar os demais órgãos da Justiça do Trabalho.
Advogado consegue restabelecimento de salário reduzido após ação trabalhista
A SDI-2 do TST manteve decisão que restabeleceu o salário de um advogado da Caixa Econômica Federal após a instituição reduzir sua remuneração na sequência do ajuizamento de ação trabalhista sobre jornada especial. Para o colegiado, há indícios de que a redução salarial possa ter sido utilizada como retaliação ao exercício do direito de acesso à Justiça.
TST isenta Grêmio de pagar horas extras a nutricionista que acompanhava time em viagens
O TST decidiu que o Grêmio não precisa pagar horas extras a uma nutricionista que acompanhava o time profissional em viagens. A Primeira Turma considerou válida a norma coletiva que substituía as horas extras e o adicional noturno por um adicional de viagem equivalente a 50% do salário-dia por dia de permanência. Para o colegiado, o direito envolvido não é absolutamente indisponível e, portanto, pode ser objeto de negociação coletiva.
TST condena empresa por dispensar trabalhadora após saber de medida protetiva contra ex
A Terceira Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização concedida a uma copeira dispensada depois de comunicar à empresa que possuía medida protetiva contra o ex-companheiro, que também trabalhava no local. A trabalhadora havia pedido mudança de horário para evitar contato com ele e cumprir a determinação judicial de distância mínima de 100 metros. Para o TST, a dispensa teve caráter discriminatório, agravou a vulnerabilidade da empregada e revelou uma forma de violência de gênero nas relações de trabalho.
TST afasta prescrição e garante ação indenizatória a filho que teve paternidade reconhecida após morte do pai
O TST decidiu que o prazo prescricional para filho buscar indenização pela morte do pai em acidente de trabalho somente começa a correr após o reconhecimento judicial da paternidade, quando passa a existir a possibilidade jurídica de exercer esse direito. Com isso, a ação poderá prosseguir.
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