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Condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (Súmula n. 105/STJ) Jurisprudência...
Legitimidade passiva dos dirigentes de autarquia para figurar como autoridades coatoras em mandados de segurança
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Emenda da petição inicial de mandado de segurança para correção de equívoco na indicação da autoridade coatora
O Superior Tribunal de Justiça definiu que será admitida a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na...
Pedido de reconsideração na via administrativa e interrupção do prazo decadencial do mandado de segurança
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Mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar
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