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Modelo para Defesa e Recursos de Multas de Trânsito em 1ª e 2ª Instâncias
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº , residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) contra aplicação de penalidade (ou autuação de penalidade) por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo (anexar toda documentação exigida).
TRF1 nega recursos do INPI e empresa de alimentos contra decisão sobre registro de marca com mesmo nome
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou os recursos apresentados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e por uma empresa de alimentos com sede em São Paulo contra a sentença que julgou procedente o pedido de outra empresa de alimentos localizada no Distrito Federal para anular a decisão que negou seu pedido de registro de marca com nome semelhante.
STJ rejeita recurso do MPF em caso de invasão de domicílio durante operação policial contra tráfico de drogas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que, em situações de dúvida quanto ao consentimento do morador para a entrada da polícia em sua residência para investigação de crimes, cabe ao Estado comprovar a autorização.
Ex-funcionário dos Correios tem recurso negado em processo de anistia política
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, o recurso de um ex-funcionário dos Correios contra a União em um processo de anistia política. O apelante buscava o reconhecimento como anistiado político, alegando ter sido demitido injustamente devido à perseguição política por sua participação em um movimento de greve.
Supremo suspende julgamento de recursos relacionados à nulidade de provas em acordo de leniência da Odebrecht
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante durante a sessão desta terça-feira (27), ao suspender o julgamento de três recursos referentes à anulação de provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizadas no acordo de leniência entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Odebrecht, atualmente denominada Novonor, no contexto da Operação Lava Jato.