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Termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra exclusão do candidato do concurso público
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão...
Legitimação da entidade de classe para impetrar mandado de segurança relativo a parte da categoria
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada...
Legitimidade do Governador do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança sobre questões de concurso público
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no...
Aplicabilidade da teoria da encampação no mandado de segurança
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a teoria da encampação tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica...
Mandado de segurança contra ato praticado por autoridade coatora no exercício de competência delegada
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, praticado ato por autoridade no exercício de competência delegada contra ele será cabível mandado...