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Legitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda de natureza alimentar em favor de criança ou adolescente
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Natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas...
Reparação de danos por extravio de bagagem e sub-rogação da seguradora
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Proteção da voz humana nos direitos da personalidade
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante...