quinta-feira, janeiro 28, 2021
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arma de fogo

Mantida condenação de réus flagrados em transporte ilegal de armas

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de dois homens pelo crime de porte e transporte ilegal de armas e munições. As penas variam de 5 a 6 anos de reclusão em regime fechado.
trânsito em julgado

Caso de agressão contra mulher transexual deve tramitar em Vara de Violência Doméstica

Por decisão da câmara Especial do TJSP, caso de mulher transexual agredida pelo companheiro deve tramitar na vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital. Segundo o colegiado, deve ser reconhecida a identificação com o gênero feminino e a consequente vulnerabilidade no relacionamento amoroso.
streaming

TJSP nega pedido para que Netflix tire do ar documentário sobre Mizael Bispo dos...

A  4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Mizael Bispo dos Santos, condenado a 21 anos e 3 meses de prisão pelo assassinato, em 2010, da ex-namorada Mércia Nakashima, para remover da Netflix um documentário que retrata o crime. O entendimento foi que não configura dano moral o conteúdo jornalístico que limita-se a tecer críticas prudentes ou narrar fatos de interesse público. 
Ordem judicial impede bares de venderem bebidas alcoólicas a deficiente intelectual

Homem condenado por adulteração de álcool em gel

Condenado pela 3ª Vara Criminal de Guarulhos um homem acusado de falsificação de álcool em gel para comercialização. A sentença foi fixada em um ano e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e multa.
Rejeitado recurso contra condenação de ex-deputado distrital

Pedido de suspensão do contrato de produção da Coronavac é negado

Negado pela 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital pedido do deputado estadual Douglas Garcia (PTB) pela suspensão do contrato firmado entre o Governo do Estado de São Paulo, Instituto Butantan e Laboratório Sinovac Biotech para a produção de vacinas contra a Covid-19.
CNJ proíbe TJ-SP de exigir exames ginecológicos para candidatas a juíza aprovadas em concurso público

Negado pedido para que youtuber Felipe Castanhari apague post sobre Marcius Melhem

Por decisão da juíza Ana Luiza Madeiro Cruz Eserian do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJSP foi negado um pedido feito pela defesa do ator e ex-diretor da TV Globo, Marcius Melhem, para que o youtuber Felipe Castanhari apague uma publicação em que ele falava sobre ator. Segundo a magistrada a publicação em questão não mencionava o ex-diretor da TV Globo diretamente e apenas mostrava revolta diante dos fatos veiculados que envolviam o nome do autor.
Fórum Direito Civil

TJ aumenta a condenação de Nego do Borel, acusado de humilhar motorista

Por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP foi aumentada de R$ 20 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais que o cantor Nego do Borel terá de pagar ao motorista da Uber Wellington de Oliveira Gomes. Ele foi condenado por, durante uma corrida, em janeiro de 2018, zombar do motorista e divulgar o vídeo em suas redes sociais.
Racismo

Mantida condenação por injúria racial contra uma professora

No último dia 12 de janeiro, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP manteve condenação de réu acusado de injúria racial contra funcionária pública, professora de Educação Física,...

Homem que compartilhou pornografia infantil nas redes sociais deve cumprir pena em regime fechado

Dando provimento a recurso do Ministério Público, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela alteração do regime prisional de um homem condenado por compartilhar e transmitir de forma continuada pornografia infantil. A pena de cinco anos e sete meses, que seria cumprida em regime semiaberto, deverá ser em regime inicial fechado.
Direito do Servidor Público

Mantida decisão que suspendeu obras de estação de tratamento de água em Ourinhos-SP

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, manteve os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu as obras da nova estação de tratamento de água de Ourinhos (SP). O pedido de suspensão (SLS 2874) foi apresentado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), com o argumento de que o contrato para a construção da estação – orçada em quase R$ 9 milhões – não solucionaria a crise hídrica do município.
Servidor Público

Prefeitura deve indenizar paciente ofendida por médica em hospital da rede pública

Negado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo provimento a recurso e manteve sentença que condenou a Prefeitura de Praia Grande a indenizar em R$ 10 mil uma paciente e seu filho por danos morais.
modelo de petição

Mantida condenação de mulher por tortura contra a sogra

Em votação unanime, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP condenou uma mulher por torturar e agredir uma idosa vítima de acidente vascular cerebral (AVC) sob seus cuidados. Ela também foi condenada por corrupção ativa de testemunha. Somadas, as penas chegam a 9 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. A relatoria da apelação foi do desembargador Tristão Ribeiro, com a participação dos desembargadores Geraldo Wohlers e Claudia Fonseca Fanucchi no julgamento.
RJ indenizará pessoa com deficiência

Gestora de trânsito de Campinas indenizará pessoa com deficiência por queda de cadeira de...

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da Empresa de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), gestora de trânsito no município, pelos danos morais e materiais causados à pessoa com deficiência física e mental que sofreu queda de sua cadeira de rodas durante percurso até hospital. A relatoria do recurso foi da desembargadora Maria Laura Tavares e completaram a turma julgadora os desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco.
Cartão de Crédito do Banco do Brasil

Pré-venda de ingressos restrita a clientes de cartão de crédito não é abusiva

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu em 20% multa de R$ 269.251,67 aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon) contra empresa de entretenimento. Os desembargadores entenderam, por maioria de votos, que a cobrança de taxas de conveniência e de retirada de ingressos é abusiva, mas que o valor da sanção deve ser diminuído pois não é abusiva a venda antecipada restrita a usuários de um cartão de crédito específico por um breve período.
violência doméstica

Confirmada condenação de réu que extorquiu e ameaçou mulher que conheceu em site de...

Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJSP sentença que condenou um homem pelo crime de extorsão, na forma continuada, combinado com violência contra a mulher. A pena é de 6 anos de reclusão em regime fechado. Segundo os autos (0010933-76.2017.8.26.0506), a vítima conheceu o réu em um site de relacionamentos e com ele manteve relação amorosa por dois meses.
Clínica

Negado pedido de exclusão de comentário em site de reclamações de consumidores

Foi negado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o pedido de retirada de comentário postado em página dedicada a queixas decorrentes de relações de consumo e prestação de serviços. Para a relatora da apelação, desembargadora Ana Maria Baldy, a crítica feita não se revelou excessiva nem ofensiva à imagem e reputação da autora.
Plano de saúde

Operadora deve manter filhos maiores de 25 anos em plano de saúde familiar

Foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decisão que determinou que operadora de plano de saúde mantenha dois filhos adultos em plano de saúde familiar. Os dependentes, hoje com 38 e 41 anos, são beneficiários do contrato desde 1998 e, mesmo após completarem 25 anos, idade instituída em cláusula como limite para a exclusão de dependentes – o que aconteceu há 16 e 13 anos, respectivamente – não foram retirados do plano.
impugnação à contestação

Liminar suspende fim da isenção tarifária a maiores de 60 anos nos ônibus municipais...

Na última sexta-feira (8), a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJSP, suspendeu a eficácia de artigos de lei e decreto do Município de São Paulo que retiraram a isenção tarifária a idosos com idade igual ou superior a 60 anos nas linhas urbanas de ônibus. A liminar suspendeu o inciso 4º, artigo 7º, da lei nº 17.542/20, e o artigo 2º do decreto nº 60.037/2020.
Maria Edlene Lins Felizardo - Divino Francisco Felizardo

Tocar bateria em apartamento sem isolamento acústico gera dever de indenizar

Por decisão decisão da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, um homem deve pagar indenização por danos morais a seu vizinho no valor de R$ 30 mil reais pelo barulho frequente de uma bateria. A relatoria foi do desembargador Celso Pimentel. O julgamento, teve votação unânime e contou com votos do desembargador Cesar Lacerda e da desembargadora Berenice Marcondes Cesar.
Lei de Execução Penal - STJ

Mantida condenação por latrocínio contra taxista

Em votação unânime, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, manteve decisão condenatória a um homem e uma mulher pelo latrocínio praticado contra um taxista, mantendo assim as sentenças de 23 anos de reclusão em regime fechado para cada réu.
Salário-maternidade - bebê prematuro

Hospital público indenizará e pagará pensão vitalícia para recém-nascida que perdeu a visão

Negado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, provimento a recurso de um hospital público da comarca de Marília, condenado em primeiro grau por conduta irregular, que acarretou a perda da visão da filha do casal autor da ação, nascida prematura.

Fazenda do Estado e clube de futebol devem indenizar torcedor

Reformando sentença de primeiro grau, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado e o São Paulo Futebol Clube a indenizarem por danos morais, um torcedor, em R$ 100 mil, com pagamento a ser dividido entre os réus.
homem

Tribunal mantém condenação por feminicídio

Foi negado pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP o pedido de anulação do julgamento do juri feito por réu condenado pelo crime de feminicídio. A pena foi fixada em 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Empresa de call center indenizará por excessivas ligações de cobrança

Em julgamento realizado no dia 1º de dezembro, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, manteve condenação de uma empresa de call center que realizou mais de 80 ligações de cobrança à pessoa errada. Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa deve reparar o dono da linha telefônica, a título de danos morais, em R$ 5 mil.
Barômetro Global da Corrupção

Ex-prefeito de município paulista é condenado por improbidade administrativa

Em julgamento realizado no último dia 15 de dezembro, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Dolcinópolis por improbidade administrativa.

Site de reservas é condenado por deixar consumidor sem hospedagem no réveillon

Uma empresa de reservas de hospedagem pela internet foi condenada pela 16ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 5 mil a uma mulher por danos morais. De acordo com os autos (Processo nº 1099649-14.2020.8.26.0100), a autora e seu marido adquiriram estadia em uma pousada e ao viajar, descobriram que o endereço e telefone do estabelecimento não existiam, sendo informados posteriormente que a pousada em questão havia se mudado 30 dias após a efetuação da reserva.
Luiz Fux

Fux autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de...

Foi deferido parcialmente pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal-STF,  o pedido de autorização do Estado de São Paulo para a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça paulista-TJSP. O governo estadual precisa antes comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada nos autos da Acão Cível Originária (ACO 3458).
stj

Cobrança de taxa por associação de moradores antes da lei sobre a questão é...

Em sessão virtual encerrada no último dia 18/12, o Supremo Tribunal Federal-STF decidiu por maioria de votos que as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes da Lei federal 13.465/2017 ou de anterior lei local que discipline a questão. A decisão, foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 695911), com repercussão geral (Tema 492).
tj-pb

Confirmada multa aplicada pelo Procon a financeira por cláusulas abusivas em contrato de adesão

Negado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido de anulação de multa impetrada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra uma financeira. A empresa autora da ação, segundo consta nos autos, foi multada em R$ 232.356,67 por inserir cláusulas abusivas no contrato de adesão do cartão de crédito de uma rede de lojas de departamento, cobrando seguro de acidentes pessoais sem o consentimento do cliente, tarifa de renovação de cadastro, dentre outras irregularidades.
aposentadoria solicitada por telefone

TJSP anula escutas de investigação sobre ex-deputado tucano

Foram anuladas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, as escutas de uma investigação que apura o envolvimento do ex-deputado estadual Gilmar Gimenes (PSDB) em fraudes na Santa Casa de Fernandópolis, no interior do Estado. No mês fevereiro ele chegou a ser preso em uma operação que atingiu também conselheiros do hospital e administradores de uma organização social, mas obteve um habeas corpus alguns dias depois.
sequestro

Mantida condenação de réus que praticavam sequestros em Sorocaba

Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão que condenou quatro réus acusados de extorsão mediante sequestro na cidade de Sorocaba. A um deles foi arbitrada pena de 56 anos de reclusão, enquanto aos outros três, 48 anos, todos em regime inicial fechado.
testemunhas de jeová

Doadora de sangue deve ser indenizada por tratamento discriminatório

Foi mantida a condenação ao Estado de São Paulo, pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por tratamento discriminatório contra doadora de sangue. Pelos danos morais, o estado deverá repará-la em R$ 5 mil.
homem dirigindo

Mulher é condenada por roubo e extorsão de motorista de aplicativo

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento ocorrido em 9 de dezembro, condenou uma mulher por roubo e extorsão de motorista de aplicativo. A pena foi fixada em 12 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Indenização por danos morais - Azul Linhas Aéreas

Cia aérea indenizará passageira que perdeu Natal com a família

Em julgamento, de votação unânime, realizado em 9 de dezembro, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP manteve sentença que condenou Cia aérea a indenizar, por danos morais, passageira que perdeu confraternização de Natal com a família ao ser impedida de embarcar em voo doméstico. A reparação foi fixada em R$ 6 mil.
racismo - igualdade

Tribunal condena casal por injúria racial contra trabalhadora

Foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão que condenou casal por injúria racial contra uma trabalhadora que atuava como babá. Os réus deverão prestar serviços à comunidade, além do pagamento de multa de 10 salários mínimos em favor da vítima. A pena aplicada foi de um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, substituída pelas duas penas restritivas de direitos: a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária de 10 salários mínimos para a vítima.
danos morais e materiais

Estabelecimento comercial deve ser indenizado por vandalismo durante Virada Cultural

Foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença que condenou por danos materiais, o Município de São Paulo e a Fazenda Estadual a indenizarem, estabelecimento que foi alvo de atos de vandalismo durante a Virada Cultural de 2014. A reparação foi fixada em R$ 626.451,29.
cancelamento de voo

Negada indenização a tio impedido de embarcar com o sobrinho em viagem rodoviária

Foi negado pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo provimento a recurso (nº 1009471-58.2019.8.26.0066) em ação de indenização de um homem contra uma empresa de transporte rodoviário, pelo impedimento de embarcar com o sobrinho em viagem rodoviária.
Justiça

Município deve custear fraldas para pessoa com deficiência

A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar, que determinou que a Prefeitura de Rio Grande da Serra fornecesse 90 fraldas por mês para pessoas com deficiência que não podem pagar.
Plano de saúde

Estado deverá indenizar vítima de mordida de cobra

Foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo sentença que condenou o Estado a indenizar um homem em R$ 62,7 mil por danos morais. Consta dos autos que o autor, vítima de mordida de cobra, sofreu lesões graves que comprometeram sua perna esquerda, devido à demora no atendimento nos dois hospitais públicos a que se dirigiu.
Jogo de Futebol

Justiça libera blogueiro a chamar Fluminense de “Tapetense”

O Fluminense Football Club foi derrotado no Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, em sentença publicada na última quarta-feira (10),  juiz Tom Alexandre Brandão, da 2ª Vara Civel de São Paulo absolveu o blogueiro do processo movido contra o "Blog do Paulinho" pelo uso da palavra "Tapetense", em referência ao clube.
Estrangeiro poderá permanecer no Brasil por motivo de reunião familiar mesmo com visto vencido

Mantida decisão que condenou pai por abandono de filha com deficiência intelectual

Foi mantida pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decisão que condenou um homem por abandono de filha adolescente e com deficiência. As penas arbitradas correspondem a prestação de serviços à comunidade durante um ano e dois meses e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.
terras

Júri condena ré que contratou pistoleiro para matar marido

Tribunal do Júri realizado na ultima quarta-feira (2), no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda), condenou ré acusada de contratar pistoleiro para matar o próprio marido. A pena foi arbitrada em 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Servidor Público

Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a filha maior de idade com doença grave

Negado pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo provimento a recurso, mantendo sentença de primeiro grau que obrigou um pai a continuar pagando pensão alimentícia para a filha maior de idade até que ela complete 34 anos ou conclua curso superior.
julgamento

Condenados por tortura e cárcere privado seguranças que açoitaram adolescente em supermercado são

Foram condenados na última terça-feira (24) pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo dois seguranças de um supermercado da zona sul da Capital pelos crimes de tortura, lesão corporal, cárcere privado e divulgação de cenas de nudez de vulnerável, cometidos contra adolescente flagrado tentando furtar barras de chocolate. As penas foram arbitradas em dez anos, três meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Tarifas de ônibus intermunicipais de São Paulo sobem a partir de domingo

Empresa de ônibus não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp

Por determinação da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP empresa de ônibus deve deixar de vender passagens entre Presidente Prudente e São Paulo com preço inferior ao estabelecido pela Agência de Transporte do Estado (Artesp). Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 20 mil, sem limite de aplicação.
terras

Confirmada condenação de réu acusado de matar bebê de sete meses

No último dia 13 de novembro, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, a decisão do Tribunal do Júri que condenou por homicídio qualificado réu acusado de matar bebê de sete meses. A pena foi fixada em 18 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado.
“Há corrupção na Lava Jato e no MPF”, diz Gilmar Mendes

Mantida prisão de empresário acusado de desvio de verbas da saúde

Foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Gilmar Mendes, seguimento ao Habeas Corpus (HC) 193645, impetrado em favor do empresário L.C.F., que está preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lavínia (SP). Dono de uma distribuidora de alimentos e medicamentos na região de Araçatuba, o empresário foi denunciado na Operação Raio X, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro relacionados ao desvio de verbas públicas destinadas à saúde nos Estados do Pará e de São Paulo.
fraude

Mulher internada à força será indenizada por irmão e hospital psiquiátrico

Em votação unânime, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital psiquiátrico e o irmão de uma mulher a indenizarem a mesma por danos morais. Ela foi internada à força na instituição, permanecendo incomunicável por 48 dias, sem perspectivas de alta ou informações a respeito de seu estado de saúde.
auxiliar de enfermagem

Mantida condenação de auxiliar de enfermagem por entrega de celulares a detentos

Foi mantida pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão que condenou auxiliar de enfermagem por ingressar no estabelecimento prisional onde trabalhava, na cidade de Itaí-SP, com aparelhos celulares destinados a presos, em troca de vantagens financeiras.
TRT-PE nega pagamento de “plus salarial” por natureza das atividades não caracterizar acúmulo de funções

Estacionamento construído em área de preservação ambiental deve ser demolido

Foi mantida pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão que condenou réus por dano ambiental, após desmatamento, aterramento e ocupação em área da Unidade de Conservação Parque Estadual Xixová-Japuí, localizado entre os municípios de São Vicente e Praia Grande, para construção de estacionamento de lanchonete.

Homem que agrediu namorada indenizará por danos morais

Foi mantida nesta quarta-feira (11) pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais homem que agrediu física e verbalmente a namorada.
cvc

STJ afasta multa por suposta resistência em fornecer informações que não existem

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de R$ 1 milhão aplicada a um provedor de redes sociais por descumprimento de ordem para fornecer informações em processo criminal. Segundo colegiado, ficou demonstrado que as informações requisitadas não existiam; portanto, a suposta resistência inicial da empresa em cumprir a determinação judicial não prejudicou a investigação, motivo pelo qual não se justifica a penalidade.
Casal - Adoção

Garantida prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Habeas Corpus (HC 192800) que concedeu prisão domiciliar a uma avó que detém a guarda de duas crianças menores de idade. Acusada de tráfico de drogas, L.F. não tem outros registros criminais e terá que comparecer periodicamente em juízo para informar e justificar suas atividades.

Juiz que atuava como coach na internet é demitido

Em concordância com a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou pena de demissão ao então juiz de Direito Senivaldo dos Reis Júnior, que além da judicatura, atuava como coach na internet, dando aulas e vendendo cursos preparatórios, livros e apostilas.
violência contra a mulher

Mantida condenação de homem por atirar ácido no rosto de ex-companheira

Em decisão unânime, foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenação de homem que atirou ácido no rosto de ex-companheira. A pena, pela tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, foi fixada em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Proibida atividade comercial em imóvel situado em área residencial

Dono de salão de cabelereiros foi condenado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a não utilizar com finalidade comercial imóvel situado em zona residencial de Piracicaba. O empresário adquiriu um imóvel em loteamento exclusivamente residencial e o transformou em um salão de cabeleireiro com área de serviço gourmet. Associação de moradores do local buscou a Justiça para manter o caráter residencial do bairro.

Estado de São Paulo vai indenizar criança vítima de bullying em escola pública

O Estado de São Paulo foi condenado pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar, por danos morais, criança vítima de bullying e agressões físicas em escola pública. A reparação foi fixada em R$ 10 mil.
constituição federal

TJSP julga inconstitucional previsão de perda de mandato de prefeito em lei orgânica municipal

No último dia 21, em votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, declarou inconstitucional artigo da Lei Orgânica do Município de Colina que prevê hipóteses de perda de mandato para o prefeito e o vice-prefeito.
Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía de Ilha Grande Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía de Ilha Grande

Mantida multa por derramamento de óleo no rio Cubatão

Foi mantida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP multa ambiental imposta pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) contra a Petrobrás, no valor de R$ 600 mil, pelo derramamento de óleo no Rio Cubatão.
advogado

Tribunal decide que não há concorrência desleal em disputa de marcas de iogurte

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo  julgou improcedente ação promovida por uma grande companhia de produtos alimentícios contra multinacional do mesmo ramo. Segundo os autos a empresa autora da ação acusou a concorrente de copiar suas embalagens para comercialização do produto conhecido como “iogurte grego”. A decisão reformou a da 1ª instância.
Direito Médico

Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça

Foi negado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo pedido da Fazenda Pública do estado pela suspensão de cirurgia de colocação de prótese no quadril de paciente, em razão da pandemia da Covid-19, sendo assim, o Estado deve realizar o procedimento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária.
STJ concede totalidade da herança à companheira na falta de filhos ou ascendentes

Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura

Foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decisão de anulação de testamento particular em razão de assinatura falsa.
Jurisprudências sobre Atestado Médico Falso

Mantida condenação de dono de fabrica clandestina de alimentos

Em votação unanime a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de homem que possuía fabrica clandestina de palmito em sua residência. Ele foi condenado a dois anos e quatros meses de detenção, em regime inicial semiaberto.
exame de dna

Mulher é condenada por falsa atribuição de paternidade

Em votação unanime, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher por falsa atribuição de paternidade. Ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil, pelos danos morais.
Preso por constranger criança em sala de aula tem transação penal homologada

Justiça nega pedido de desconto em mensalidade por adoção de aulas remotas

Na última sexta-feira (9), a 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes negou pedido de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais, objetivando desconto nas mensalidades de curso superior de Direito devido à adoção do sistema não presencial de aulas pela instituição em função da Pandemia de Covid-19.
stj

Município deve fornecer ensino especial a adulto autista

A 1ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou o município de Hortolândia a matricular adulto autista em instituição de ensino especializada de período integral, além de providenciar o transporte do autor até o local.
Empresa de transporte tem responsabilidade objetiva em assédio sexual de passageiro

Vítima de importunação sexual deve ser indenizada

Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de importunador sexual ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais.

TJSP mantém condenação de réus por tráfico dentro e fora de prisão

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de seis réus por tráfico de drogas, sendo três deles integrantes de facção criminosa e um funcionário da penitenciária, a atividade criminosa era realizada por uma cadeia que agia dentro e fora do Centro de Detenção Provisória 1 "ASP Giovani Martins Rodrigues" de Guarulhos (CDP 1 de Guarulhos), As penas arbitradas variam de três a oito anos de reclusão.
globo

Emissora deve indenizar jovem apontada erroneamente como suspeita de homicídio

Em votação unânime, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou emissora de televisão a indenizar por danos morais, jovem erroneamente apontada como suspeita de homicídio. A reparação foi mantida em R$ 30 mil para ela e R$ 20 mil para seus pais.
indenização

Município paulista vai indenizar aluno por castigo físico de professora

A prefeitura de São José dos Campos-SP foi condenada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar, por danos morais, uma criança de cinco anos, vítima de maus tratos em creche municipal.
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJPE

Lei de Combate ao Crime Organizado deve ser considerada para progressão especial para mães

​Para progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, o requisito de "não ter integrado organização criminosa, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), deve ser interpretado de acordo com a definição de organização criminosa da Lei 12.850/2013, a chamada Lei de Combate ao Crime Organizado.
Plano de saúde

Plano de saúde vai indenizar paciente por demora em autorização de procedimento

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a indenizar, homem que teve membro inferior amputado por demora na autorização do procedimento de reparação. As indenizações por danos morais e estéticos, foram fixadas em R$ 25 mil cada, totalizando R$ 50 mil.
crime de extorsão

Homem é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher que conheceu em aplicativo

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por extorsão, com pena fixada em 4 anos de reclusão em regime aberto, a homem que ameaçou divulgar fotos íntimas de mulher com quem teve breve relacionamento.
falência

Mais de R$ 25 milhões são arrecadados em leilão da massa falida do Banco...

Determinado pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, o leilão de arte da massa falida do Banco Santos, arrecadou, em 10 dias, R$ 25,2 milhões. Dos 1.910 itens leiloados, 1.493 foram arrematados.

Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizada

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e distribuição de presentes a indenizar uma pessoa em R$ 40 mil, por danos morais. Consta dos autos que o apelado teve seus documentos furtados e, posteriormente, soube que seu nome havia sido incluído na sociedade da empresa do apelante, com falsificação de sua assinatura no contrato social. O requerido ingressou com ação pedindo a nulidade do ato e o pagamento de indenização.
portadora de deficiência

Universidade é condenada a indenizar aluno por propaganda enganosa

A 41ª Vara Cível da Capital condenou, na última quinta-feira (24), universidade a indenizar, por danos morais, aluno que se inscreveu em graduação e ao final descobriu que não receberia diploma de ensino superior. A reparação foi arbitrada em R$10 mil.

Julgada inconstitucional lei que previa publicação de dados de terceirizados

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 5.332, do município de Matão-SP, que previa a publicação dos nomes dos empregados de empresas terceirizadas que prestam serviços ao município, seus cargos, jornada de trabalho e salários, entre outros, no Portal da Transparência e nos sites oficiais. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito

Falência da Livraria Cultura não pode ser decretada até análise de recurso pela Câmara...

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças concedeu na sexta-feira (25) efeito suspensivo em agravo de instrumento proposto pela Livraria Cultura para obstar decretação de falência da empresa, até a apreciação do recurso pelos demais integrantes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
oficialização

Reconhecido direito de filho ter em seu registro civil o nome do pai biológico,...

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação de réu contra a inclusão de seu nome no registro civil de filho biológico, com a alegação de que no documento já consta pai socioafetivo. De acordo com o desembargador Carlos Alberto de Salles, relator da apelação, “é possível o ajuizamento de ação de retificação de assento de nascimento pelo filho para que seu registro oficial reflita sua verdade biológica, independentemente da existência de paternidade socioafetiva”.

Tribunal confirma danos morais após briga de condôminos

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, por danos morais, de duas pessoas por agressão física e violação à reputação de terceiro.
evasão de divisas

Banco cobra juro de quase 1.000% ao ano e é condenado por danos morais...

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deram parcial provimento a apelação de uma consumidora que contraiu empréstimo com o banco Agibank. Segundo o relator do caso, desembargador...
Habeas Corpus

STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem regime...

​​​​​ Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto...
Advogado explica cuidados ao adquirir um imóvel

Embargos de terceiro não contestam protesto contra alienação de imóvel

Na hipótese de protesto contra a alienação de imóvel, não são cabíveis embargos de terceiro para contestar o lançamento da informação no registro imobiliário, por ausência de um de seus pressupostos básicos: a determinação judicial de apreensão do bem.
Cartão Bancário

Mantida condenação de filho que matou genitora por cartão bancário

A Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de réu pelo assassinato da própria genitora a golpes de faca.
Bem imóvel - Construtora

Justiça determina rescisão de contrato e restituição de valores pagos por compra de bem...

O juiz de direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinou a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel e a devolução de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga pelos compradores.
seguraça nacional

Revogada liminar que impedia monitoramento dos celulares de mulher

O desembargador Beretta da Silveira, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), revogou ontem liminar que impedia o monitoramento dos celulares de uma mulher.
Merenda Escolar

Justiça paulista suspende liminar que obrigava fornecimento de merenda

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Francisco Franco, suspendeu a liminar que obrigava o governo do estado de São Paulo e o município de São Paulo a fornecer a merenda escolar aos estudantes da rede pública durante a quarentena.
Covid-19

TJSP tem de cumprir imediatamente a liminar anteriormente deferida que garantiu prisão domiciliar a...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva determinou nesta segunda-feira (06/04/2020) o cumprimento imediato da liminar concedida por ele no dia 27 de março de 2020 para que as pessoas presas por dívidas alimentícias no estado de São Paulo fossem transferidas para o regime domiciliar.
Aluguel - Restaurante

Covid-19: Liminar permite redução no aluguel pago por restaurante

A 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou, nesta quinta-feira (02/04/2020), a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em decorrência da atual crise ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19), que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento alimentício.
AGC - ambiente virtual

AGC em ambiente virtual não poderá votar aprovação de recuperação judicial

Em decisões proferidas na data de hoje (30/03/2020), o desembargador Alexandre Lazzarini, da Primeira Câmara de Direito Empresarial, proibiu qualquer deliberação relacionada à aprovação de plano de recuperação judicial do grupo Odebrecht em assembleia geral de credores prevista para ocorrer nesta terça-feira (31/03/2020).
Plano de saúde

Justiça determina que plano de saúde forneça remédio para tratamento de criança

A 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas concedeu tutela provisória de urgência para assegurar que criança tenha acesso ao medicamento que dá continuidade a seu tratamento de saúde, considerado grave por equipe médica.
Eduardo Campos - Acidente Aéreo

Proprietários de imóvel atingido por aeronave que levava Eduardo Campos serão indenizados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os recursos de 2 empresários condenados a indenizar os donos de um imóvel atingido no acidente aéreo que matou o ex-governador do estado de Pernambuco Eduardo Campos, no mês de agosto do ano de 2014, na cidade de Santos (SP).
Ação Cível ex delicto

Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime)...
Coronavírus

Coronavírus: Provimento do Conselho Superior da Magistratura paulista

Em decorrência do alto risco de disseminação do novo coronavírus, o Conselho Superior da Magistratura paulista editou ontem (16/03/2020) o Provimento nº 2.545/20 com determinações que reduzem consideravelmente o fluxo de pessoas nos prédios...
Justiça paulista

Justiça paulista nega inclusão de nome do pai biológico em registro de nascimento

A 2ª Vara da Família e das Sucessões de São Carlos julgou improcedente ação judicial proposta por pai biológico que pretendia incluir seu nome no registro de nascimento da filha...
RJ unimed

TJSP considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial

A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento a agravo de instrumento e determinou a exclusão de cláusulas previstas em plano de recuperação judicial de empresa do ramo de engrenagens industriais...
Direito Autoral de Fotografia na Internet

Direito autoral deve ser respeitado mesmo que fotografia esteja disponível na internet

A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma fotografia usada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP)...
Companhia Aérea United Airlines

United Airlines indenizará consumidora por não fornecer alimentação especial

Por unanimidade, a Décima Terceira Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da empresa aérea United Airlines, que deverá indenizar cliente com doença celíaca pelo não fornecimento de alimentação especial...
Formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico

Modelo de Petição com Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)

Modelo de Petição com Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/UF     PROCESSO: XXXXXXXXX   PARTE CREDORA, devidamente qualificada nestes autos eletrônicos, por...
Videochamada

Audiência por videochamada garante celeridade a processos

A 4ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo e a 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí recentemente usaram a tecnologia das videochamadas para ouvir testemunhas e assim conferir celeridade e eficiência a processos...
pais de detento

Pais de detento esquizofrênico que se suicidou serão indenizados

A Décima Câmara de Direito Público do TJSP manteve sentença que condenou o Estado de São Paulo a indenizar os genitores de detento esquizofrênico que cometeu suicídio na cela da enfermaria de presídio...
ação de despejo

Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

A 3a. Turma do STJ negou provimento ao recurso de apelação de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores...
Plano de Saúde Coletivo

Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta...

Para a 3a. Turma do STJ, é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 (doze) meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias...
Plano de Saúde Ana Costa

Plano de saúde terá de custear tratamento multidisciplinar de criança com autismo

O juiz de direito José Wilson Gonçalves da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, em São Paulo, julgou procedente o pedido de criança, representada por sua genitora, com autismo e determinou que o Plano de Saúde Ana Costa autorize a cobertura de tratamento multidisciplinar...
Clube de Poker

Município pode negar alvará para Clube de Poker por se tratar de jogo de...

Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que indeferiu pedido de clube de poker que teve alvará de funcionamento negado pelo Município de Adamantina. O clube almejava promover torneios, jogos e outras atividades, com ênfase no poker, considerado pelo estabelecimento um “esporte da mente”.
Aplicativo WhatsApp

Precauções contra clonagem de conta do Whatsapp

A Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Assessoria Policial Civil do mesmo Tribunal alertam quanto ao crescimento do número de ocorrência de “clonagens” de contas do aplicativo de mensagens Whatsapp...
Ifood - Yakisoba Factory

Ifood e restaurante indenizarão condomínio por furto de entregador

A 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (Foro Central Cível) condenou a empresa de delivery iFood e o restaurante Yakisoba Factory a indenizarem o Condomínio Edifício Palladio por furto ocorrido dentro de suas dependências...
Tropical Dance - Pássaro Preto

Casa de shows indenizará transexual por danos morais

A 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita condenou uma casa de shows Tropical Dance - Pássaro Preto a indenizar por danos morais transexual que foi impedida de entrar no estabelecimento. A indenização foi arbitrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Plano de saúde - mastectomia

Mastectomia em caso de transexualidade e redução de estômago deve ser custeada por plano...

A 10ª Câmara de Direito Privado manteve decisão, que determina que plano de saúde proceda com cirurgia denominada “mastectomia bilateral”, que tem como objetivo extirpar as mamas de paciente que passou por cirurgia bariátrica e por sua identidade transexual....
Indenização - Desvalorização de imóvel

Município de Ribeirão Preto indenizará morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou o Município de Ribeirão Preto a indenizar um morador cuja residência sofre constantemente com enchentes devido à negligência na manutenção das redes coletoras de águas pluviais no entorno.
Bar Seu Temaki Fast Food

Seu Temaki Fast Food indenizará homem por danos morais

A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros condenou a empresa Seu Temaki, localizada no bairro da Vila Madalena da cidade de São Paulo-SP, a indenizar Amilton Batista de Adorno Filho que sofreu agressões na entrada do estabelecimento.
Canadá - Intercâmbio - Curso

Intercambista será indenizada que chegou ao Canadá e se viu sem hospedagem e aulas

Por unanimidade, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve inalterada sentença que fixou uma indenização a um intercambista cque não conseguiu realizar intercâmbio no Canadá em desfavor de uma agência de turismo...
perícia

Juiz não é obrigado a autorizar nova perícia por insatisfação de uma das partes

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso de um homem que questionava uma perícia realizada em primeira instância por entender que a insatisfação de uma das partes não obriga o juiz a deferir nova perícia. O exame foi realizado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos.
Recuperação judicial

Recuperação judicial da empresa concessionária de Viracopos ganha novos contornos no TJSP

A recuperação judicial da Aeroportos Brasil S/A, concessionária do aeroporto de Viracopos, ganhou novos contornos após decisão do desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Paciente presa após denúncia de aborto será indenizada por hospital

Paciente presa após denúncia de aborto será indenizada por hospital

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou um hospital de Marília a indenizar em R$ 5 mil uma paciente que foi presa em flagrante por suposto aborto após ser denunciada por médicos. Ela estava grávida e deu entrada no hospital com febre, taquicardia e sentindo fortes dores, o que levou os médicos a suspeitaram da ocorrência de aborto. Eles comunicaram o fato à polícia, que prendeu a moça em flagrante. Ela foi liberada por decisão judicial no dia seguinte.

TJSP decidiu que ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou nuvem). Para os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade, logo, não é de competência do Órgão Especial.
TJ-SP reforma sentença para indenizar fotógrafo vítima de contrafação

TJ-SP reforma sentença para indenizar fotógrafo vítima de contrafação

A apelação do fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert foi provida em parte pelo TJ-SP para reformar a sentença que indeferiu os pedidos de indenização do apelante em face de Presley Tur - Excursões e Turismo, empresa turística que teria cometido contrafação.
Banco deverá devolver em dobro da cobrança abusiva feita a faxineiro

Banco deverá devolver em dobro a cobrança abusiva feita a faxineiro

A 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou um banco a restituir em dobro o valor da tarifa de cadastro cobrada na segunda assinatura de empréstimo de um cliente. Para os desembargadores, a cobrança é abusiva e indevida, porque o cliente já tinha pago a tarifa no primeiro contrato de empréstimo firmado com o banco. O segundo foi realizado na vigência do primeiro acordo, não havendo necessidade de nova cobrança.
TJ-SP decide que pais não podem deixar de vacinar filhos por questões ideológicas

TJSP decide que pais não podem deixar de vacinar filhos por questões ideológicas

O TJ-SP obrigou um casal a regularizar a vacinação do filho de 3 anos. Para o tribunal, ele não pode deixar de vacinar a criança por liberdade filosófica ou religiosa, já que esse direito não têm caráter absoluto quando atinge terceiros. Caso os pais não cumpram a decisão em 30 dias, o Conselho Tutelar deverá buscar e apreender a criança para garantir a imunização.
auxílio-doença

STJ fixará termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

Os Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736 serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862) após serem selecionados como representativos da controvérsia pelo TJ-SP. A questão trata da "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991". 
tjsp

TJSP condena empresária a 13 anos de reclusão por matar marido

O 4º Tribunal do Júri do Fórum Criminal de São Paulo condenou ontem (6) uma mulher, à pena de 13 anos de reclusão e seis meses de detenção. A empresária foi acusada de homicídio duplamente qualificado, praticado contra seu marido, em janeiro de 2013. Ela também foi condenada a seis meses de detenção, por fraude processual.
Indenização - Grupo de WhatsApp

Cliente que teve WhatsApp clonado será indenizada pela Claro

Uma cliente da empresa de telefonia Claro processou a empresa por ter seu aplicativo de mensagens WhatsApp clonado em duas linhas diferentes. Ela receberá R$ 20 mil em indenização. De acordo com a decisão da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Claro cometeu falha na prestação de serviços.

Fernando Haddad é absolvido em caso de “indústria da multa” pelo TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso do Ministério Público (MP) que pleiteava o reconhecimento da existência de uma "indústria da multa" em São Paulo e também a condenação do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) por atos de improbidade administrativa.
indenização

Concessionária é condenada a indenizar danos causados por oscilação de energia

Esse foi o entendimento da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar uma seguradora por danos em equipamentos do segurado devido a oscilação de energia durante fortes chuvas. De acordo com os desembargadores, a chuva configura evento previsível e que faz parte do risco da atividade desempenhada pela concessionária, equiparando-se ao fortuito interno.
Banco indenizará cliente com deficiência por descumprir normas de acessibilidade

Banco indenizará cliente com deficiência por descumprir normas de acessibilidade

A 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação do banco ao pagamento de R$ 20 mil, por danos morais, a um cliente com deficiência, por descumprir normas de acessibilidade, já que os elevadores das dependências de uma agência não funcionavam há um ano. 
parque aquático

STJ nega efeito suspensivo a recurso de parque aquático contra condenação após acidente

​O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, indeferiu um pedido de concessão de efeito suspensivo a um recurso do parque aquático contra condenação do TJSP após acidente em um toboágua do estabelecimento. O ministro disse que o parque não demonstrou a probabilidade de êxito recursal e perigo na demora (artigo 300 do Código de Processo Civil).
TJSP deve revisar ordem cronológica de precatórios

TJSP deve revisar ordem cronológica de precatórios

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, determinou que o TJSP faça a revisão e republicação da lista de ordem cronológica de precatórios pendentes de pagamentos no estado. A decisão decorre de uma denúncia feita por um cidadão à corregedoria nacional de que o tribunal paulista estaria desrespeitando a ordem cronológica de pagamento das decisões judiciais ao inserir requisições complementares na posição do precatório original. 

Empresa de segurança condenada a indenizar por furtos em apartamento

Por maioria de votos, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa, que presta serviços de portaria e segurança a pagar uma indenização aos autores, residentes na cidade de São Paulo, a título de danos materiais e morais...
Corretor de Imóveis - Contrato de promessa de compra e venda

Indevida comissão de corretagem se desistência ocorreu por fato atribuído ao corretor de imóveis

De forma unânime, a 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou o dever de um casal de pagar comissão aos corretores de imóveis responsáveis pela intermediação da venda de um bem imóvel, por terem omitido dos compradores informações relevantes durante a negociação...
Banco indenizará casal por fraude em previdência privada

Banco indenizará casal por fraude em previdência privada

A 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de um banco, que deverá indenizar um casal por danos morais em R$ 15 mil por fraude em previdência privada e restituir os valores desviados (R$ 246 mil).
tjsp empresa

TJSP nega indenização a empresa por concorrência desleal

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP negou o pedido de indenização de uma empresa por uso indevido de marca. Ela alegava que uma concorrente utilizada seu nome como palavra-chave nos “motores de busca” da internet e aparecia nos resultados de pesquisas entre os links patrocinados. Para a apelante, a prática seria ilegal.

TJSP emite comunicado de suspensão de prazos após falha nos sistemas

A Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) emitiram comunicado sobre suspensão de prazos. De acordo com a nota, o Tribunal afirma que houve lentidão atípica nos sistemas WEB, incluindo o e-SAJ, com indisponibilidade severa (caracterizada pela indisponibilidade / lentidão / intermitência superior a 3 horas, no período entre 9 e 19 horas, em dias úteis), nos dias 04, 05, 10, 11 e 12 deste mês.
município

Município é responsável por morte causada por Guarda Municipal se não provar o contrário

A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP entendeu que o município só se exime de responsabilidade por danos causados por guarda civil se comprovar. Diante disso, condenou o município de Sorocaba (SP) a indenizar a família de um jovem morto pela Guarda Civil Municipal em R$ 300 mil.
tjsp

Itaú Unibanco e TJSP realizam mutirão de ação coletiva para pagamento de perdas de...

Até 12 de julho, o Itaú Unibanco, em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), participa de um mutirão para adesão ao acordo de planos econômicos. Mais de mil pessoas foram convidadas.
despesa hospital

Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela

A 3ª Turma do STJ manteve o acórdão do TJSP e decidiu que os planos de saúde devem reembolsar, nos limites do contrato, as despesas do beneficiário em hospital não credenciado, quando não for possível a utilização dos serviços próprios das operadoras. O fundamento do colegiado está em uma interpretação ampla do artigo 12 da Lei 9.656/1998, que balanceia os interesses do beneficiário e o equilíbrio atuarial das operadoras de planos de saúde.
tjsp

Contrato de R$ 1,34 bilhões da Microsoft com o TJSP tem suspensão mantida pelo...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou no último dia 25, o recurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a suspensão da contratação da Microsoft para desenvolver o novo sistema de processo judicial eletrônico (PJe) no maior tribunal do país.
vereador

Vereador do interior paulista é condenado por improbidade administrativa por assédio contra assessor

Um vereador de um município do interior de São Paulo foi condenado pela 10ª Câmara de Direito Público do TJSP por improbidade administrativa, em razão de assédio moral e sexual contra assessor.
atraso de voo

TJSP condena companhia aérea a indenizar passageira por atraso em voo

A 38ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma passageira, em razão de atraso em voo. Na 1ª instância, o valor arbitrado foi de R$ 5 mil.
stj

Processo que tem provas obtidas pela polícia ao invadir casa é anulado pelo STJ

Entrar forçadamente em domicílio sem mandado judicial, mesmo que seja em período noturno e que esteja amparada em fundadas razões é ato lícito. Contudo, o ingresso forçado apoiado apenas em notícia anônima recebida pela polícia não é suficiente para justificar tal medida.
ônibus

Idosa receberá indenização por queda em ônibus

A 14ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa de ônibus a pagar indenização por danos morais e materiais a uma idosa. A senhora fraturou o braço em uma queda no interior do ônibus durante a viagem. Para o colegiado, ficou comprovada a responsabilidade civil da empresa.
ex-esposa

Homem indenizará ex-esposa por pagar sozinha dívida após o divórcio

  A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento à apelação de homem que foi condenado a indenizar e reembolsar ex-esposa que assumiu dívida do casal após o divórcio. A reparação foi fixada em R$ 15,7 mil, a título de danos morais, e R$ 158 mil para reembolso da dívida.
Jurisprudência sobre Direito do Passageiro - Consumidor

Empresa aérea deve pagar por transferência e tratamento de passageiro com trombose

Empresa aérea deve arcar com transferência e tratamento de passageiro acometido de trombose no voo. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
servidora

Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel

Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença de segundo grau.

Testemunho caracteriza prova nova para embasar ação rescisória

Testemunho caracteriza prova nova para embasar ação rescisória. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a corte aceitou recurso de uma mulher que ajuizou ação rescisória contra decisão em ação de usucapião julgada procedente.
militar

SP deve indenizar professora agredida em sala de aula

O estado de São Paulo deve indenizar professora agredida em sala de aula. A decisão unânime é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A docente tentou separar uma briga entre dois alunos que já apresentavam histórico de mau comportamento.
pinheirinhos

Indenizações sobre Pinheirinho não poderão ser julgadas antecipadamente

TJSP anulou sentença que negava o pedido feito por uma moradora Créditos: Reprodução | TJSP Pedidos de indenização relativos à reintegração de posse no bairro...
ex-cônjuges

Reajuste de pensão só é possível se estiver previsto em acordo entre ex-cônjuges

A Lei 10.192/2001 desautoriza a correção automática O reajuste de pensão só é possível se estiver previsto em acordo entre ex-cônjuges. Não podendo o juízo determinar correção monetária...
indenização

Condomínio indenizará casal por erro de terceirizada em reserva de churrasqueira

Casal impedido de utilizar área comum deve receber R$ 10 mil em danos morais Um condomínio e uma empresa terceirizada deverão indenizar em R$ 10 mil um casal de...
cnj

Contratação da Microsoft pelo TJSP é suspensa pelo CNJ.

