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Cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar
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Prisão civil pelo descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de alimentos
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto...
Impedimento da prisão civil pelo pagamento parcial da prestação alimentar
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento parcial da prestação alimentar não impede a prisão civil do devedor. Jurisprudência em Teses –...
Débitos alimentares que autorizam a prisão civil do alimentante
Para o Superior Tribunal de Justiça o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores...
Modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania
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