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Necessidade da interposição de recurso para possibilitar a impetração de mandado de segurança por terceiro contra ato judicial
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a impetração de mandado de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição...
Mandado de segurança contra ato praticado por autoridade coatora no exercício de competência delegada
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, praticado ato por autoridade no exercício de competência delegada contra ele será cabível mandado...
Responsabilização civil do Estado por homicídio de custodiado ocorrido em unidade prisional
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional. Jurisprudência em Teses...
Natureza da responsabilidade civil do Estado nos casos de lesões sofridas por vítima baleada em tiroteio entre policiais e assaltantes
Segundo o Superior Tribunal de Justiça é subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido...
Responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na...