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Condomínio não pode impedir uso de área pública
Por unanimidade, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que negou pedido de condomínio para proibir que o réu, um bar/restaurante, colocasse mesas e cadeiras nas calçadas que ficam perto de seu estabelecimento.
Justiça paulista absolve homem que atacou ambulância com espada
A Justiça de São Paulo absolveu um homem que vestido de samurai atacou uma ambulância com uma espada, em 5 de dezembro de 2020, no interior paulista. O homem identificado como E.O. pediu que sua irmã fosse a sua casa, pois precisavam conversar. Ao chegar ao imóvel, a irmã viu que ele estava descontrolado e chamou uma ambulância. O rapaz gritava palavras sem nexo e orava em voz alta.
Trabalhador com hepatite C será reintegrado ao emprego por causa de dispensa discriminatória
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um analista da ABB Brasil Ltda - Osasco (SP), demitido por ser portador de hepatite C. A doença é considerada grave, e a jurisprudência do TST entende que há presunção de dispensa discriminatória nesses casos. O empregador tem de provar que a dispensa teve outra motivação, o que, segundo o colegiado, não ocorreu.
Justiça decide que ex-aluno de Aguinaldo Silva é coautor da sinopse da novela O Sétimo Guardião
A Justiça desmentiu Aguinaldo Silva e declarou o escritor Silvio Cerceau e outros 25 alunos de uma masterclass ministrada em 2015, pelo autor de novelas e ex-funcionário da Rede Globo como coautores de O Sétimo Guardião (2018), novela produzida para o horário das nove. A decisão foi do juiz substituto Victor Agostin Cunha Torres, da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na última segunda (11).
Justiça condena loja e shopping da Grande Vitória após clientes serem acusadas de furto
A juíza da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica (ES) condenou uma loja e um shopping a indenizarem duas clientes acusadas de furto. O fato ocorreu quando o alarme da loja requerida disparou no momento em que as autoras estavam saindo com as mercadorias adquiridas.