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TST garante à JBS direito de recorrer em ação de produção antecipada de provas movida por sindicato
A Sétima Turma do TST decidiu que a JBS pode recorrer contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas requerida por sindicato de trabalhadores. O colegiado entendeu que, embora o CPC imponha restrições recursais nesse tipo de procedimento, questões relativas à legitimidade das partes e ao interesse processual devem ser analisadas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Presidente do TST anula pela terceira vez decisão do TRT-4 por descumprimento de tese vinculante sobre reforma trabalhista
O presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, cassou pela terceira vez decisão da 8ª Turma do TRT-4 por deixar de aplicar a tese vinculante do Tema 23 sobre a reforma trabalhista. Além de julgar definitivamente o caso envolvendo a JBS, o ministro determinou o envio de ofícios às corregedorias nacional e trabalhista para apuração de eventual responsabilidade dos magistrados que insistiram em afastar o precedente obrigatório.
TST mantém condenação de empresa por agressão entre colegas e reforça dever de segurança no ambiente de trabalho
O TST manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 30 mil a técnico de segurança agredido por colega durante o trabalho. O colegiado reafirmou o dever do empregador de garantir ambiente laboral seguro e reconheceu a responsabilidade da empresa pelos atos praticados por empregados no exercício das funções.
TST afasta pedido de empresa que buscava indenização por emoji de palhaço em conversa de trabalho
A Segunda Turma do TST negou recurso de uma distribuidora que buscava indenização por danos morais contra uma ex-vendedora em razão de mensagens críticas enviadas em grupo de WhatsApp da equipe. Para a Justiça do Trabalho, as manifestações demonstravam insatisfação com metas e condições de trabalho, sem conteúdo ofensivo suficiente para caracterizar dano moral. O TST manteve a decisão por entender que a revisão do caso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 126.
TST: recusa à vacinação só gera justa causa quando não houver justificativa válida
O TST manteve a anulação da justa causa aplicada a um comissário de bordo que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 por orientação médica. A Corte entendeu que a recusa estava devidamente justificada por atestado médico e que reavaliar as provas do caso seria proibido pela Súmula 126 do tribunal.
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