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Emenda da petição inicial de mandado de segurança para correção de equívoco na indicação da autoridade coatora
O Superior Tribunal de Justiça definiu que será admitida a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na...
Mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar
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Controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política por mandado de segurança
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