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Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado...
Equiparação da fiança bancária ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão...
Substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária na fase de execução ou de cumprimento de sentença
O Superior Tribunal de Justiça definiu que é admitida a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou por fiança bancária, na fase...
Responsabilidade do fiador pelas despesas adiantadas no contrato de locação
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula...
A interpretação restritiva do contrato de fiança
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos...