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Juiz concede auxílio-doença antes de laudo pericial
Erico Sanches Ferreira dos Santos, juiz substituto da 8ª vara Federal de Curitiba/PR, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o auxílio-doença a um homem desde 6 meses antes de seu procedimento cirúrgico.
Conflito de laudos médicos ocasionou negativa de auxílio-doença
A apelação interposta por um trabalhador que tentava restabelecer seu auxílio doença foi negada pela 1ª Turma do TRF-1 por ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação.
Aposentado que precisa de ajuda permanente de terceiros deve receber adicional de 25%
O STJ decidiu que, se ficar comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, o acréscimo de 25% em aposentadorias pagas pelo INSS é devido. A assistência prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 não se destinaria, assim, somente às aposentadorias por invalidez.
Relação extraconjugal mantida com segurada falecida não garante ao demandante concessão de pensão por morte
De forma unânime, a Primeira Turma do TRF da Primeira Região não deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo demandante e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciário de Pato de Minas/MG, que julgou procedente o pedido inicial do apelado para que o INSS seja condenado ao pagamento do valor integral da pensão por morte de seu cônjuge que foi rateada com terceiro, ora recorrente, suposto companheiro da segurada....
Desembargador do TRF-1 acusado de vender decisões é absolvido no STJ
O desembargador Francisco de Assis Betti, afastado do TRF-1 desde 2011 após ser denunciado pelo MPF por corrupção passiva, exploração de prestígio de forma continuada e formação de quadrilha, foi absolvido pela Corte Especial do STJ.