Resultados da busca por: legislador
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Modelo de Petição – Ação Monitória – Cheque Prescrito
A Parte Requerente é credora da Parte Requerida do valor original de R$ 00.000,00 (valor por extenso), representado pelos títulos abaixo listados:
Modelo Petição – Obrigação de Fazer – Reparação por Danos Morais e Materiais – Declaratória – Direito do Consumidor
A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor - CDC, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, das regras dos contratos de adesão e da prática abusiva patrocinada pela concessionária requerida.
Sabe-se que a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) está patente nos contratos ditos de adesão, como é o caso sub judice, pois sempre haverá uma parte proeminente e a outra em condição de fragilidade ou vulnerabilidade.
TJSP entende que Bíblia em plenário de Câmara municipal não contraria a Constituição
Na última quarta-feira (6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), considerou, que a manutenção de um exemplar da Bíblia no Plenário da Câmara Municipal de Porto Ferreira não afronta os princípios da laicidade estatal e da liberdade de crença. A presença do livro religioso foi definida no art. 2º, §11, da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2016, do município.
Lei da UE que combate lavagem de dinheiro pode atingir plataformas NFT
A União Europeia (UE) vem avançando para regular o setor de criptomoedas. O seu objetivo é combater a lavagem de dinheiro (AML) e o financiamento ao terrorismo. As plataformas de negociação de tokens não fungíveis (NFTs) devem estar sujeitas às leis de combate à lavagem de dinheiro (AML) da União Europeia, disseram membros do Parlamento Europeu em propostas de emendas à legislação publicadas na segunda-feira (4).
STJ fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Por unanimidade a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento no rito dos recursos repetitivos seguiu a proposta do relator, ministro Mauro Campbell e fixou as seguintes teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal.