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CJF firma termo de cooperação com o CNJ e a Caixa para integração de dados do DPVAT
Na última terça-feira (15), o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, o DPVAT. O objetivo é garantir maior celeridade e eficiência a processos que versam sobre o assunto na Justiça, em especial no âmbito da Justiça Federal.
Mercado Livre é condenado por desrespeitar direito autoral de produtor de conteúdo
Por unanimidade, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinou que a empresa de market place, Mercado Livre (Ebazar.com.br LTDA), indenize um produtor de conteúdo digital, por danos materiais e morais. A plataforma teria desrespeitado direitos autorais ao permitir que terceiros comercializassem um curso produzido pelo profissional, sem sua prévia autorização, através de vendas on-line.
Negada progressão de regime a funcionário público condenado duas vezes por peculato
Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou progressão do regime criminal a um funcionário público (ex-escrivão da polícia) condenado duas vezes por peculato.
Justiça condena empresas pela emissão de boletos referentes a contratações fraudulentas
A 17ª Vara Cível da comarca de Natal condenou uma empresa de factoring (Kapital Factoring), juntamente com uma empresa de pescados (Eby Comercio de Pescados) pela emissão de boletos endereçados a uma empresa de pequeno porte que atua no segmento de materiais elétricos e construção, com nota fiscal e canhoto de compras referentes a contratações fraudulentas.
Modelo de Peça – Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença – Obrigação de Fazer
Em linhas gerais, trata-se na origem de ação ..., ajuizada por esta exequente em face de ..., ora executada(o).
Em sede de sentença, este Douto Juízo se pronunciou no sentido de julgar procedente, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o pedido deduzido por ... em face de ..., declarando a ..., bem como condenando a executada por obrigação de fazer, consistente na ..., sob pena de fixação de multa e imposição de sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta.