Foram aprovados sete novos enunciados.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) realizaram no dia 2 de dezembro de 2016 o XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp). O evento aconteceu na sede da EPM e reuniu magistrados da Capital e interior do estado, com o objetivo de debater questões atuais relativas aos processos dos juizados especiais da fazenda pública, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009.
As discussões realizadas no evento resultaram, após votação, nos seguintes enunciados e propostas:
SUGESTÕES PARA O TJSP
- Que o Tribunal de Justiça (STI) priorize a disponibilização do sistema de julgamento virtual para os Colégios Recursais (aprovado, por unanimidade).
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Realização de curso EJUS para aprimoramento dos servidores que atuam como contadores, inclusive para que se dê suporte a cálculos que garantam maior liquidez às sentenças proferidas no Sistema dos Juizados Especiais (aprovado, por unanimidade).
ENUNCIADOS APROVADOS
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‘Ressalvado o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município-réu’.
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‘O prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública’.
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‘A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo’.
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‘No Juizado Especial da Fazenda Pública, os prazos processuais contam-se da data da citação ou intimação, e não da juntada do respectivo comprovante aos autos.
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‘No Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 dias’.
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‘O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para o cumprimento de sentença proferida na justiça comum’.
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‘O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública’. (aprovado, por unanimidade; com revogação do enunciado 1 aprovado no IV Fojesp).
Autoria: Comunicação Social TJSP – ES
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP
