Crença religiosa é fundamento para realização de prova em horário especial, diz TRF1

Uma candidata membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia pode realizar prova em horário especial em função de sua crença santificar o “Sábado Natural, período que se estende do pôr do sol da sexta-feira até o pôr do sol do sábado”, e entender que os crentes devem se abster de realizar qualquer atividade. Esse é o entendimento da 5ª Turma do TRF1.

A mulher impetrou um mandado de segurança contra ato do Diretor-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para que realizasse as provas marcadas para sábado, após as 18 horas.

Na sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o juiz assegurou seu direito de prestar o concurso, determinando que ficasse isolada até o pôr-do-sol, momento em que iniciaria sua prova com o mesmo tempo de duração conferido aos outros candidatos.

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF1 negou provimento à remessa oficial da sentença. O relator entendeu que a sentença foi perfeita, e que, em momento algum, a impetrante invoca sua crença para se eximir da obrigação legal a todos imposta, solicitando apenas o cumprimento de prestação alternativa.

Não há, portanto, violação dos princípios de igualdade, impessoalidade, e moralidade das normas administrativas. (Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)

Processo de nº 0011170-37.2010.4.01.3400/DF

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. RESGUARDO DO SÁBADO. REALIZAÇÃO DE PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INCOMUNICABILIDADE PRÉVIA. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE CRENÇA RELIGIOSA.

I. A liberdade de crença religiosa constitui um direito fundamental e, portanto, deve ser respeitada por todos, inclusive pelo Estado, desde que não seja invocada para eximir o indivíduo de cumprir obrigação legal a todos imposta ou para permitir a recusa a cumprimento de prestação alternativa fixada em lei (art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988).
II. A impetrante, em razão de crença religiosa, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tem direito a realizar prova para provimento de cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria do Quadro Pessoal da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia Geral da União - AGU, Edital PGF nº 01/2010, em horário compatível com o descanso sabático (período que se estende do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado), em respeito a um dos preceitos de sua religião.
III. Verifica-se que a parte impetrante não invoca sua convicção religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta. Ao contrário, requer o cumprimento de prestação alternativa (realizar a prova do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos só que em outro horário).
IV. A concessão aos adventistas do direito de prestarem concurso público em horário diferenciado, com a determinação da incomunicabilidade até o pôr-do-sol, quando então deverão iniciar as provas, com o mesmo tempo de duração conferido aos demais candidatos, não implica violação aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade nem da seriedade das normas administrativas.
5. Nega-se provimento à remessa oficial.

(TRF-1, REEXAME NECESSÁRIO N. 0011170-37.2010.4.01.3400/DF (d) - RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA AUTOR : NOEMI PAULA LOPES FERNANDES GIROTTO ADVOGADO : DF00028527 - NOEMI PAULA LOPES FERNANDES GIROTTO RÉU : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF. Data do Julgamento: 28/02/2018).