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Caráter excepcional e transitório dos alimentos devidos entre ex-cônjuges
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que os alimentos devidos entre ex-cônjuges ter caráter excepcional, transitório, e devem ser fixados por tempo determinado,...
Revisão de alimentos em decorrência da constituição de nova família pelo alimentante
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor...
Aferição da real capacidade econômico-financeira do alimentante por meio de habeas corpus
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ser aferida por meio de habeas corpus. Jurisprudência em...
Cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial,...
Possibilidade de modificação da forma da prestação alimentar, em espécie ou in natura
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que...