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Câmara Federal instala Frente Parlamentar em Defesa da Justiça Notarial e Registral

Por iniciativa do deputado federal Rogério Peninha (MDB-SC), a Câmara Federal instala, terça-feira (9), a Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do Brasil. A ideia é que a Frente Parlamentar defenda a causa dos cartórios de todo o país, segundo o deputado catarinense, que postou vídeo nas redes sociais convidando os tabeliães e registradores de todo o País para se fazerem presentes durante o lançamento, que tem apoio das entidades que representam a categoria dos tabeliães.

O evento está marcado para às 16h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília. Para o deputado federal Rogério Peninha, “cartório é sinônimo de cidadania, é sinônimo de segurança jurídica, é sinônimo de justiça preventiva”. Para o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), a Frente Parlamentar será um ambiente de integração para discutir a agenda legislativa “de um setor que é importantíssimo para o nosso país e nossa sociedade”.

A Paraíba será representada pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-PB) e vice-presidente da Anoreg Brasil, Germano Toscano de Brito. Ele participará em Brasília das articulações em busca do apoio e da adesão de outros parlamentares da bancada federal da Paraíba à Frente Parlamentar.   

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A apelação de uma mulher que pretendia reconhecer a morte presumida de seu cônjuge para obter pensão provisória foi provida pela 2ª Câmara Regional Previdenciária do TRF1, modificando o entendimento do Juízo da 2ª Vara da Subseção de Pouso Alegre/MG, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito ao acreditar que a ação compete à Justiça Estadual.