Tag: TST
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TST declara nula cláusula coletiva que permitia descanso após sete dias consecutivos de trabalho
O Órgão Especial do TST declarou nula, por oito votos a três, uma cláusula de acordo coletivo que permitia a concessão do descanso semanal remunerado a trabalhadores do transporte público de Passo Fundo após períodos de trabalho que poderiam ultrapassar sete dias consecutivos, sem pagamento em dobro. A decisão considerou que as regras de repouso estão relacionadas à proteção da saúde do trabalhador e não podem ser afastadas pela negociação coletiva nos termos previstos na cláusula.
TST condena instituição de ensino por uso não autorizado de imagem de professor em publicidade
O TST condenou uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 70 mil a um professor e apresentador de televisão pelo uso não autorizado de sua imagem em campanha publicitária. A Oitava Turma considerou que o vínculo empregatício não permite a utilização comercial da imagem do trabalhador sem autorização e restabeleceu os valores definidos na sentença.
TST reconhece direito a adicional de periculosidade para vendedor da Ambev
A Segunda Turma do TST condenou uma empresa do grupo Ambev a pagar adicional de periculosidade de 30% a um vendedor que utilizava motocicleta habitualmente no trabalho. O Tribunal entendeu que o direito está previsto diretamente na CLT e não pode ser restringido por norma infralegal. O julgamento também considerou precedente do Pleno do TST que reconheceu a aplicação imediata da legislação sobre o adicional.
TST afasta nulidade de recurso com procuração juntada 54 minutos após protocolo
O TST validou recurso ordinário protocolado antes da juntada da procuração, realizada 54 minutos depois, no mesmo dia. Para o Tribunal, a pequena diferença de tempo, sem demonstração de prejuízo processual, não justifica a nulidade do ato, em observância à primazia do julgamento de mérito e à finalidade dos atos processuais.
TST condena empresa por assédio maternal após comunicação de futura dispensa durante licença-maternidade
A Segunda Turma do TST condenou uma empresa ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a uma trabalhadora que foi informada, durante a licença-maternidade, sobre uma futura dispensa. O colegiado considerou a conduta abusiva e reconheceu a ocorrência de “assédio maternal”, destacando que a comunicação antecipada da demissão gerou insegurança emocional e financeira em período de especial proteção à trabalhadora.
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