Após anunciar a contratação da empresa americana Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a tramitação por meio de liminar. Segundo o conselheiro Márcio Schiefler Fontes, houve dispensa de licitação para contratação de um serviço diferente do recomendado pelo CNJ sem autorização do órgão. A decisão foi tomada de ofício.
ex-mulher

Seguradora indenizará pais de segurado que foi morto a mando de ex-esposa

O juiz da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou uma seguradora ao pagamento de indenização, no valor de R$ 227.964,00 (metade do valor previsto em contrato), aos pais de segurado que foi morto a mando de sua ex-esposa.
Rodovia Ayrton Senna

Concessionária não é responsável por acidente fatal na Rodovia Ayrton Senna

A 3ª Turma do STJ manteve acórdão do TJSP, que afastou a responsabilidade da concessionária por um acidente fatal ocorrido na Rodovia Ayrton Senna, em São Paulo. Os pais das duas vítimas alegaram, no recurso especial, que a instalação de barreiras entre as pistas poderia ter evitado a tragédia. O colegiado, porém, reafirmou o entendimento do tribunal estadual no sentido de que a causa do acidente foi a imprudência do condutor de um dos veículos envolvidos, e não a falta de segurança na rodovia administrada pela concessionária.  
tjsp

TJSP estabelece indenização à criança que teve os dentes extraídos sem autorização dos pais

A sentença que condenou o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) e o Estado de São Paulo a indenizarem uma criança de 10 anos que teve seus dentes extraídos sem autorização dos pais foi confirmada pela 6ª Câmara de Direito Público do TJSP.
ms

Advogado entra com MS para acessar processo administrativo na Prefeitura de São Paulo

Diante das barreiras criadas pelo sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo, que dificultam o acesso de advogados a processos administrativos, o advogado Marcelo Guaritá Bento ingressou com mandado de segurança pedindo a liberação das cópias dos documentos de processos em que atua.
tjsp

Início de prazos na recuperação judicial é tema de novos enunciados do TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu dois novos enunciados sobre os prazos na recuperação judicial. Eles foram aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e dizem respeito aos prazos para supervisão judicial em processos de recuperação de empresas e para pagamento de credores trabalhistas.
tanque de água

Mulher será indenizada por morte do filho ocorrida em tanque de água de obra...

Uma companhia de fornecimento de água deverá indenizar uma mulher por danos morais no valor de R$ 50 mil. Seu filho de 12 anos faleceu ao se afogar em tanque de água localizado em obra para construção de estação de tratamento de esgoto, em área sem isolamento ou sinalização sobre os riscos.
crédito

Consumidor com restrição de crédito que se dispõe a pagar seguro à vista não...

O consumidor que possui restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, mas que se dispõe a contratar ou renovar o seguro à vista não pode ser recusado pelas seguradoras.
contrafação

Smile Turismo é condenada pela prática de contrafação no TJ-SP

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP deram provimento à apelação de Giuseppe Silva Borges Stuckert, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, contra a decisão da Comarca de Ribeirão Preto que julgou improcedente a ação indenizatória por ele movida em face de Smile Turismo (Verônica dos Santos Amaral).
regime de bens

Casal consegue alteração de regime de bens com efeito retroativo

A segunda câmara de Direito Privado do TJSP acolheu o pedido de um casal para alteração de regime de bens com efeito retroativo, ou seja, desde a celebração do matrimônio. Para o colegiado, a mudança não acarreta prejuízo a terceiros nem aos cônjuges.

Centauro recebe multa por conflito de preços na “Black Friday”

A quinta câmara de Direito Público do TJSP manteve multa imposta pelo Procon/SP à Centauro, loja de artigos esportivos, por violar direitos os do consumidor. A empresa recebeu a multa após terem sido confirmadas as divergências entre o preço ofertado e o cobrado na finalização da compra durante o período da "Black Friday".
fotógrafo

TJSP reforma sentença para condenar empresas turísticas pela prática de contrafação

O fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, ajuizou uma ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos em face de Turiservice Agência de Viagens e Turismo Ltda e Voe Bem Turismo.
justiça

Concurso para juiz do TJSP é questionado na justiça

Um candidato do 188º Concurso para Ingresso da Magistratura do TJSP ajuizou uma ação com pedido cautelar para que o tribunal “conceda as filmagens feitas do horário de entrada dos candidatos em 30 faculdades e universidades onde ocorreram a prova objetiva”.
guia de Mandado de Levantamento Eletrônico

TJSP disponibiliza Guia de Mandado de Levantamento Eletrônico para facilitar pagamentos de honorários

O TJSP institui um Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), depois do deferimento do Juiz, a guia do Mandado de Levantamento Eletrônico é expedida. Em seguida, o Perito ou profissional responsável encaminha o mandado ao banco e o dinheiro sai da conta judicial e vai direto para conta do vencido.
contrafação

Empresa turística deverá indenizar fotógrafo por contrafação

Giuseppe Silva Borges Stuckert, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, ajuizou uma ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos com pedido de tutela específica contra Rocha Gomes Viagens e Turismo Ltda. e Rotary Club de Volta Redonda pela prática de contrafação. A ação foi julgada improcedente em relação à primeira corré, e o processo foi extinto o sem resolução de mérito quanto à segunda por ilegitimidade passiva.
uol

TJSP julga ação que aborda neutralidade da rede

A ação tem como ré o site Uol que ainda foi condenada ao pagamento de multa pela interposição de embargos de declaração com intuito protelatório.
exposição indevida de imagem

Kéfera pagará indenização de R$ 25 mil a taxista por exposição indevida de imagem

A Youtuber, que estava com uma "marmita", começou a se alimentar dentro do táxi e ao ser alertada que não poderia, passou a ofender o motorista. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve...
tjsp

Empresas turísticas são condenadas pelo TJSP pela prática de contrafação

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação nº 1040406-47.2017.8.26.0100, movida por Giuseppe Silva Borges Stuckert em face de Polo Turismo A.d. Viagem e Turismo Eireli EPP e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A.
stj

É possível propositura de ação autônoma exibitória

A 4ª Turma do STJ reformou acórdão de segunda instância ao entender pela possibilidade da propositura de ação autônoma exibitória, já que o interesse de agir está, sim, presente no caso.
taça

Penhora da taça do Mundial de 2012 do Corinthians é suspensa

O desembargador da 17ª câmara de Direito Privado do TJSP, Paulo Pastore Filho, suspendeu a ordem de penhora da taça do Mundial do Corinthians, conquistada em 2012.
ofensas em redes sociais

Ofensas em grupo do WhatsApp gera dever de indenizar

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou condenação de dois moradores ao pagamento de danos morais em virtude do envio de mensagens acusatórias em grupo de WhatsApp do condomínio. Para o colegiado, as acusações e ofensas ganharam ampla repercussão e causaram constrangimento e desavença dentro do condomínio.
inss

Organização criminosa que fraudava perícias do INSS é condenada

O juiz da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou 11 membro de uma organização criminosa que fraudava perícias do INSS, em ação penal relativa à operação Pseudea, que investigou um grupo composto por vários membros, os “incapazes de aluguel”, que simulavam doenças e incapacidades para obter auxílio-doença. Na investigação, concluíram que os prejuízos ultrapassam 6 milhões de reais.
Propriedade intelectual de Louro José

Demanda judicial que discute autoria do personagem Louro José prosseguirá em primeiro grau

O colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu, no dia 16 de outubro de 2018, um recurso especial da apresentadora de televisão Ana Maria Braga e de seu ex-cônjuge, Carlos Madrulha, para reconhecer o interesse processual de ambos e permitir o prosseguimento de uma ação judicial que reivindica a titularidade da criação do personagem Louro José, além de compensação a título de danos morais...
fraude

Inscrição estadual de posto acusado de fraude tem suspensão revertida no TJSP

A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP derrubou a decisão de primeira instância que suspendeu provisoriamente a inscrição estadual de uma varejista de combustíveis devido à suposta fraude que teria resultado em prejuízo de R$ 200 milhões nos últimos quatro anos.

CNJ determina que desembargadora esclareça declarações sobre ministro do SFT à Folha de S....

