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Ex-prefeito continua proibido de ter acesso à prefeitura e a órgãos públicos

Notícias Miguel Lucas Miguel Lucas -
O ex-prefeito do município de Malhada de Pedras (BA) Ramon dos Santos continua proibido de ter acesso às dependências da prefeitura e demais órgãos...

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Projeto de lei propõe política de prevenção ao golpe do falso advogado no Distrito Federal

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O Projeto de Lei nº 2.517/2026 propõe a criação de uma política distrital para prevenir golpes do falso advogado e fraudes eletrônicas relacionadas a serviços jurídicos. A iniciativa prevê ações de conscientização, proteção de dados, verificação de identidade profissional e cooperação entre instituições públicas e órgãos do sistema de Justiça.

Justiça intima defesa de Jairinho a apresentar razões de apelação no caso Henry Borel

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A defesa de Jairinho deverá apresentar os argumentos da apelação contra a condenação a mais de 43 anos de prisão pela morte de Henry Borel. Após essa etapa, Ministério Público e demais partes poderão se manifestar.

Tribunal Penal Internacional (TPI) acusa governo Trump de tentar obstruir a Justiça internacional

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A presidente do Tribunal Penal Internacional, Tomoko Akane, pediu aos 193 países-membros da ONU que adotem medidas em defesa da Corte diante das sanções impostas pelos Estados Unidos. A magistrada reafirmou o compromisso do tribunal com a independência, a imparcialidade e a responsabilização por crimes internacionais graves.

YouTube exigirá autorização judicial para conteúdos com crianças e adolescentes

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O YouTube passará a exigir autorização legal para a participação de crianças e adolescentes em vídeos publicados na plataforma. A medida busca adequar os canais às disposições do ECA Digital e prevê sanções como desmonetização de conteúdos e exclusão de canais em caso de reincidência.

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Justiça libera acesso a documentos médicos sobre tratamento e morte de Tancredo Neves

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O TRF1 autorizou um dos filhos de Tancredo Neves a obter prontuários e relatórios médicos sobre o tratamento e a morte do ex-presidente. A decisão considerou o interesse familiar e a relevância histórica do caso.

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