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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação não pode ser objeto de usucapião. Jurisprudência em Teses...
Comunicação aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação – SFH
Para o Superior Tribunal de Justiça é desnecessário que os avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos...
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Escolha do agente fiduciário nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH
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Limitação dos juros moratórios nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH
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