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício,mais um pedido de providências. Dessa vez foi para desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Martins solicitou que Boujikian esclareça informações a respeito de uma declaração divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo e pelo STF na mídia.
tjsp

STF nega seguimento à reclamação da Defensoria Pública de São Paulo contra o TJSP

A reclamação proposta pela Defensoria Pública de São Paulo que alegava impedimento do TJSP por ter atuado como amicus curiae em processo teve seguimento negado no STF. A Defensoria solicitou o deslocamento da competência para julgamento de ação indenizatória proposta contra o Estado e um magistrado paulista.
carga de caminhão

Família de ciclista morto após queda de carga de caminhão será indenizada

A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou solidariamente duas empresas de transporte, o motorista do caminhão e a empresa dona da carga ao pagamento de R$ 190,8 mil a título de indenização à família de ciclista morto após queda da carga de um caminhão em Ribeirão Preto.
balão gástrico

Plano de saúde deve arcar com colocação de balão gástrico

Após decisão da juíza da 28ª Vara Cível de São Paulo, um plano de saúde deverá custear o procedimento de colocação de balão gástrico em paciente com obesidade mórbida por ser um tratamento indispensável para sua saúde à doença coberta pelo seguro.
bloqueio

TJ-SP derruba bloqueio de spam com base no princípio da neutralidade da rede

A 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP proibiu o UOL de bloquear mensagens de uma concorrente que oferece serviços de e-mail marketing com base no princípio da neutralidade da rede prevista no Marco Civil da Internet.
vítima

Motorista deve indenizar vítima de acidente de trânsito

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condena um motorista envolvido em acidente de trânsito que ocasionou a morte de uma pessoa e lesões graves em outra, e terá que indenizar o sobrevivente por danos estéticos e morais o valor de R$ 30 mil.
tjsp

STF mantém decisão do CNJ sobre revista nos prédios do TJ-SP

A liminar em mandado de segurança impetrado pelo TJ-SP contra decisão do CNJ foi negada pelo ministro Edson Fachin, do STF.
contrafação

TJSP condena Turismo Jimbaran a indenizar fotógrafo por contrafação

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação nº 1018291-75.2017.8.26.0506 movida pelo fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert contra Turismo Jimbaran (Jonas Finazzi).
iptu

Inventariante que faz uso exclusivo de imóvel deve pagar IPTU e condomínio

O acórdão do TJSP foi confirmado pela 3ª Turma do STJ para declarar que uma viúva inventariante é responsável pelo pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde reside e que é objeto de inventário.
bloqueio de bens

TJSP determina bloqueio de bens de Ciro Gomes

O juiz da 5ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo determinou o bloqueio de ativos financeiros de Ciro Gomes (PDT), no valor de R$ 366.106,37, no incidente de execução provisória de sentença nº 0038629-10.2018.8.26.0100, movido pelo ex-presidente Fernando Collor, que processou o candidato à Presidência por danos morais, após ser chamado de “playboy safado e cheirador de cocaína”.
arma branca

ADI que questiona lei que diminuiu pena em roubo com arma branca é rejeitada

O Órgão Especial do TJSP entendeu que a Lei 13.654/2018 (excluiu o aumento de pena para roubo mediante uso de arma branca) é constitucional, já que o mero erro de publicação não torna a norma inconstitucional. A 4ª Câmara de Direito Criminal tinha reconhecido o vício formal da lei e declarou a inconstitucionalidade.
uber

TRT-SP decide que motoristas da Uber deveriam ser seus empregados

O TRT-SP determinou que os motoristas da Uber deveriam ser seus empregados e condenou que a empresa faça o registro na CTPS de um condutor e pague a ele valores referentes aos direitos trabalhistas (aviso prévio, férias, FGTS, multa rescisória etc). É a primeira vez que um colegiado reconhece relação de emprego entre a Uber e um motorista.

TJSP condena jornal ao pagamento de indenização a fotógrafo por uso indevido de imagem

Após a 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto rejeitar os pedidos de Giuseppe Silva Borges Stuckert, o TJSP deu provimento à apelação nº 1025090-08.2015.8.26.0506 interposta pelo autor, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do Portal Juristas e do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica.
bloqueio

Falta de provas de ocultação de patrimônio não caracteriza bloqueio de CNH e cartões

O desembargador da 21ª câmara de Direito Privado do TJSP, Gilson Miranda, suspendeu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de cartão de crédito de uma mulher que passa por execução de um supermercado.

Pedido de recuperação judicial do Grupo Abril é deferido

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Abril (abrange 23 empresas) e nomeou a consultoria Deloitte como administradora judicial.
amicus curiae

TJ-SP ingressa como amicus curiae em ação para defender um juiz

O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Araraquara (SP) aceitou o ingresso do TJ-SP como amicus curiae para defender um magistrado que deixou um réu preso por 10 meses após o fim de sua pena. O tribunal disse que há necessidade de defender o juiz, porque a acusação versa sobre ilegalidade no exercício da função jurisdicional. O autor da ação pede indenização por danos morais.
Cirurgia de emergência

Cirurgia de emergência deve ser custeada durante carência

O juiz da 11ª Vara Cível de Santos (SP) condenou um plano de saúde e um hospital a custearem uma cirurgia de emergência e outros procedimentos em um paciente que teve o tratamento negado. Narra o processo que o médico credenciado solicitou urgência da cirurgia de artrodese da coluna vertebral e descompressão medular...
Ciclista atropelado

Ciclista atropelado será indenizado e terá pensão vitalícia de empresa de ônibus

Um ciclista receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais e uma pensão vitalícia de 18,75% do salário mínimo vigente de uma empresa de transportes. O adolescente foi atropelado por um ônibus da companhia ao andar de bicicleta próximo ao terminal rodoviário.
Réu absolvido em ACP

Réu absolvido em ACP tem despesas processuais ressarcidas pelo Estado

A segunda câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso, determinando que o Estado ressarça um ex-vereador que arcou com custas e despesas processuais em ACP na qual foi absolvido em julgamento.
extravio de bagagem

Problemas em embarque e extravio de bagagem geram dever de indenizar

A American Airlines e a Latam Linhas Aéreas foram condenadas pelo juiz da 7ª vara Cível de São Paulo/SP ao pagamento de indenização a três passageiras por danos morais e materiais em decorrência de problemas no embarque em viagem de Las Vegas (EUA) a São Paulo e de extravio de bagagem...

Moradora que teve a casa atingida pelo acidente de avião que matou Eduardo Campos...

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e empresários ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil de uma moradora que teve a casa atingida pelo avião que transportava Eduardo Campos. Para a Câmara, o acidente causa medo, susto, angústia e transtornos.
Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é reconhecida pelo TJ-SP

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor foi reconhecida novamente pelo TJSP, que condenou uma empresa de telefonia ao pagamento de danos morais a um cliente após cobrar insistentemente por um serviço que não devia.
plano coletivo

TJSP decide que plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo

A terceira turma Recursal Cível do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou parcialmente procedentes os pedidos de uma segurada para declarar nulos aumentos feitos pela operadora responsável pelo convênio médico e determinar que seja aplicado o índice permitido pela ANS.
Data de divórcio

Data de divórcio depende de oitiva das duas partes

A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP anulou uma sentença que alterou a data de separação de um casal que ouviu apenas uma das partes.
guarda de animal de estimação

Troca de guarda de animal de estimação é suspensa até julgamento de apelação

A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP suspendeu, por meio de liminar, a troca de guarda do cachorro de estimação até que ocorra o julgamento de recurso.
saques em poupança

Saques em poupança sem o conhecimento do cliente gera dever de indenização pelo banco

A vigésima câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais a uma cliente que teve saques feitos de sua conta poupança sem seu conhecimento.
crédito de cessão fiduciária

É possível submeter crédito de cessão fiduciária à recuperação judicial, diz TJSP

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP entendeu que o crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial e garantiu proteção a uma empresa nesta situação ao determinar a restituição de valores descontados pelos bancos em decorrência desses contratos.
viagem de crianças

TJSP orienta sobre viagem de crianças e adolescentes

Viajar com crianças e adolescentes exige um cuidado especial, pois há uma série de regras a serem cumpridas, como documento obrigatório ou até mesmo autorização judicial.
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