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Lei que altera Estatuto da Advocacia publicada foi na sexta-feira (3) com vetos de Bolsonaro
Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (3) a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei 14.365, de 2022, que faz uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos códigos de processos Penal e Civil.
Órgão Especial do TJSP julga inconstitucional lei que previa nomes de políticos em obras públicas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional a Lei nº 2.904, de 10 de novembro de 2020, do Município de Itapecerica da Serra, que previa a inclusão do nome de políticos nas placas de inauguração de obras públicas.
Justiça da Bahia proíbe festa de R$ 2 milhões com show de Gusttavo Lima
A Justiça da Bahia proibiu o município de Teolândia de realizar repasses para empresas e artistas contratados para a XVI Festa da Banana, que aconteceria entre os dias 4 e 13 de junho. Segundo o Ministério Público do estado, o custo da festa ultrapassa R$ 2 milhões e o cache do sertanejo Gusttavo Lima, que se apresentaria no evento no domingo (5), correspondia a R$ 704 mil, do montante.
Cozinheiro que não pode trabalhar embarcado deve ser reintegrado em terra pela Transpetro, decide TRT21
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21-RN), por unanimidade, manteve decisão da 2ª Vara do Trabalho de Natal e determinou que a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) faça a reintegração do cozinheiro de navio, que ficou sem condições de exercer a profissão, para outra função da empresa em terra.
TRF1 nega apelação de candidato que teve nomeação indeferida por presidente da Caixa
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento, à apelação de candidato que impetrou mandado de segurança contra o ato do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) que indeferiu a nomeação do candidato aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo realizado pela Caixa Econômica Federal, em cadastro de reserva.