Direito Processual Penal
Lei retira do Judiciário competência para multar advogados por ausência em júri, decide STJ
A Sexta Turma do STJ decidiu que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.752/2023, juízes não podem mais aplicar multa a advogados por ausência em sessão do Tribunal do Júri. O colegiado entendeu que eventuais infrações dessa natureza devem ser apuradas exclusivamente pela OAB, que detém competência para avaliar a responsabilidade ético-disciplinar dos profissionais.
PF amplia investigação sobre caso Americanas e Justiça autoriza sequestro bilionário de bens
A Justiça Federal autorizou o sequestro de bens de até R$ 54 bilhões em mais uma fase da investigação sobre a fraude contábil nas Americanas. A operação da Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão e apura possíveis crimes de manipulação de mercado e associação criminosa. As investigações concentram-se em operações de VPC e Risco Sacado, apontadas como mecanismos utilizados para ocultar a real situação financeira da empresa. A apuração também analisa a eventual participação de instituições financeiras no esquema.
CNJ cria grupo para discutir reparação por erros judiciais e tortura policial
O CNJ realizou a primeira reunião do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, criado para desenvolver medidas de prevenção a erros judiciais e aprimorar a produção de provas criminais. O primeiro caso analisado envolve um crime dos anos 1990 com indícios posteriores de tortura policial para obtenção de confissão. O grupo também pretende formular diretrizes para evitar a repetição de falhas no sistema de Justiça.
STJ vê uso indevido de IA em habeas corpus com citações falsas e aciona OAB
O STJ identificou o uso de inteligência artificial em um habeas corpus que continha citações jurídicas inexistentes e erros em precedentes judiciais. O ministro responsável negou o pedido de liberdade e determinou o envio do caso à OAB para apuração, destacando a responsabilidade do advogado pela verificação do conteúdo apresentado em juízo.
STJ autoriza uso de prova obtida em ação cível extinta para investigação criminal
O STJ decidiu que provas obtidas de forma regular em ação cível de produção antecipada podem ser usadas em investigação criminal, mesmo que o processo cível tenha sido extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Para a Corte, a extinção não torna a prova ilícita, permitindo seu compartilhamento com inquérito policial, desde que haja autorização judicial e respeito às garantias legais.
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