Leitura de livros é requisito para remição de penas no DF

Os presos do sistema penitenciário do Distrito Federal podem remir suas penas pela leitura de livros, conforme entendimento da Câmara Criminal do TJDF, decorrente de pedido do ex-senador Luiz Estevão, preso em 2016 por fraude em obras. O pedido da defesa do ex-senador foi negado, no fim de abril, na Vara de Execuções Penais devido à ausência de regulamentação no DF sobre remição por trabalho ou por estudo.

A decisão do TJDF se baseia na aceitação da remição de pena pela leitura em outras regiões do país, bem como na Recomendação 44 do CNJ, que dispõe que a medida deve ser estimulada como atividade complementar, especialmente para aqueles sem instrução. Para tanto, é preciso elaborar um projeto visando a remição pela leitura, assegurando a participação voluntária do preso, bem como um acervo de livros dentro da unidade penitenciária.

A norma do CNJ estabelece que o preso tenha entre 22 e 30 dias para ler uma obra, devendo apresentar uma resenha sobre o assunto ao final da leitura, que será avaliada pela comissão organizadora do projeto. A cada obra lida, é possível remir 4 dias de pena, limitados a 48 dias a cada 12 meses.

A 6ª Turma do STJ já reconheceu a possibilidade de remição de pena pela leitura em julgamentos anteriores. Em 2012, o Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e o Conselho da Justiça Federal assinaram uma portaria disciplinando o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. (Com informações do portal Conjur.)