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Modelo Petição – Obrigação de Fazer – Reparação por Danos Morais e Materiais – Declaratória – Direito do Consumidor
A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor - CDC, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, das regras dos contratos de adesão e da prática abusiva patrocinada pela concessionária requerida.
Sabe-se que a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) está patente nos contratos ditos de adesão, como é o caso sub judice, pois sempre haverá uma parte proeminente e a outra em condição de fragilidade ou vulnerabilidade.
Candidato com diagnóstico tardio de autismo tem direito a vaga para pessoas com deficiência em vestibular
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana (17) liminar proferida pela Justiça Federal de Curitiba em dezembro de 2021 que determinou à Universidade Federal do Paraná (UFPR) que mantivesse como candidato à vaga de pessoa com deficiência estudante com diagnóstico tardio de autismo.
TRF4 entende que Caixa não pode ser responsabilizada por ‘golpe do motoboy’
Foi negado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recurso de uma moradora do município de Ponta Grossa (PR) que pedia indenização por danos materiais e morais à Caixa Econômica Federal (CEF) após perder R$ 25 mil em “golpe do motoboy”. O entendimento foi de que a instituição financeira não pode responder por golpe aplicado por terceiro, cabendo ao correntista agir com zelo.
TRF4 nega usucapião de imóveis localizados em Parque Nacional
Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recurso em ação de usucapião de homem que afirma ter comprado cinco propriedades na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no município de Tavares (RS). Conforme a decisão da 3ª Turma, os imóveis reivindicados estão em terreno de marinha, que pertencem à União, independentemente do registro.
Caixa deve indenizar cliente por joias roubadas do banco
Foi determinado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que a Caixa Econômica Federal indenize pelo valor de mercado uma cliente de Curitiba que teve joias penhoradas roubadas do banco. Na decisão, unanime o colegiado considerou o design das peças.