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Duas mães não podem receber licença maternidade de 180 dias

Uma funcionária de uma escola municipal de São Paulo teve o pedido de licença-maternidade de 180 dias negada pelo TJSP, em decorrência do deferimento...

Multa por atraso na entrega em vendas pela internet é afastada

O acórdão do TJSP que impôs multa à Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. por atraso na entrega de produtos vendidos por meio de...

Homem é condenado por estelionato devido a bilhetes de transporte falsos

A 19ª Vara Criminal de São Paulo condenou um homem encontrado com bilhetes únicos falsos a 1 ano de reclusão, pena substituída por prestação...

Youtuber indenizará empresas por ensinar a piratear TV

Um youtuber que possui 38,5 mil inscritos em seu canal, foi condenado pelo TJ-SP a indenizar a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA)...

Juizados Especiais do TJSP recebem peticionamento eletrônico de cidadãos

Todos os cidadãos que tenham certificado digital E-CPF (ICP-Brasil) podem entrar com demandas judiciais tanto no Juizado Especial Cível quanto no Juizado Especial da Fazenda Pública diretamente pela rede mundial de computadores...

TJ mantém sentença que negou pedido para excluir herdeiro em herança

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, em São Paulo, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade...

Ecad não pode cobrar direitos autorais por músicas executadas em motel

De forma unânime, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que não acolheu o pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para cobrar direitos de autor decorrentes da sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel....

Falta de notificação de multa de trânsito gera indenização

O autor cometeu infração de trânsito, mas alegou não ter recebido notificação de autuação, somente a de penalidade para pagamento de multa. Ele interpôs...

Caso de Elize Matsunaga: Soberania do Tribunal do Júri é reconhecida...

A pena de Elize Matsunaga (19 anos e 11 meses de prisão) pelo assassinato do marido foi mantida pelo TJ-SP após analisar o pedido...

TJ-SP diz que violação do dever de informação gera responsabilidade à...

A 16ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou uma agência de turismo ao pagamento de indenização no valor aproximado de R$ 30 mil...

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de...

A 2ª Turma do STJ derrubou a decisão do TJ-SP que determinada a responsabilidade solidária do ex-proprietário de um veículo no pagamento do IPVA,...

Complementação do preparo configurada como surpresa processual afasta deserção

O TJSP considerou deserta uma apelação devido à complementação do preparo realizada sem correção monetária. A 3ª Turma do STJ reformou tal decisão por...

Carandiru: TJSP deverá analisar omissões no caso apontadas pelo MP

O TJSP deverá apreciar efetivamente os pontos indicados como omissos e contraditórios pelo MP no caso da morte de 111 presos durante repressão policial...

Agência de publicidade não responde por dívida de anunciante

1ª Vara Cível de São Paulo condenou uma agência de publicidade a pagar solidariamente R$ 11,1 mil a dois jornais que não receberam os...

Anulada a decisão que absolveu ex-promotor de Justiça acusado de homicídio

O ministro Dias Toffoli determinou a anulação do TJ-SP que absolvia o ex-promotor de Justiça, e ainda determinou que o mesmo seja submetido a...

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