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TJSP mantém indenização por exposição indevida de professor acusado sem provas

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma emissora de televisão, sua afiliada e uma influenciadora digital ao pagamento de R$ 30 mil a um professor que foi exposto publicamente como autor de abuso sexual contra crianças. A investigação foi arquivada por falta de provas. A decisão também determinou a retirada da reportagem e a publicação de retratação pública.

Abandono do Tribunal do Júri gera dever de ressarcimento de despesas públicas

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que determinou que advogados de defesa ressarçam aproximadamente R$ 5 mil em despesas públicas após abandonarem uma sessão do Tribunal do Júri. O julgamento já havia sido iniciado, com a formação do Conselho de Sentença.

Plano de saúde deve reembolsar congelamento de óvulos antes de quimioterapia, decide TJSP

O TJSP manteve a condenação de um plano de saúde ao reembolso de R$ 18.940,46 por congelamento de óvulos realizado antes da quimioterapia. O procedimento foi reconhecido como medida preventiva contra a infertilidade decorrente do tratamento oncológico.

PIX de R$ 200 e advogado particular não impedem concessão da gratuidade de Justiça

O TJSP concedeu gratuidade da Justiça a uma mulher desempregada. Para o colegiado, uma transferência de R$ 200 e a contratação de advogado particular não comprovam, isoladamente, capacidade financeira para pagar as despesas processuais.

TJSP mantém prescrição em ação sobre exoneração de policial militar

O TJSP manteve a prescrição da ação de um ex-policial militar que pretendia anular sua exoneração, realizada em 1994. O tribunal considerou insuficientes as provas de incapacidade civil na época do pedido.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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