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Imputação do ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que na hipótese de extinção de execução fiscal decorrente do cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar...
Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa administrativa
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de...
Efeitos retrospectivos da interrupção do prazo prescricional nas execuções fiscais
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções fiscais a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da demanda -...
Fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir parcialmente a execução fiscal
Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total...
Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não...