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Atos praticados por estagiário de advocacia somente são válidos quando praticados em conjunto com advogado

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Havendo pluralidade de advogados, é nula a intimação que não observa pedido expresso para que a publicação se dê em nome de um deles. Com este entendimento, o TRF1 deu provimento, por unanimidade, a agravo de instrumento em que o agravante pediu a devolução de prazo em razão de alegada nulidade...

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STJ celebra 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves com lançamento de obra coletiva

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