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Modelo de Petição – Ação Cautelar Inominada sobre Patente de Produto Industrializado – Direito Empresarial
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA XXXX - UF
(espaço 10 a 15 linhas)
Processo nº...
TJ-SC garante direito de aluno autista dispor de professor especializado em sala de aula
Um colégio localizado no sul do Estado terá que contratar um professor especializado em educação especial para trabalhar em sala de aula, além do...
Ex-militar temporário com sequela de tuberculose já curada não tem direito à reintegração ao serviço
Uma ex-militar temporária apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) depois que seu pedido para anular o ato administrativo que a...
TJ-SP decide que criança com transtorno do espectro autista tem direito a transporte escolar especial gratuito
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Consumidora ganha na Justiça Estadual direito à indenização após cobrança irregular de Companhia Energética
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