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Natureza personalíssima da obrigação alimentar
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo...
Prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiros
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha...
Retroatividade dos efeitos da sentença proferida em demanda revisional de alimentos
Para o Superior Tribunal de Justiça os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração...
Direito da mulher que renunciou alimentos ao recebimento de pensão previdenciária por morte do ex-marido
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do...
Análise do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante em sede de recurso especial
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do...