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Modelo de Petição - Verbas Rescisórias, atualizado de acordo com a Reforma Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a)...
Modelo de Petição - Recurso Administrativo de Multa de Trânsito - Ausência de Notificação
1. Preliminarmente, é necessário sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento.
Modelo de Petição - Transporte Aéreo - Desistência de Voo pelo Consumidor – Tempo Razoável - Abusividade de Multa – Reembolso
A(s) parte(s) requerente(s) informa(m), preliminarmente, que em , firmou(aram) contrato de transporte aéreo de pessoas e de carga perante a Companhia requerida, mediante a emissão do(s) bilhete(s)/ reserva de nº , cujo beneficiário é ( ) o(a) próprio(a) requerente ou ( ) para usufruto de , pelo preço total de R$ , pago da seguinte forma: .
Modelo de Petição - Transporte Aéreo - Cancelamento de Bilhete Unilateral - Covid-19 - Abusividade de Multa – Reembolso
A parte requerente informa, preliminarmente, que em , firmou contrato de transporte aéreo de pessoas e de carga perante a Companhia requerida, mediante a emissão do(s) bilhete(s)/ reserva de nº , cujo beneficiário é ( ) o(a) próprio(a) requerente ou ( ) para usufruto de , pelo preço total de R$ XXX,XX (valor por extenso), pago da seguinte forma: .
Mantida multa de empresa de cigarros por propaganda eletrônica
Por unanimidade, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a multa aplicada pelo PROCON-DF à empresa do ramo de tabaco, Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda, por violar legislação que proíbe expressamente a propaganda de cigarros pela internet.